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Processo:

Relatório
Eloi Antonio Pozzati interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 746.1, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão nos autos de cumprimento de sentença, autuados sob nº 0000520-05.2014.8.16.0080, ajuizada pelo ora agravante em face de Espólio de Ricardo Albuquerque Rezende, Dayse Eliana Vicari Rezende, Maria Anizia Speck Cardoso Poppi e Nilton Poppi, a qual indeferiu o pedido de expedição da carta de arrematação do imóvel leiloado nos autos, diante da concessão de liminar nos autos de embargos de terceiro apensados ao feito.A sustentação do agravante, em resumo, é a de que não há como subsistir a suspensão da imissão da posse do arrematante em decorrência da liminar concedida nos embargos de terceiro, considerando que a penhora do imóvel arrematado ocorreu em 07.05.2015 e averbada na matrícula em 25.05.2015, no entanto o contrato de parceria agrícola apenas foi firmado em 07.07.2015 e averbado em 21.07.2021, ou seja, posteriormente à penhora, não sendo possível suspender-se a expedição da carta de arrematação por tal fundamento. Alega que ainda que não seja o arrematante, como exequente do processo tem legitimidade para discutir a questão da expedição da carta de arrematação. Aduz que o contrato de parceria foi firmado à revelia do Juízo e, ainda, em percentual bem inferior ao praticado no mercado local. Tece considerações acerca da inexistência de prejuízos do arrendatário pela arrematação do imóvel objeto da parceria agrícola, bem como no tocante à desnecessidade de sua intimação acerca do leilão. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. Indeferida a concessão de efeito suspensivo (mov. 20.1-TJ) e comunicado o teor da decisão ao Juízo a quo (mov. 26.1-TJ).Contrarrazões pela parte interessada (mov. 40.1) e pela parte agravada (mov. 42.0).É o relatório do que interessa.

Voto
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 764.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.6/1.7-TJ).E no mérito, não merece provimento.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar (mov. 20.1-TJ) não se alterou, devendo ser mantido o que anteriormente foi decidido.Como visto, a controvérsia reside no acerto da decisão agravada que indeferiu a expedição de carta de arrematação enquanto perdurarem os efeitos da decisão liminar concedida nos embargos de terceiro em apenso (autos nº 0000647-93.2021.8.16.0080 – mov. 17.1) para suspender a imissão do arrematante na posse direta do bem arrematado. Importante consignar que a discussão travada nos embargos de terceiro teria como pano de fundo a relação jurídica mantida entre o terceiro embargante Fábio Vicari Rezende e os agravados/executados, consubstanciada em contrato de parceria agrícola averbada sobre o imóvel objeto da arrematação no feito executivo originário. A alegação deduzida pelo embargante naqueles autos é de que não haveria sido intimado do leilão judicial para exercício do seu direito de preferência, culminando na nulidade do ato, evidenciando-se que a discussão travada naqueles altos está intrinsecamente ligada à consecução dos atos no feito executivo de origem. Vale ressaltar que até o momento não houve impugnação do arrematante à liminar concedida nos embargos (autos nº 0000647-93.2021.8.16.0080 – mov. 17.1), o qual, porém, é a parte mais interessada na expedição da carta de arrematação e sobre quem recairão maiores prejuízos caso anulado o ato judicial após a imissão na posse do bem arrematado.
Nesse aspecto, bem observado pelo magistrado singular:
“Se expedida a carta de arrematação, poderá o arrematante proceder ao registro e, consequentemente, a transferência da propriedade do imóvel e, a partir disso, usar, gozar e dispor da coisa. Nesse último, poderá o arrematante alienar o bem para terceiro interessado que também procederá ao registro de sua propriedade. Concomitante a isso, é proferida sentença de procedência dos embargos de terceiro declarando a nulidade da alienação judicial e invalidando todos os atos subsequentes. Nesse contexto, é visível o prejuízo causado pela expedição da carta de arrematação enquanto tramitam os Embargos e não somente aos terceiros interessados, mas principalmente aos envolvidos na presente execução. ”
Para além disso, o exequente/agravante trouxe à baila no feito executivo a alegada fraude à execução (mov. 738.1/ss.), questão que ainda não foi objeto de decisão pelo juízo monocrático e, por isso, é descabida qualquer ponderação nesta oportunidade. Entretanto, é certo que os efeitos da decisão a ser impactará diretamente na decisão agravada, circunstância que reforça a necessidade de se manter o sobrestamento da expedição da carta de arrematação até que se resolvam as questões que envolvem o imóvel arrematado.
Por outro lado, nada impede que a suspensão determinada seja revista posteriormente, quando demonstrado nos autos eventual alteração na situação fático-jurídica de ambos os processos, conforme autoriza o art. 296 do CPC.
Entretanto, em razão do princípio da cautela, esculpido no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, e em vista do que as circunstâncias apontam, até o presente momento, pela eventual irreversibilidade da medida, caso permitida a imissão do arrematante na posse do imóvel antes de dirimir a alegada nulidade do leilão judicial, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Voto, portanto, pelo desprovimento do presente agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão agravada.