Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.373.084-6 Agravante : Rodrigo de Lucca Wahrhaftig.Agravados : Ministério Público do Estado do Paraná Marcelle Delmenico Thais Sobocinski.1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por Rodrigo de Lucca Wahrhaftig contra a decisão que indeferiu o pedido de cassação das medidas protetivas. Em suas razões (fls.400/401), pretende a reconsideração da decisão determinando a extinção do feito, ante a ausência de interesse de agir da noticiante e, subsidiariamente, que haja manifestação expressa no tocante à razoabilidade da manutenção da medida protetiva, por mais de 2 (dois) anos sem a propositura da ação principal. O Ministério Público manifestou-se (fls.403/407) pelo acolhimento do recurso, a fim de que sejam revogadas as medidas protetivas de urgência. A il. Juíza a quo, em fl.408, solicitou esclarecimentos à Defensoria Pública, que requereu a manutenção das medidas protetivas (fl. 409). Desta feita, a magistrada manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas, rejeitando a manifestação da defesa e da cota ministerial (fl.411). 2 Em despacho de fls.434/435, o il. Desembargador denegou a liminar requerida. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 443/445, manifestou-se pela conversão em diligência, para que a Defensoria Pública apresentasse suas contrarrazões. Então, vieram aos autos as seguintes informações (fl. 459) do juízo de origem: " Relativamente aos autos de inquérito policial nº 2012,10405-6, na data de hoje, após a devolução dos autos pelo Ministério Público, foi declarada extinta punibilidade do acusado, termos do artigo 107, V, em interpretação conjunta com o artigo 109, VI, ambos do Código Penal. Informo, por fim, que a referida sentença proferida no caderno investigativo será oportunamente juntada aos autos de medida protetiva objeto do presente agravo de instrumento, para fins de revogação e consequente extinção do feito. " A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer exarado às fls. 478/481, manifestou-se pelo conhecimento, porém, julgado prejudicado em face da perda do objeto. É o relatório. 2. Considerando que a pretensão recursal do réu contida no presente recurso de agravo era a revogação das medidas protetivas de urgência, com a declaração de extinção de punibilidade do acusado, tem- se que o recurso se encontra prejudicado pela perda de seu objeto. 3 3. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo, tendo em vista a comprovação de sua prejudicialidade, devendo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 200, inciso XXIV do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, bem como preceito contido no art. 659 do CPP, julgo prejudicado o pedido, em razão da perda de seu objeto. 4. Comunique-se a digna Juíza de Direito, enviando-lhe cópias desta decisão, arquivando-se o feito, na oportunidade devida. 5. Ciência à Procuradoria Geral de Justiça. 6. Arquivem-se, oportunamente. Intime-se. Curitiba, 21 de outubro de 2016.
|