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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006133-71.2021.8.16.0173, em que são Apelantes Santa Terezinha Participações S.A. – em recuperação judicial, Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. – em recuperação judicial, Paulo Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin Meneguetti, Sidney Meneguetti e Ionne Maria Crema Meneguetti e Apelado Banco do Brasil S.A.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução opostos por Santa Terezinha Participações S.A. – em recuperação judicial, Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. – em recuperação judicial, Paulo Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin Meneguetti, Sidney Meneguetti e Ionne Maria Crema Meneguetti em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0003704-34.2021.8.16.0173, manejada pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor dos embargantes, cujos pedidos iniciais foram julgados improcedentes, com a condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 44.1).
Os autores apresentaram recurso de Apelação cível argumentando e requerendo, em síntese: (a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (b) seja reconhecida a competência absoluta do juízo recuperacional, com a remessa do feito à 4ª Vara Cível de Maringá/PR; (c) a extinção da execução em relação aos embargantes Paulo, Marcela, Sidney e Ionne, em razão da violação ao princípio da boa-fé objetiva; (d) seja reconhecida a ausência de interesse processual, eis que o exequente deve buscar a satisfação do débito por meio da garantia fiduciária constituída no título exequendo; (e) seja decretada a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem; (f) a prorrogação do vencimento da dívida por se tratar de crédito rural; (g) seja determinado o expurgo da capitalização (mov. 51.1).
Contrarrazões (mov. 55.1).
Em segundo grau, distribuição à Câmara (mov. 9 – TJ), sendo designada esta Magistrada para atuação como Relatora (mov. 12 – TJ).
É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (mov. 51.2 e 51.3), conheço do apelo.
II.b) Preliminar de cerceamento de defesaDefende a parte apelante que o julgamento antecipado do feito, sem a devida abertura da fase probatória, cerceou seu direito de defesa, porquanto impedido de comprovar a tese alegada.
Sem razão.
Primeiramente, no que toca à preliminar de cerceamento de defesa, deve ser destacado que, de acordo com o artigo 370, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias[1].
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o feito se encontra devidamente instruído:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES.1. Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de conversão das obrigações pecuniárias em obrigações de entrega de coisa, seria necessário reanalisar as provas que instruem os autos e as cláusulas contratuais pactuadas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1269875/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)

Também, nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1 INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOLVIMENTO DA DISCUSSÃO VEDADA NESTA SEDE (CPC, ART. 507). 1.2. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA COTENDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO (CPC, ART. 355, I, 370 E 489). 2. NULIDADE DA SENTENÇA. 2.1 FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE EXPLICITA AS PREMISSAS JURÍDICAS, AS PREMISSAS FÁTICAS E INFERE DE AMBAS CONCLUSÃO JURIDICAMENTE CONSISTENTE. DECISÃO INTELIGÍVEL, JUSTIFICADA E SINDICÁVEL (CPC, ART. 489, § 1º). 3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFLUÊNCIA COM OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA OBSERVADO (CPC, ARTS. 141 E 492). 4. SENTENÇA “CITRA PETITA”. INCIDÊNCIA DO CDC. EXAME JUDICIAL COM BASE NO ART. 1.013, III, “B”, DO CPC. 4.1 NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, ART. 2º). PRODUTO ADQUIRIDO PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMBARGANTE. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO, E NÃO DE DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. 5.2 HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO DEMONSTRADA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA NA ESPÉCIE. 6. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO COM FORÇA EXECUTIVA (LEI Nº 10.931/2004, ART. 28), E ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO A EXPRIMIR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 7. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO PROVADO. 7.1. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). COBRANÇA ADMISSÍVEL NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. 7.2. DESPESAS PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO. 7.3. COMISSÃO DE GARANTIA DE EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE DA COBRANÇA. 8. SENTENÇA INALTERADA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (CPC, ART. 85, 11). 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0005591-29.2017.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 09.08.2021)

No presente caso, a parte embargante pretendia produzir prova pericial para demonstrar a modalidade rural do crédito, bem como a iliquidez do título em virtude da cobrança ilegal de capitalização mensal de juros (mov. 42.1).
O Juiz de 1º grau julgou antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, justamente porque “a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências.” (mov.
44.1).
Na sequência, entendeu que o título que lastreia o processo executivo não se trata de crédito rural e quanto à capitalização, entendeu que a parte embargante não instruiu a inicial com a memória de cálculo.
