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Processo:

Vistos etc.
I.














Relatório.
Trata-se de Revisão Criminal nº 0069497-51.2021.8.16.0000 ajuizada pelo requerente FLAVIO ROCHA em face da sentença condenatória transitada em julgado, proferida no processo nº 0020219-92.2019.8.16.0019 (mov. 180.1), por meio da qual o requerente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal e à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão e 529 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida no regime inicial fechado e que foi confirmada pelo v. acórdão prolatado da Colenda 4ª Câmara Criminal desta Corte (mov. 209.1 dos autos de origem).Em apertada síntese, alega o requerente que houve equívoco na valoração das consequências do crime, porque:
“O prejuízo é o resultado naturalístico no crime de roubo, quando este se consuma, pois não havendo crime caso não tivesse havido tal evento e não se poderia falar em crime patrimonial. Considerar novamente o prejuízo para aumentar a pena base é bis in idem”.
Assim, pleiteia que seja readequada a pena-base para ser fixada em seu mínimo legal.A D. PGJ, por meio do ilustre Procurador de Justiça Waldir Franco Félix, emitiu parecer de mov. 23.1-TJPR pelo “não conhecimento do pleito revisional; se acaso conhecido, pelo seu integral desprovimento, mantendo-se incólume a r. sentença transitada em julgado”.É, em suma, o relatório.

II.













Voto.

