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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sidnei Procopio dos Santos, da decisão (mov. 239.1) proferida nos autos da ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, que revogou o benefício da assistência judiciária que lhe foi inicialmente concedido.Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que “é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme dito, aufere atualmente a título de auxílio-doença acidentário apenas R$ 1.636,61 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme o Extrato do CNIS, Histórico de Créditos – HISCRE, Declaração do INSS”.Argumenta que “foi entabulado um acordo do mov. 54.3, dando quitação de todo o pedido trabalhista, e quanto as parcelas auferidas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondente ao período de 15/01/2019 até 15/08/2021, o Agravante teve que utilizar para tratamento médico, meio de transporte, alimentação, medicamentos, pois conforme se observa do Laudo Pericial as fotos do mov. 140.1, ficou claro o estado de saúde do mesmo com a amputação do braço esquerdo e sequelas nas pernas, além de que poderia ter falecido no acidente, deixando a família em difícil situação”.Assim, requer a reforma da decisão agravada, “com o restabelecimento do benefício da justiça gratuita”.Recebido o recurso e indeferida a antecipação da tutela recursal pretendida (mov. 11.1), o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1). Após, vieram os autos conclusos.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento e desprovimento, conforme passa a se expor.Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil dispõem sobre o benefício da gratuidade da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[...] o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica”. (AgInt no AREsp 1208334/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019).Ou seja, o indeferimento desse benefício é possível ao Magistrado quando, na forma do art. 99, §2º, do CPC, houver fundada razão capaz de afastar a presunção legal de insuficiência financeira.No caso, o benefício da gratuidade foi concedido ao Autor ao mov. 9.1 dos autos originários. No entanto, no curso do processo (mov. 54.3) a ré Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S/A trouxe aos autos cópia do acordo entabulado entre o Autor e seu empregador, realizado na seara trabalhista, que teve por objeto o ressarcimento pelos danos sofridos com o acidente que respaldou o ajuizamento da demanda cível, do qual se extrai trecho:
Transitada em julgado a sentença que, ao julgar improcedente a ação indenizatória, condenou a parte autora nas verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios de 17% sobre o valor da causa (movs. 207 e 221), em 23/06/2021 o escritório de advocacia que representou a Concessionária/ré na fase de conhecimento, ora Agravado, requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça, argumentando sobre o recebimento pelo Autor do valor de R$ 250.000,00, referente ao acordo acima referido, ou a intimação dele para dar conta da atual situação financeira, com a juntada das três últimas declarações de imposto de renda (mov. 227.1).Intimado para manifestação sobre tal requerimento (mov. 231), o Autor ficou silente (mov. 234), advindo, então, a decisão ora agravada, que revogou o benefício da gratuidade da justiça, com a seguinte fundamentação (mov. 239.1): “REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Solicitada a revogação da gratuidade da justiça pelo escritório de advocacia que representou o Réu (227), o Autor, intimado, silenciou a respeito (236).Durante a fase de conhecimento adveio notícia de acordo realizado entre o Autor e seu outrora empregador perante a Justiça do Trabalho, através do qual recebeu R$ 250 mil a título genérico de 'indenização por Danos Morais e Materiais, Pensionamento Vitalício' (mov. 54.3).Na medida em que não houve especificação de quanto cada pretensão do Reclamante correspondia ao valor indenizatório, fato é que não se pode considerar que o valor que lhe foi pago, ainda que parceladamente, tenha sido destinado exclusivamente ao seu sustento.Desta forma, tendo havido modificação superveniente no curso do feito quanto à fortuna do Autor, aliado ao fato de que não comprovou a este Juízo que, a despeito de tal indenização, tenha remanescido a condição de insuficiente, revogo a gratuidade processual outrora concedida”. Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da decisão para que seja mantido o benefício da gratuidade concedido na fase de conhecimento. Para tanto, assevera que sua condenação em honorários advocatícios ultrapassa R$ 60.000,00, quantia “avultante para uma pessoa que aufere apenas R$ 1.636,61 de auxílio-doença acidentário”, conforme “Extrato do CNIS, Histórico de Créditos – HISCRE, Declaração do INSS”; afirma ser “pobre na acepção jurídica do termo” e não possuir bens imóveis; quanto ao acordo, discorre que “as parcelas auferidas no valor de R$ 10.000,00 ... correspondente ao período de 15/01/2019 até 15/08/2021, o Agravante teve que utilizar para tratamento médico, meio de transporte, alimentação, medicamentos, pois conforme se observa do Laudo Pericial as fotos do mov. 140.1, ficou claro o estado de saúde do mesmo com a amputação do braço esquerdo e sequelas nas pernas, além do que poderia ter falecido no acidente, deixando a família em difícil situação”.O recurso foi instruído com os seguintes documentos: Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Declaração e Histórico de Créditos emitidos pelo INSS, dando conta de que o Agravante recebe auxílio-doença previdenciário desde 01/06/2017, no valor de R$ 1.636,61 (movs. 1.2, 1.3, 1.4), além de Certidão Negativa de Bens emitida pelo Serviço de Registro de Imóveis de Castro (mov. 1.5).Apesar do indicativo, com tal documentação, de que o benefício mensal previdenciário seja a única fonte de renda atual do Agravante, não há dúvida de que o Agravado demonstrou não subsistir a hipossuficiência financeira que resultara na precedente concessão da assistência judiciária. Isso porque entre 15/12/2018 a 15/08/2020 o Agravante recebeu, mediante depósito em conta bancária, o expressivo montante de R$ 230.000,00, o qual, segundo sua enunciativa recursal, foi utilizado para pagamento de “para tratamento médico, meio de transporte, alimentação, medicamentos”. Entretanto, além da ausência de qualquer esclarecimento nesse sentido, o Agravante não trouxe documento algum para tal comprovação.Aliás, a mencionada assertiva de custeio de tratamento médico e medicamentos não se apresenta crível frente ao contido no laudo pericial produzido na fase de conhecimento (mov. 140.1), respeitante ao exame físico do Autor ocorrido em 13/02/2019, tendo em vista a conclusão do Expert de que ele não necessitava de novos tratamentos em decorrência do acidente havido em 16/05/2017:
Ou seja, quando o Autor foi submetido à avaliação do perito judicial em fevereiro de 2019, fazia cerca de um ano que tinha recebido alta médica e não havia necessidade de se submeter a qualquer novo tratamento, de modo que não prospera a presente insurgência recursal, mormente porque embasada em enunciativa genérica e desprovida de respaldo probatório.Ora, a legislação processual estabelece que “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” (par. 3º do art. 98 do CPC).Ante a comprovação de que “deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, considerando o ganho de importância incompatível com a manutenção deste benefício, aliada à ausência de efetivo esclarecimento e correspondente demonstração quanto à destinação dos valores recebidos pelo Agravante, impositivo concluir pela manutenção da decisão agravada, até porque a referida postura não o favorece, na medida que é dever de todos que participam do processo comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar para que as decisões nele proferidas sejam justas (artigos 5º e 6º do CPC). 3. Dessa forma, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, com a manutenção da decisão que revogou o benefício da gratuidade anteriormente concedido ao Agravante, nos termos da fundamentação.
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