A despeito da desnecessidade de juntada de memória de cálculo pela parte embargante, matéria que será objeto de exame no tópico concernente à capitalização de juros, na espécie, não se verifica a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa, porquanto existentes nos autos elementos de prova documental suficientes para o exame da matéria a partir da juntada ao processo executivo do contrato de abertura de crédito exequendo e da respectiva planilha de evolução do débito perseguido.
A produção de prova era, portanto, desnecessária.
Deste modo, escorreito o julgamento antecipado da lide, o qual não importou em cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a prova que a parte embargante, ora apelante, pretendia produzir, motivo pelo qual resta afastada a preliminar de nulidade da sentença.
II.c) Competência absoluta do Juízo RecuperacionalDefende a parte apelante a competência do Juízo da Recuperação Judicial para dispor sobre os bens, com a consequente extinção do feito ou a remessa dos autos a 4ª Vara Cível de Maringá.
Pois bem.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Juízo Recuperacional julgar as causas que envolvem interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são viáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.1.1. No caso, verifica-se a existência de erro material, tendo em vista que a ação originária não é trabalhista e sim, de indenização, de modo que o acórdão embargado merece reparo, neste particular.2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda/falida, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação.Precedentes.3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos infri ngentes.(EDcl no AgInt no CC 173.626/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021)

No caso dos autos, a execução encontra-se lastreada em contrato bancário garantido por alienação fiduciária, anterior ao processamento do plano de recuperação judicial, o que atrai a aplicação da regra disposta no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que prevê que o crédito existente não se submete aos efeitos da recuperação:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.(...)§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Considerando, portanto, a natureza do crédito, não há que se falar em extinção do feito, tampouco remessa dos autos ao Juízo Universal, devendo a execução permanecer no Juízo onde distribuída e processada.
Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À GARANTIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DESTE REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055222-68.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 31.08.2020)
II.d) Violação ao princípio da boa-fé objetivaDefende a parte apelante a extinção da execução em relação aos embargantes, pessoas físicas, Paulo, Marcela, Sidney e Ionne em decorrência da violação ao princípio da boa-fé objetiva, eis que a parte exequente tenta se beneficiar em detrimento dos demais credores da recuperação judicial.
Argumenta que, embora o plano de recuperação judicial tenha sido homologado e a instituição financeira exequente tenha sido um dos credores que exigiu a desistência dos embargantes, pessoas físicas, do pedido de recuperação judicial, o credor, além de aderir ao plano quanto ao crédito extraconcursal, ajuizou o processo de execução, em evidente má-fé.Pois bem.
A irresignação da parte apelante se volta contra a porção da sentença que rejeitou a tese de violação ao princípio da boa-fé objetiva, por entender o Juízo sentenciante que inexiste nos autos quaisquer elementos que demonstrem que a parte exequente, embargada, tenha aderido aos termos do plano de recuperação judicial e se comprometido a liberar as garantias fidejussórias.
Não obstante a tese defendida nas razões do presente recurso, a sentença não comporta reparo no ponto.
Consta da homologação do plano de recuperação judicial (cópia acostada no mov. 16.28 dos autos originários), o reconhecimento da ineficácia da cláusula 37.2 “por meio da qual seriam cancelados todas e quaisquer penhoras, protestos de títulos emitidos pelas Recuperandas, sócios, acionistas, diretores, afiliadas, avalistas, fiadores e garantidores”.
Da análise da referida decisão, infere-se que o Juízo ressalvou que “a Cláusula 37.2 do plano é ineficaz em relação aos credores que a elas não aderiram expressamente.”.
Ora, no caso dos autos, não há que se falar em violação ao princípio da boa-fé por ter a instituição financeira ajuizado a ação de execução, sobretudo porque não há qualquer disposição contratual a respeito da opção do credor de liberar as garantias fidejussórias.
Por qualquer ângulo que se examine a questão, a mera alegação de que a instituição financeira exigiu a desistência dos embargantes, pessoas físicas, que integravam o polo ativo do pedido de recuperação judicial, não tem o condão de caracterizar a violação a boa-fé objetiva e, por sua vez, extinguir o processo executivo, diante da ausência de expressa previsão contratual condicional nesse sentido aderida pelo credor.
