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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0069698-43.2021.8.16.0000, da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e agravado SIMONE CRISTINA MARCELINO.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão interlocutória de Mov. 253.1 proferida nos autos de "Cumprimento de Sentença" sob nº 0020385-62.2011.8.16.0001, que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela autarquia, reduzindo o valor de astreintes fixadas pelas determinações anteriormente descumpridas pela Autarquia, nos seguintes termos:
“1. Apesar de instada em mais de uma oportunidade, a parte ré deixou de dar cumprimento à obrigação de fazer de implementar o benefício da parte autora, sendo correta a fixação de multa em caráter de astreintes. Veja-se:Em mov. 105.1, fixou-se multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 120 (cento e vinte) dias. A leitura foi realizada em mov. 111 dos autos e decorrida em mov. 112 dos autos. Em mov. 115.1, a parte ré apresentou esclarecimentos sobre alegada impossibilidade de encaminhamento da parte obreira à reabilitação profissional pelo seu grau de escolaridade e profissão.Em mov. 138 dos autos, determinou-se o cumprimento da obrigação pela parte ré, sob pena de multa diária de 200,00 (duzentos reais), limitada a 120 (cento e vinte) dias, bem como multa de 20% do valor do débito. Houve intimação em mov. 141 e manifestação em mov. 149 dos autos. Em mov. 154.1, determinou no prazo derradeiro de 5 dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de 200,00 (duzentos reais), limitada a 120 (cento e vinte) dias, bem como manutenção do benefício até determinação judicial ou efetiva reabilitação profissional. A parte ré apresentou esclarecimentos (mov. 157) e documentos (mov. 157.2 e 157.3).Nova determinação, em igual sentido, foi proferida em mov. 178.1 dos autos e mov. 192.1 dos autos, e pelo reestabelecimento do benefício em mov. 200.1 dos autos. O benefício foi reimplementado somente em mov. 203 dos autos.A parte autora apresentou pedido de pagamento da multa e a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença da multa dos autos.Posteriormente, seguiu-se o que já relatado.(...)Ademais, pelas sucessivas intimações, não há dúvidas do descumprimento da parte ré. Há, ainda, intimações bastante específicas e mesmo renúncia da parte ré antes do cumprimento efetivo do reestabelecimento do benefício e encaminhamento da obreira à reabilitação profissional.3. Entretanto, no presente caso, deixo de acolher os valores indicados pela parte obreira, eis que necessária a redução do valor total fixado sob astreintes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se desconhece que a multa deve significar caráter pedagógico em face da parte apenada, contudo, não deve se confundir com enriquecimento da parte autora, certo de que no presente caso se trata de multa para cumprimento de obrigação de fazer e que o benefício foi, efetivamente, reestabelecido.(...)4. Assim, fixo a multa no valor de 120 dias de R$ 200,00, totalizando o valor de R$ 24.000,00 nesta data, conforme decisões previamente proferidas nos autos. Por consequência, acolho em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença da penalidade processual, nos termos da fundamentação.5. Não havendo insurgência ou decorrido o prazo recursal, expeça-se a competente requisição de pequeno valor para pagamento da multa processual, incluindo o valor do ofício correspondente.6. Após, aguarde-se o pagamento do precatório e da presente requisição.Intimações e diligências necessárias.”--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Irresignado, o executado INSS interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, o descabimento na aplicação da multa, eis que para sua incidência há obrigatoriedade de intimação da Gerência do Ente Autárquico.
Reforça o valor desproporcional, considerando que a penalidade não possui natureza ressarcitória ou compensatória, mas somente coercitiva, bem como deve ser contada somente em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC, chegando-se ao valor devido de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais).
Assevera que deve ser baixado o valor da multa, tendo em vista todo o quadro do ocorrido, em que o INSS, diante da complexidade da situação neste caso, jamais deixou de responder e prestar contas ao Poder Judiciário, na tentativa de equacionar e resolver a questão, além de os valores retroativos terem sido todos pagos, inexistindo nenhum prejuízo financeiro, sendo o montante final fixado por demais expressivo (R$ 24.000,00), gerador de valores desproporcionais, sem justificativa de atribuição patrimonial. Desse modo, pede-se a reforma da r. decisão, no sentido de que seja diminuído o valor da multa fixada para o limite que essa e. entenda proporcional, sugestivamente, não superior a R$ 5.000,00.
Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a confirmação da liminar e a reforma do decisum vergastado.
No Mov. 11.1-TJ foi indeferida a pretensão suspensiva recursal, em decisão de minha relatoria.
Contrarrazões ao recurso apresentadas pela parte adversa no Mov. 16.1-TJ, defendendo, em síntese, que em razão do descumprimento sucessivo dos prazos fixados pela Juíza, a autora se viu privada, por mais de 8 meses de receber o benefício que lhe é devido, passando por sérias dificuldades financeiras nesse período, sendo devida a multa fixada. Requer seja julgado improcedente o Agravo de Instrumento interposto e mantida a decisão em sua integralidade.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o breve relatório.

VOTO.
2 - No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória proferida em sede de Cumprimento de Sentença, a qual, destarte, enquadra-se na hipótese do p. único do artigo acima citado, a possibilitar o seu exame.
3 - Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
4 - Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno da decisão interlocutória de Mov. 253.1, em que foi fixada multa no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), correspondente a 120 (cento e vinte) dias de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.
A penalidade foi aplicada, inicialmente, no Mov. 105.1 dos autos de origem, diante da inércia da autarquia federal em dar prosseguimento ao que foi determinado na sequência dos autos de Cumprimento de Sentença, qual seja, a implantação do referido benefício de auxílio-doença acidentário, restando claramente consignado, prazo e valor da multa pelo descumprimento da obrigação, de R$200,00 (duzentos reais) limitados à 120 (cento e vinte) dias.
Conforme bem relatado pela Juíza a quo, leitura de intimação desta decisão foi realizada pelo INSS em Mov. 111 de origem e decorrido o prazo para manifestação no Mov. 112 dos autos. Já no Mov. 115.1, o INSS apresentou esclarecimentos sobre alegada impossibilidade de encaminhamento da parte obreira à reabilitação profissional pelo seu grau de escolaridade e profissão, requerendo mais 20 (vinte) dias para implantação da benesse.
Ademais, em Mov. 138 dos autos, determinou-se o cumprimento da obrigação pelo INSS, sob pena de multa diária de 200,00 (duzentos reais), limitada a 120 (cento e vinte) dias, bem como multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito. Houve intimação no Mov. 141 e manifestação no Mov. 149 dos autos de origem.
Já no Mov. 154.1, determinou-se no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 120 (cento e vinte) dias, bem como manutenção do benefício até determinação judicial ou efetiva reabilitação profissional.
A autarquia federal apresentou esclarecimentos (Mov. 157) e documentos (Mov. 157.2 e 157.3).
Nova determinação, em igual sentido, foi proferida no Mov. 178.1 dos autos e no Mov. 192.1 dos autos, e pelo reestabelecimento do benefício no Mov. 200.1 dos autos.
O benefício foi reimplementado somente no Mov. 203 dos autos de origem, ou seja, em 24.09.2020, com data inicial de pagamento em 01.09.2019.
5 – Quanto à argumentação recursal atinente à necessidade de intimação da Gerência do Ente Autárquico, adianto que razão não lhe assiste.
Isto porque, para incidência da multa diária, faz-se necessária intimação pessoal da devedora e para tanto entende-se como suficiente a intimação pessoal do Procurador Autárquico, profissional com poderes para receber citação e intimação em nome do recorrente INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
Inclusive, é o entendimento que se pode extrair do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, que, além do mais, determinou uma nova sistemática de diálogo processual, impondo um dever de colaboração entre as partes para desenvolvimento do processo, conforme se extrai do art. 77, IV, do mesmo Código: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;”
Neste mesmo sentido, valendo-me do enunciado consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal do devedor, condição essencial para a cobrança de multa, autoriza a cobrança de valores diante do não atendimento da obrigação: “Súmula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”
Neste sentir, resta evidente a desnecessidade de intimação da Gerência Executiva do INSS para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, visto que a intimação encaminhada ao Procurador da Autarquia, por meio eletrônico, configura-se como pessoal, nos termos do disposto no § 1º do art. 183 do CPC (“a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico").
