SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069612-72.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA (MANUTENÇÃO DE POSSE). INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC. EMBARGANTES/AGRAVANTES QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRARAM O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. BOA-FÉ PRESUMIDA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA/LIMINAR E MANUTENÇÃO DO ESTADO FÁTICO, EIS QUE MATÉRIA A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.