Além disso, como se sabe, a recuperação judicial, por si só, não modifica as garantias constituídas, sendo necessário a expressa previsão e a respectiva adesão do credor. É o que dispõe o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falência:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
Diante, portanto, da ausência de qualquer previsão contratual condicional de liberação das garantias, constitui opção do credor buscar a satisfação do débito por meio da propositura de ação de execução em face dos fiadores, não havendo que se falar em violação ao princípio da boa-fé na casuística.Sendo assim, nego provimento ao apelo.
II.e) Ausência de interesse processual Defende a parte apelante a extinção do feito executivo diante da ausência de interesse processual, eis que o exequente deve buscar a satisfação do débito por meio da garantia fiduciária constituída no título exequendo.
Pois bem.
No caso, é evidente o interesse de agir do exequente ao perseguir o débito através da propositura de ação executiva lastreada em título executivo extrajudicial, em atenção ao disposto no artigo 783 e 784 do Código de Processo Civil.
Veja-se que o processo executivo se encontra lastreado em um contrato de abertura de crédito nº 40/01796-6 com cláusula de alienação fiduciária, revelando-se perfeitamente possível o ajuizamento do processo executivo contra o devedor e seus fiadores, sobretudo porque a excussão do bem ofertado em garantia constitui mera faculdade do credor.
Ora, é opção do credor ajuizar execução judicial ou buscar a consolidação da propriedade fiduciária por meio de procedimento extrajudicial, tal como previsto na Lei nº 9.514/97, de tal modo que a escolha da via judicial não enseja a renúncia da garantia.
Desse modo, nego provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a sentença neste tocante.
II.f) Nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordemDefende a parte apelante a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem por ausência de clareza, em afronta ao disposto na legislação consumerista, aplicável ao caso concreto.
Pois bem.
Diferentemente do que sustenta a parte apelante, ao presente caso não se aplica a legislação consumerista, na medida em que a pessoa jurídica contratante não se enquadra no conceito de consumidora previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
O contrato em questão se trata de abertura de crédito firmado para aquisição de equipamento agrícola (quatro distribuidores canavieiros hidráulicos de torta de filtro) por meio de recursos originários do FINAME, de modo que não estamos diante de destinatário final e sim, de consumidor intermediário.
Ademais, a teoria finalista mitigada sequer se aplica ao caso porquanto não demonstrada a hipossuficiência perante à instituição financeira.
Ultrapassada a discussão a respeito da inaplicabilidade da legislação consumerista, é de se destacar a legalidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, conforme o disposto no art. 828, inciso I do Código Civil:
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:I - se ele o renunciou expressamente;
No caso, a cláusula de renúncia ao benefício foi firmada nos seguintes termos:


E da análise dos termos contratuais, é possível concluir que a renúncia ao benefício de ordem foi estipulada de forma clara e objetiva, o que possibilita a sua fácil compreensão.
Sendo assim, não há que se falar em nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, razão pela qual nego provimento ao apelo.
II.g) Prorrogação do vencimento da dívida Defende a parte apelante a prorrogação da dívida por se tratar de crédito rural, sobretudo porque os recursos são originários da linha de crédito do FINAME, o que caracteriza a modalidade rural do crédito.
Pois bem.
Conforme bem observado pelo Juízo sentenciante, o crédito em debate não se trata de crédito rural.
Não obstante as partes tenham firmado contrato de abertura de crédito para aquisição de equipamento agrícola e os recursos sejam originários do FINAME, a modalidade de crédito rural engloba apenas e tão somente as cédulas rurais e as notas de crédito rural, nos exatos termos do Decreto Lei 167/67, que dispõe sobre os títulos de crédito rural.