Além do mais, a Autarquia ignorou, descumprindo por diversas vezes, as intimações recebidas, como bem sustentou o Juízo a quo:
Ademais, pelas sucessivas intimações, não há dúvidas do descumprimento da parte ré. Há, ainda, intimações bastante específicas e mesmo renúncia da parte ré antes do cumprimento efetivo do reestabelecimento do benefício e encaminhamento da obreira à reabilitação profissional.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Corroborando o que foi demonstrado pela MMª Juíza Singular também é o entendimento desta C. Câmara, conforme consta abaixo, em julgado de relatoria do e. Desembargador MÁRIO LUIZ RAMIDOFF:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE MULTA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE ATENDIDOS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA. SÚMULA N. 410 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO SISTEMA PROJUDI QUE DETÉM NATUREZA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 183 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece ser razoável o prazo de 15 (quinze) dias úteis para implantação de benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A intimação do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social INSS pelo sistema eletrônico Projudi é suficiente para o início do prazo para cumprimento de ordem judicial e para a, eventual, incidência de multa, eis que tal ato detém natureza de intimação pessoal, consoante prevê o § 3º do art. 183 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C. Cível - 0008103-11.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 02.10.2020)”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, sendo a intimação do Procurador do INSS pelo sistema eletrônico Projudi suficiente para caracterização de intimação pessoal, não há que se falar em intimação da Gerência Executiva do INSS para o cumprimento da obrigação, restando válidas as intimações realizadas nos presentes autos.
6 – Quanto à forma de contagem do prazo processual e o valor arbitrado à título de multa, adianto que também não assiste razão ao recorrente.
Isto porque, a contagem de prazos em dias úteis estabelecida no caput do art. 219 do CPC refere-se, de forma exclusiva, aos prazos processuais, na esteira do que preconiza o parágrafo único desse mesmo dispositivo, o que não se confunde, por sua vez, com o período de incidência da multa coercitiva após o descumprimento da obrigação de fazer cominada na sentença, cuja suspensão/interrupção se dá, via de regra, apenas com o efetivo adimplemento da obrigação imposta.
Este é, em verdade, o entendimento deste E. TJPR, como se vê do julgado de relatoria da eminente Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA, em julgado o qual restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU AS TESES DA EXECUTADA QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA – TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO DE ORIGEM – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR ACERCA DO NOTICIADO FATO NOVO RELATIVO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL – PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR E DA CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CREDORA – RESTRIÇÃO DO MONTANTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ENFRAQUECERIA O OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE A AGIR CONFORME LHE FOI IMPOSTO – RECALCITRÂNCIA QUE JÁ PERDUROU MAIS DE TRÊS ANOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DIAS NÃO ÚTEIS DA CONTAGEM DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA – REJEIÇÃO – PRAZO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES – DESCABIMENTO – RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA – INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0043867-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.08.2021). (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
De igual sorte, não há que se falar em redução equitativa da multa em razão de violação aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que tal redução já
foi efetivada na decisão que ora se recorre, sendo o valor originário de R$57.638,55 (cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) reduzido para R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), quantia que reputo adequada para atingir os fins pedagógicos da medida ante a inércia da autarquia federal recorrente, sem que isso configure, da mesma forma, enriquecimento sem causa do segurado exequente.
Há de se ressaltar, neste tópico, que a mora do INSS para efetiva implantação do benefício perdurou por cerca de 8 (oito) meses, certo de que o benefício de auxílio-doença acidentário concedido se reveste de caráter alimentar, sendo, nesta esteira, cabível presumir que tal privação ocasionou diversos prejuízos à exequente neste período, inclusive em seu sustento próprio e familiar, além de que todas as penalidades e intimações foram realizadas em conformidade com os parâmetros da lei.
Portanto, ante a não comprovação do direito a ser protegido pela autarquia federal agravante, de rigor o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão de origem em sua integralidade.
7 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, para manter a decisão singular em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.