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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0069612-72.2021.8.16.0000, em que figura-se como Agravante LUIZ CARLOS BERSANI e Agravada CELY MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Carlos Bersani em face de decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro com requerimento de liminar e manutenção de posse nº. 0007659-94.2021.8.16.0069, através da qual o MM Juiz de Direito deferiu a concessão da antecipação da tutela pretendida pela embargante, para suspender os atos de constrição sobre o bem penhorado, determinando a manutenção provisória na posse dos bens, independente de caução (mov. 20.1). Em suas razões de recurso, aduz o Agravante (mov. 1.1), em síntese, que: (a) apesar da embargante, ora agravada, alegar que possui a propriedade dos referidos imóveis, visto que foi realizado Contrato de Compra e Venda firmado em 05/02/2015, da qual foi realizada a venda dos imóveis de Bruna Talita Bersani à Bárbara Oliveira Pardial, e após em 09/12/2019 esta última cedeu os direitos e obrigações à ora agravada, consta na cláusula 5.3 do Contrato de Compra e Venda que enquanto não ocorresse a extinção definitiva da dívida, ficaria vedado à outorgada Sra. Bárbara, alienar, entregar em comodato, arrendamento ou por qualquer outra forma contratual os apartamentos adquiridos à terceiros; (b) a dívida conferida no Contrato de Compra e Venda refere-se à execução sob nº 0030932-16.2011.8.16.0017, a qual a agravada constaria como responsável solidária do débito executado; (c) ocorre que referida execução ainda não foi encerrada, de forma que resta vedado à Sra. Bárbara transferir à terceiros os imóveis (apartamentos) (d) além disso, entendeu que a agravada configura-se na posse injusta dos apartamentos, visto que o Contrato de cessão de direitos não consta com a anuência expressa da Sra. Bruna; (e) não é a agravada que vem realizando os pagamentos dos impostos do imóvel, mas sim a Sra. Bruna Bersani, conforme acordo entabulado para pagamento de impostos nos anos de 2016 à 2020 (autos 0004748-85.2016.8.16.0069/0010464- 85.2016.8.16.0069). Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo recursal, fundamentando que o perigo de dano consiste na possibilidade de o acordo realizado no processo 0004748-85.2016.8.16.0069 restar suspenso. O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1). Devidamente intimada, foram apresentadas contrarrazões (mov. 23.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso. II.b) Da manutenção da posse Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro em face de Acordo juntado no mov. 242.2 dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0004748-85.2016.8.16.0069 em que o executado Luiz Carlos Bersani firmou a dação em pagamento dos imóveis de matrícula n.º 21.477 e 21.465, ambos do 1º CRI de Cianorte/PR, para quitação de dívida naqueles autos para a exequente Miriam Fecchio Chueri, ambos embargados nos autos de origem. A embargante, ora agravada, requereu a concessão de liminar, nos termos do art. 678 do CPC, com o fim de expedir mandado de manutenção da posse, independente de caução e a imediata suspensão da constrição na matrícula dos referidos imóveis (mov. 1.1). Tais pedidos foram realizados sob a justificativa de que a embargante seria proprietária dos imóveis, diante das documentações apresentadas: Contrato de Compra e Vendados Imóveis em que é vendedora Bruna Bersani e compradora Bárbara Oliveira Padial firmado em 05/02/2015 (mov. 1.32); Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóveis firmado em 09/12/2019, cedendo os direitos e obrigações para adquirir os imóveis, no qual é cedente Bárbara Oliveira Padial e Cessionária Cely Myszkowski de Oliveira Padial (mov. 1.5); Contratos de Locação dos referidos imóveis em que constam como locadora Cely Myszkowski de Oliveira Padial (movs. 1.8 – 1.16). Decisão agravada deferiu a liminar, sob a fundamentação de demonstração de titularidade do domínio e posse indireta dos imóveis (mov. 20.1). Pois bem. Realmente constata-se que no Contrato de Compra e Venda existe uma cláusula restritiva, impedindo a compradora Bárbara Oliveira Padial de alienar a terceiros os apartamentos adquiridos pelo contrato, não podendo também entregá-los em comodato, arrendamento ou qualquer outra forma contratual até a extinção da dívida constante na execução de título extrajudicial nº 0030932-16.2011.8.16.0017, confira-se (mov. 1.32 – fl. 4). Verifica-se também que a execução de título extrajudicial n.