Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com Obrigação de Fazer e Danos Morais[2], em que é agravante ALEXANDRE SOCOLOSKI DA SILVA e agravada DEAM 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., indeferiu o pedido de tutela de urgência de substituição do IGP-M pelo IPCA-E, recálculo e abatimento do saldo devedor[3].A parte agravante alega[4] que a manutenção do IGP-M para recomposição da inflação está causando desequilíbrio no contrato. Requer, então, a substituição do índice para o IPCA, desde junho de 2020 ou, subsidiariamente, a partir da distribuição da ação.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à abusividade do índice inflacionário.DA ABUSIVIDADE DO ÍNDICE INFLACIONÁRIOA parte agravante requer a substituição do índice inflacionário, uma vez que se tornou abusivo.Não acolho a argumentação.Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos de concessão da medida, a doutrina[7] leciona que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...)A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuroPois bem.No presente caso, não está demonstrada a probabilidade do direito, pois não há, em cognição sumária, abusividade na utilização do IGP-M como índice de correção monetária, expressamente previsto no instrumento contratual[8] e comumente utilizado em contratos que tenham bem imóvel como objeto.Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade." (AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) (...)[9]Assim, ausente o requisito do fumus boni iuris, a decisão recorrida deve ser mantida, para indeferir a tutela de urgência de substituição do índice inflacionário.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à substituição do índice inflacionário, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
|