Nesse sentido, destaco:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL C/C COM DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA”. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO – FINAME/BNDES PSI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEGISLAÇÃO RURAL. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor se, no caso concreto, o produto dos serviços foi direcionado à atividade econômica desempenhada pelos autores (agropecuária), os quais, além disso, não ostentam vulnerabilidade fática, econômica ou técnica que justifique a incidência da legislação consumerista. 2. O empréstimo adquirido mediante emissão de cédula de crédito bancário, com recursos do Finame, ainda que destinado à aquisição de maquinários agrícolas não se sujeita às regras do Decreto-Lei 167/67. 3. A existência de cláusula que prevê a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada como contratação expressa para a cobrança de capitalização mensal de juros, conforme definiu o REsp 973.827/RS, em incidente de recurso repetitivo e as Súmulas 539 e 541 do STJ. Ademais, Havendo a estipulação expressa de juros remuneratórios e de capitalização mensal na cédula de crédito bancário, são permitidas suas cobranças na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º., inc. I, da Lei 10.931/2004. 4. Em não se tratando de crédito rural, não há que se falar em prorrogação do vencimento da dívida. Ad argumentandum tantum, Apelação Cível n.º 0019774-43.2016.8.16.0031 ainda que, no caso, se tratasse de crédito rural, não seria possível acatar o pedido de prorrogação por falta de pedido administrativo neste sentido” (18ª Câmara Cível, AC 917.960-0, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 24/10/2012, DJe 07/12/2012).
(TJPR - 15ª C.Cível - 0019774-43.2016.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 28.02.2018) – suprimi e destaquei.
Considerando, portanto, que não estamos diante de crédito rural, não há que se falar em prorrogação da dívida.
II.h) Expurgo da capitalização Defende a parte apelante a impossibilidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios.
Sustenta que, da forma como aplicado pela instituição financeira, a capitalização mensal possui caráter abusivo e, portanto, é vedada em qualquer hipótese diante da onerosidade excessiva, inobservância à boa-fé e à equidade.
Destaca que, a despeito do entendimento do Juízo singular acerca da ausência de demonstrativo da dívida atualizada, a prova pericial findaria qualquer dúvida a respeito da iliquidez do título e a ilegalidade dos encargos cobrados.
Pois bem.
Primeiramente é preciso observar que, na petição inicial, a parte embargante, ora apelante, defendeu a impossibilidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios e, por sua vez, a nulidade da cláusula que prevê a sua incidência.
O Juízo sentenciante, por sua vez, não conheceu do tema por entender que a parte embargante não declinou na petição inicial o valor que entendia incontroverso, conforme determina o disposto no §3º e §4º do art. 917 do Código de Processo Civil.
Não obstante o entendimento do Juízo singular, no caso dos autos, a parte embargante não pretende apenas o reconhecimento do excesso de execução e sim, a revisão contratual a fim de que seja expurgada a cobrança de juros capitalizados e declarada a nulidade da respectiva cláusula.
Desse modo, revela-se prescindível na casuística a indicação, pela parte embargante, dos valores que entende devidos, notadamente porque a sua pretensão reside em revisar o título exequendo, o que autoriza o exame da matéria desde logo.
Compulsando o contrato exequendo, infere-se da cláusula décima a expressa previsão dos encargos financeiros incidentes:


Nos temos como pactuada a incidência da capitalização de juros “à taxa efetiva de 6 (seis) pontos percentuais ao ano (ano de 365 ou 366 dias) ... debitados e exigidos trimestralmente no período de carência, sempre no dia 15 de cada mês de exigibilidade, e mensalmente no período de amortização”, não é possível depreender qualquer abusividade.
Ao contrário disso, conclui-se que a cláusula firmada entre as partes observa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 539, no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.”.
Assim, expressamente prevista a cláusula que permite a capitalização de juros e redigida em termos claros e precisos, não há que se falar em nulidade, tampouco expurgo dos encargos cobrados.
A respeito do tema, a propósito, o posicionamento desta Colenda Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A RESOLUÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA RESOLVIDA POR DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA (ART. 1.015, INC. XI, DO CPC) – PRECLUSÃO CONSUMADA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESTE TÓPICO – MÉRITO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE MENOR QUE A ANUAL – PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE OS JUROS SERÃO DEBITADOS E EXIGIDOS A CADA MÊS, JUNTAMENTE COM O PRINCIPAL – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008801-03.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 23.03.2020)
Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Finalmente, registro que a sentença recorrida foi parcialmente reformada apenas e tão somente para determinar o prosseguimento da execução no Juízo onde distribuída e processada, com a ressalva de que os atos executórios dos bens ofertados em garantia mediante alienação fiduciária sejam submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, o que não enseja a redistribuição do ônus sucumbencial.Honorários recursais:
Por fim, anoto que com o desprovimento do recurso e sendo a sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §§1º. e 11, do NCPC.
Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:
“[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nesse caso, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência.” (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 156).
Assim, fixo honorários recursais em 2% (dois por cento)
sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.