Das Hipóteses de Admissibilidade
Nos termos do art. 621 do CPP:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.
Logo, na forma do que dispõe o art. 626 do CPP[i], o pleito de revisão criminal pode visar a alterações da classificação da infração, a absolvição do réu, a modificação da pena ou a anulação do processo.Vejamos.
Da Tese Defendida
Em apertada síntese, pleiteia o requerente que seja afastada a valoração negativa das consequências do crime, porque o “prejuízo é o resultado naturalístico no crime de roubo, quando este se consuma, pois não havendo crime caso não tivesse havido tal evento e não se poderia falar em crime patrimonial. Considerar novamente o prejuízo para aumentar a pena base é bis in idem”.Vejamos.A leitura da sentença condenatória de mov. 180.1 dos autos nº 0020219-92.2019.8.16.0019 atesta que a circunstância judicial referente às consequências do crime foi assim valorada pelo D. Magistrado sentenciante:
“g) Consequências: o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal. Todavia, o prejuízo experimentado pela vítima (proprietária do estabelecimento) é exorbitante, pois, como esclarecido em juízo, o estoque inteiro da joalheira foi subtraído, redundando num prejuízo de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Além disso, a vítima Vera Lucia de Siqueira esclareceu que o crime desfalcou bastante a empresa e que caiu o faturamento em razão do ilícito sofrido. Também destacou que o total subtraído (R$ 600.000,00) equivaleu a aproximadamente 10 meses de venda (vendiam por mês aproximadamente R$ 50.000,00 em mercadorias), dando uma ideia da dimensão dos prejuízos (materiais e indiretos) suportados pela empresa e também pelos funcionários (estes, ainda, que indiretamente). Não bastasse, consta que a vítima Jessica Sabrina Franco informou que pediu a demissão de seu emprego para se submeter a tratamento psiquiátrico, em razão dos fatos vivenciados naquele dia, além de ter que fazer uso de medicamentos (controlados) por conta do ilícito criminal que foi vítima. Ademais, é prescindível a existência de laudos médicos e psiquiátricos para consideração dos transtornos psicológicos sofridos pelas vítimas de crimes como fator de exasperação da pena, bastando que o juízo evidencie, como no caso, as consequências negativas do crime para a vítima, visto se tratar de uma circunstância judicial, sujeita à discricionariedade (regrada ou motivada) do julgador. Portanto, elevo a pena em 9 (nove) meses de reclusão, tendo em vista o intervalo de exasperação da pena (72 meses), a ampla dimensão negativa das consequências do crime e considerando se tratar de circunstância inerente ao direito penal dos fatos”. (Grifo nosso).
Agiu bem o D. Magistrado.É certo que as consequências do crime se referem à maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada pela infração penal. E não se despreza que o prejuízo econômico é inerente ao crime de roubo, razão pela qual, em regra, a pena-base não deve ser majorada porque os bens não foram restituídos à vítima.No entanto, embora o prejuízo financeiro decorrente do crime de roubo, geralmente, não seja um mal que transcenda ao resultado típico do delito em questão, haja vista ser inerente ao mencionado tipo penal, um prejuízo de grande monta não deve ser considerado elemento do tipo penal do crime de roubo, antes, dever ser considerado na valoração da intensidade da lesão suportada pela vítima. Nesse sentido o entendimento já adotado por nossa Corte Superior, mutatis mutandis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CP. DOSIMETRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO VALOR DAS RES FURTIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP. 1. Reputa-se como válida a negativação das consequências do delito, notadamente pelo expressivo valor subtraído, R$ 12.000,00 (doze mil reais) em dinheiro e R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) em cheques, aliado ao fato de grande parte do referido valor não ter sido restituído à vítima. 2. As consequências do crime consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias concluíram que o crime causou à vítima grandes avarias materiais, haja vista o elevado valor do bem subtraído, consistente em um veículo Hyundai/HB20, o que ultrapassa largamente a perda patrimonial ordinariamente esperada para um crime de roubo (HC n. 444.181/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/6/2018). 3. Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima (AgRg no REsp n. 1.728.124/RO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). 4. Validada a negativação do referido vetor judicial e, consequentemente, estando a pena-base, de forma escorreita, disposta acima do mínimo legal, idônea a exasperação do regime prisional do agravante, notadamente com suporte no art. 33, § 3º, do Código Penal. (...) 7. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1699788/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018). (Grifo nosso).
No mesmo sentido, o entendimento desta Colenda Câmara:
“apelação crime – roubo majorado - artigo 157, caput, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I do Código Penal – Concursos de pessoas e emprego de arma de fogo – pedido de concessão da justiça gratuita – não conhecido – matéria afeta ao juízo da execução – pedido de absolvição por ausência de provas – não cabimento – autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos – palavra da vítima em crimes contra o patrimônio - grande relevância para a apuração dos fatos – pedido de redução da pena – não cabimento – dosimetria corretamente fixada – culpabilidade - arma de fogo usada para causar lesões leves na vítima - maior grau de reprovabilidade da conduta do apelante – consequências do crime – prejuízo financeiro de grande monta que pode ser utilizado na valoração da intensidade da lesão suportada pela vítima - circunstâncias do crime – presença de duas causas de aumento de pena - POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA PARA EXASPERAR A PENA-BASE, EM VIRTUDE DA MAIOR REPROVABILIDADE DO CRIME E DE OUTRA PARA RECRUDESCER A PENA NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO – PENA PROVISÓRIA – ATENUANTE DA MENORIDADE CORRETAMENTE APLICADA – CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - art. 157, §2º-A, inciso I do Código Penal (emprego de arma de fogo) – CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000506-10.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 08.02.2021) (Grifo nosso).
E como visto acima, o prejuízo patrimonial sofrido pela vítima extrapola a normalidade, pois o prejuízo econômico foi de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).Além disso, como bem destacado no v. acórdão proferido pela Colenda 4ª Câmara Criminal desta Egrégia Corte:
“Isso porque, embora o prejuízo material seja ínsito ao tipo penal violado, consta dos altos que os réus subtraíram o estoque inteiro da joalheira, resultando numa lesão que supera a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), o que se releva extremamente exorbitante. Acerca dos sérios apontamentos efetuados pelo magistrado sobre as consequências do delito, ressalta-se que a vítima Vera esclareceu que o crime desfalcou bastante a empresa e que caiu o faturamento em razão do ilícito, afirmando que o total subtraído equivale a aproximadamente 10 meses de venda, dando uma ideia da dimensão das perdas suportadas pela empresa e também pelos funcionários (estes, ainda, que indiretamente). Não bastasse, constou ainda que a vítima Jessica Sabrina Franco informou que pediu a demissão de seu emprego para se submeter a tratamento psiquiátrico, em razão dos fatos vivenciados naquele dia, além de ter que fazer uso de medicamentos (controlados) por conta do crime vivenciado”. (Grifo nosso).
Diante de tais razões, não há motivo para a exclusão da valoração negativa das consequências do crime, com a consequente redução da pena-base.Assim sendo, julgo improcedente a ação.
Conclusão
À luz do exposto, proponho o conhecimento e a improcedência da ação de revisão criminal.É como voto.