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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069733-03.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL.POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FACE DA CONSTRUTORA, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS COMPRADORES. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA, TODAVIA, NA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA REALIZAÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.