º 0030932-16.2011.8.16.0017 ainda está tramitando e não foi satisfeita. Também, nota-se que a embargante Cely Myszkowski de Oliveira Padial consta ali como solidariamente responsável da dívida constante naquela execução, de modo que aparentemente estaria ciente do vício ocorrido no Instrumento contratual de cessão de direitos em que a Sra. Bárbara concede antes da quitação da dívida nos autos nº 0030932-16.2011.8.16.0017. Ocorre que, da mesma forma que os imóveis de matrícula nº 21.477 e 21.465, ambos do 1º CRI de Cianorte/PR estavam comprometidos para o pagamento da referida execução e aparentemente não poderiam ser alienados para terceiro, o embargado Luiz Carlos Bersani também não poderia ter realizado o acordo constante nos autos de origem, dando em pagamento os mesmo imóveis antes da satisfação da execução nº 0030932-16.2011.8.16.0017. Nesse sentido, as teses do agravante de vícios no contrato de Cessão de obrigação e direitos, em que consta a agravada, como cessionária, demandam de dilação probatória, que será realizada no decorrer do processo. Portanto, com os documentos apresentados pela embargante (contrato de cessão de obrigação e direitos dos imóveis e contratos de locação, que constam como locatória a embargante), mostra-se prova mínima do domínio e posse indireta, restando suficientemente provada a posse capaz de amparar o pedido de suspensão da medida determinada naqueles autos de reintegração de posse, com a consequente manutenção da posse em favor do agravante, pois que a má-fé não se presume: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesse sentido os precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DETERCEIRO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DAPOSSE. REFORMADA. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE EXERCE A POSSE DIRETA E MANSADO IMÓVEL SUB JUDICE, BEM COMO A SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRA.DE BOA-FÉ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 678 DO NCPC AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0011735-14.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DEDIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J.28.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). DECISÃO REFORMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC. EMBARGANTES/AGRAVANTES QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRARAM O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0003901-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA ELEITA INADQUEDA. PARCIALIDADE DO JULGADOR EM NENHUM MOMENTO ALEGADA PELA VIA DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. PONTO NÃO CONHECIDO 2. AGRAVANTES QUE ESTÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS APARENTEMENTE DE BOA-FÉ (MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME) E SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DESDE 2014. POSSE DEMONSTRADA QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO IMPEDE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (SÚMULA 84 DO STJ). REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC PRESENTES.
NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA/LIMINAR E MANUTENÇÃO DO ESTADO FÁTICO, EIS QUE MATÉRIA A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0074613-72.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. mandado de reintegração de posse expedido em AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. nulidade de citação na ação de rescisão. impossibilidade de POSTULAÇÃO, pelos agravantes, de direito de terceiro. art. 18 CPC/2015. 3. ausência de comprovação suficiente de propriedade. necessidade de esclarecimentos sobre a cadeia dominial. 4. posse dos agravantes/embargantes suficientemente demonstrada que autoriza a suspensão do mandado de reintegração. manutenção da situação fática que se revela de maior prudência até que instruído o feito. recurso conhecido e provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0013046-40.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 31.08.2020) Dessa forma, a melhor resolução judicial, no caso, é manter a posse à agravada e suspender os atos de constrição sobre os aludidos imóveis, visto que evita maiores prejuízos com eventual venda indevida envolvendo os bens. Conclusão: Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada nos seus termos.
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