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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0056804- 18.2010.8.16.0001, oriundos da 1ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 268.1 – processo originário), que indeferiu a busca reiterada de ativos financeiros do devedor junto ao sistema Sisbajud (mov. 262.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que o art. 854, do CPC, autoriza a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, a ser realizado pelo Juiz a requerimento do Exequente. Menciona que a última constrição via Sisbajud havia ocorrido há mais de 1 (um) ano, ou seja, em 30/09/2020, consoante mov. 219.2. Assevera que o MM. Juízo não permite que o credor se utilize de mecanismos de busca de bens para reaver seu crédito, ferindo os princípios da cooperação, celeridade, efetividade do processo. Derradeiramente, requer o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da decisão objurgada, a fim de que seja autorizada a pesquisa via Sisbajud, com a “repetição programada da ordem” pelo período “máximo de 30 (trinta) dias após a data de cadastro ou data agendada de bloqueio”, ou eventual outro período ainda maior já disponível (função popularmente chamada de “TEIMOSINHA”) (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso (mov. 9.1), sem a antecipação de tutela requerida, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório
VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cinge-se a controvérsia da decisão que indeferiu a busca reiterada de ativos financeiros do devedor junto ao sistema Sisbajud, porquanto a contrição de ativos financeiros futuros é medida excepcional, sendo ônus do credor o de fiscalizar o patrimônio do devedor, acusando eventual indícios de fraude ou alteração de situação econômica que justifique o deferimento da medida (mov. 262.1 – processo originário). Ocorre que, não há qualquer justificativa para o indeferimento do pedido da parte exequente. Primeiro porque, in casu, a última consulta infrutífera realizada pelo sistema Bacenjud foi em 2020 (mov. 219.1 – processo originário), isto é, passado mais de um ano, possível que a situação tenha sofrido alguma alteração, sendo relevante que sejam feitas novas buscas. Consigne-se, ademais, que com a nova ferramenta do Sisbajud, conhecida como “teimosinha”, é permitida a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por prazo determinado, respeitado o limite do crédito. Somado a isso, tal medida não trás constrangimento algum para nenhuma das partes e, além do mais, cediço que é dever do juiz auxiliar o exequente na busca de bens, haja vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), dando maior efetividade e celeridade ao processo. Frisa-se, ainda, que a execução se faz no interesse do exequente. A propósito, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: O princípio da colaboração estrutura-se a partir da previsão de regras que devem ser seguidas pelo juiz na condução do processo. O juiz tem deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio para com os litigantes. Esses deveres consubstanciam as regras que estão sendo enunciadas quando se fala em colaboração no processo. O dever de esclarecimento constitui o dever de o juiz aclarar as dúvidas que eventualmente tenha sobre a posição das partes a respeito da narração dos fatos ou sobre os pedidos formulados. O dever de diálogo, o dever de o órgão judicial dialogar e consultar as partes antes de decidir sobre qualquer questão, possibilitando que essas o influenciem a respeito do rumo a ser dado à causa. O dever de prevenção, o dever de o órgão jurisdicional prevenir as partes do perigo de o êxito de seus pedidos ser barrado pelo uso equivocado do processo. O dever de auxílio, o dever de auxiliar as partes na transposição de eventuais obstáculos que dificultem ou impeçam o exercício de direitos, o cumprimento de deveres ou o desempenho de ônus processuais. [...] Por força do princípio da colaboração (art. 6.º, CPC) e do princípio da economia processual (art. 4.º, CPC), há primazia do exame do mérito no processo civil, o que exige que decisões de mérito sejam prestigiadas em detrimento de decisões puramente processuais – o meio técnico para viabilizar essa primazia do mérito está justamente no dever de prevenção. O dever de auxílio determina ao juiz que colabore com as partes no desempenho de seus ônus e no cumprimento de seus deveres no processo. Trata-se de dever que visa a viabilizar o adequado atendimento aos ônus e aos deveres das partes no processo. Pense-se, por exemplo, no exequente que não encontra bens penhoráveis do executado para satisfação de seu crédito. É tarefa do juiz auxiliá-lo na identificação do patrimônio do executado a fim de que a tutela executiva possa ser realizada de forma efetiva (art. 772, III, CPC) (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. pp. 102/103) Em casos análogos, inclusive, já decidiu essa Corte: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com a nova ferramenta do Sisbajud conhecida como “teimosinha”, é permitida a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por prazo determinado, respeitado o limite do crédito. Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). (TJPR - 16ª C.Cível - 0071452-20.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.03.2022. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO, CONDICIONANDO À PRÉVIA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA PELO EXEQUENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PROCESSO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO. COMPROVAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS IMPUTADA AO EXEQUENTE PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO PARA FINS DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO COM BASE NO 921, III DO CPC. CONDIÇÃO IMPOSTA QUE FERE A NORMA LEGAL E PRINCÍPIOS COMO DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONSULTA A SISTEMAS ELETRÔNICOS PARA BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE IMPRESCINDE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR A PRÁTICA ASSEGURADA POR LEI. DILIGÊNCIAS ÚTEIS NA BUSCA POR BENS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031888-39.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2019. Sem destaque no original) Logo, não se mostra correta a decisão recorrida, sendo, inclusive, desnecessária à efetiva demonstração de que o exequente tenha encontrado recursos do executado suficientes para responder pela dívida para que a execução prossiga, inclusive com a utilização dos sistemas disponíveis. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, possibilitando a busca de bens pelos Sisbajud, na forma como requerido pelo exequente no petitório do mov. 259.1 do processo originário.
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