Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0069733-03.2021.8.16.0000 da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, sendo Agravante Fklas Obras e Saneamento Ltda. e Agravados Cláudia Aparecida Pereira e Sidnei Emerencio. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fklas Obras e Saneamento Ltda. em face das decisões de seq. 21 e 66,1 dos Autos nº 0016655-40.2019.8.16.0170 de Ação de Procedimento Comum, que no saneamento do feito, inverteu o ônus da prova e ônus financeiro da realização da perícia determinada. Em suas razões, alega a Agravante que a inversão do ônus da prova não implica, necessariamente, a inversão do ônus financeiro da realização da perícia solicitada pelos Agravados, beneficiários de Justiça Gratuita. Entende que as despesas pela realização da prova pericial devem ser rateadas na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Questiona o indeferimento da preliminar de falta de interesse processual dos Agravados, enfatizando ter demonstrado que eles deram quitação quanto aos danos já verificados e sanados. Suscita a impossibilidade de inversão do ônus da prova, posto que a decisão implica na produção de prova sobre fato negativo. Postula a concessão de tutela de urgência recursal, com o final provimento do recurso e reforma da decisão questionada. O pedido de tutela de urgência foi deferido (seq. 24). Não houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Fklas Obras e Saneamento Ltda. em face das decisões de seq. 21 e 66,1 dos Autos nº 0016655-40.2019.8.16.0170 de Ação de Procedimento Comum, que no saneamento do feito, inverteu o ônus da prova e ônus financeiro da realização da perícia determinada. Segundo os termos da petição inicial, os Agravados adquiriram da Agravante um imóvel, devidamente particularizado naquela peça, sendo que “passados 06 (seis) meses da entrega das moradias, as unidades habitacionais começaram a apresentar defeitos nos revestimentos, ou seja, na cerâmica colocada no piso e nas paredes. As cerâmicas simplesmente se desprendiam das paredes e do piso, causando diversos transtornos.” “Também neste período, após 06 (seis) meses, ocorreram problemas com a fossa, os quais foram solucionados pela construtora, tendo os moradores que conviver com a volta do esgoto em todas unidades até a solução definitiva, o que causou diversos transtornos e tornou o ambiente insalubre.” Por conta disso, os Agravados propuseram a demanda de origem – que tramitou originalmente perante a Justiça Federal –, para obrigar a Agravante a reparar os revestimentos dos imóveis, nas instalações elétricas e hidro-sanitárias, assim como promova os reparos nas áreas comuns, colocando à disposição dos Requerentes um imóvel para residência durante o prazo da reforma, bem como para obter indenização por danos materiais e morais. Os ora Agravados postularam, no momento oportuno, pela realização de prova pericial. Na decisão ora questionada, o Juízo “a quo” inverteu o ônus da prova e ônus financeiro de realização da prova, sendo este o objeto da irresignação recursal. A inversão do ônus da prova é necessária, nos termos do artigo 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido a hipossuficiência técnica dos Agravados. Como já referido no despacho inicial deste recurso, a perícia deve abranger exame sobre a conformidade das obras realizadas e seus projetos, assim como acerca de eventuais vícios construtivos suscitados pelos Agravados, tendo a Agravante, como construtora, melhores condições técnicas, por sua natural expertise decorrente da atividade econômica desenvolvida, de demonstrar a alegada regularidade da obra, inexistindo, como alegado, obrigação de prova sobre fato negativo. Nesse sentido, em caso análogo AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Hipótese em que a adoção de fundamentos distintos para a inversão do ônus da prova - seja em virtude da aplicação do disposto no art. 373, § 1º, do CPC/2015, seja em função da incidência das normas consumeristas - não implicou reformatio in pejus, pois não houve piora da situação da parte que, pela adoção de um ou outro fundamento, permaneceu responsável pela comprovação da inexistência de vícios no imóvel objeto da lide, capazes de comprometer a sua solidez e segurança.3. Não há preclusão consumativa quando a parte deixa de interpor recurso contra decisão que inverte o ônus da prova em seu favor, independentemente da fundamentação para tanto adotada. Ausência de interesse recursal.4. O juízo quanto à aplicabilidade ou não das normas consumeristas, na espécie, foi realizado com o único propósito de definir a quem incumbia o ônus da prova, não havendo falar em preclusão pro judicato em matéria probatória.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/incorporadoras, em defesa dos interesses de condôminos, com fundamento no art 6º, VIII, do CDC ou mediante aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do CPC/2015.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1293126/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) Tem razão a Agravante, entretanto, ao questionar a
inversão do ônus financeiro da realização da prova, o que não decorre automaticamente, da inversão do “ônus probandi”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E CARREOU O ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCONFORMISMO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. CUSTEIO DA PERÍCIA. ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. DECISÃO REFORMADA. “A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas na responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. Considerando que a prova pericial foi requerida pela autora, cabe a ela, ora agravada, adiantar os honorários periciais.2. Diante do acolhimento do pedido do agravante de inversão do ônus de custeio da prova pericia, resta prejudicado seu pleito de redução dos honorários periciais. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010925-05.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052083-40.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PERÍCIA SERÁ ARCADA PELA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. PARTE AUTORA, QUE REQUEREU A PERÍCIA, É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 95 E 98 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0041462-81.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.10.2021) A eventual impossibilidade dos Agravados suportarem o ônus financeiro de realização da perícia pode ser vencida com a concessão da Justiça Gratuita, o que já foi deferido, não sendo a inversão do ônus da prova a medida adequada a essa finalidade. É evidente, entretanto, que, diante da inversão do ônus da prova, deve a Agravante suportar as consequências da sua eventual não realização. Assim, considerando que a perícia foi solicitada pelos ora Agravados, cabe a eles suportar os custos necessários para a realização da prova, sem embargo da desnecessidade de adiantamento da despesa, considerando que são beneficiários da Justiça Gratuita. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando-se em parte a decisão “a quo” apenas no que tange a inversão do ônus financeiro em desfavor da Agravante.
|