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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0069734-85.2021.8.16.0000, da Comarca de Toledo, 3ª Vara Cível, em que é agravante F Klas Obras e Saneamento Ltda. e agravado Thiago Ademar Bartz.F Klas Obras e Saneamento Ltda. se insurge em face de decisão de saneamento e organização do processo, proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais sob nº 0008038-23.2021.8.16.0170, que inverteu o ônus da prova e determinou a intimação dos requeridos para depositarem os honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, bem como rejeitou a preliminar de falta de interesse processual (seqs. 21 e 59).Alega em suas razões, em suma: a) a pretensão inicial é de pagamento de indenização por danos materiais e morais por supostos vícios de construção nas áreas comuns e privativas do empreendimento habitacional executado pela empresa agravante; b) as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva da COHAPAR foram rejeitadas; c) por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva para pleitear danos nas áreas comuns do empreendimento foi deferida; d) em seguimento, foi deferida a produção de prova pericial e determinado o depósito dos honorários periciais pelos requeridos, em razão da inversão do ônus da prova; e) contudo, a prova pericial foi requerida por todas as partes; f) a mera inversão do ônus da prova não é suficiente para impor o ônus financeiro da perícia exclusivamente à parte ré; g) “a existência de quitação integral quanto aos supostos danos no imóvel resulta na desnecessidade de produção de prova pericial quanto aos pontos quitados. A prova será inútil e causará intenso prejuízo financeiro às partes, porque amplia desnecessariamente o escopo da perícia”; h) o ônus financeiro recairá sobre a parte que requereu a perícia ou sobre ambas as partes quando houver interesse comum na sua realização; i) na petição inicial houve pedido expresso de produção de prova pericial, reiterado na manifestação de especificação de provas; j) a regra do ônus da prova não se confunde com o seu custeio; k) houve quitação outorgada à agravante quanto aos danos já verificados e sanados; l) todas as solicitações de manutenção predial foram devidamente atendidas; m) se existirem outros vícios, não houve qualquer solicitação de reparo; n) não se tem, portanto, pretensão resistida quanto à reparação dos vícios apontados na inicial; o) a decisão imputou ônus negativo de prova à agravante; p) não possui condições mínimas de comprovar qual foi a data de identificação do dano pelo agravado.Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau.O efeito suspensivo foi concedido na seq. 11.Sem contraminuta (seq. 21).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.De plano, compreende-se pela existência de interesse processual, já que o alegado atendimento extrajudicial de algumas reclamações se confunde com o próprio mérito, necessitando, portanto, da produção de provas para se constatar quais foram os vícios sanados e os ainda, eventualmente, existentes no empreendimento executado pela empresa F Klas Obras e Saneamento Ltda.Destarte, de pontuar o disposto no caput do artigo 618 do Código Civil: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”.Por outro lado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC.” (REsp 908.728/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010).Neste seguimento, independentemente da inversão do ônus da prova, os honorários periciais devem ser rateados entre todas as partes que requereram a prova pericial, incluindo o autor (seq. 19), devendo ser observado, contudo, o § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS FINANCEIRO DE SUA PRODUÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUTAÇÃO DOS CUSTOS DE SUA PRODUÇÃO À PARTE QUE A REQUEREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. I - O ônus da prova não se confunde com o ônus financeiro decorrente de sua produção, sendo este último imputável ao litigante que a requereu, nos exatos termos do art. 95 do CPC. II - Se ao final da lide os elementos de prova encartados na demanda forem insuficientes para encampar a tese do autor ou a do réu, a consequência é a prolação de decisão desfavorável a parte que não se desincumbiu do ônus da prova. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021039-03.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC. CUSTEIO QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM REQUEREU A PROVA. PLEITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A inversão do ônus da prova não implica transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. Considerando-se que a prova pericial foi requerida pela autora, cabe a ela, ora agravada, adiantar os honorários periciais. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062939-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO [...] DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS FINANCEIRO PELA PRODUÇÃO DAS PROVAS - ÔNUS DA PROVA E ÔNUS FINANCEIRO QUE NÃO SE CONFUNDEM - PRECEDENTES [...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0042955-98.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.12.2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO REQUERENTE - BENEFÍCIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 95, §3º DO CPC. - O art. 95 do CPC é bem claro ao definir que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. - O fato do agravado estar litigando sob o pálio da assistência judiciária, não importa em transferência do encargo de adiantamento dos honorários periciais a parte demandada. - A dificuldade na produção da prova pericial, não acarreta a inversão do ônus da prova, no caso em que, não concordando o perito nomeado em aguardar o final da demanda, o douto magistrado deverá nos termos do art. 98 do CPC intimar a parte que requereu a prova para que arque com os custos desta, até porque a simples inversão do ônus da prova não enseja, por si só, a inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.13.030205-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 24/08/2017) A outro giro, o Magistrado a quo fixou os seguintes pontos controvertidos: “a) existência de danos físicos no imóvel particular sendo elas: anomalias no assentamento e revestimento; fissuras nas paredes próximas às esquadrias e nas paredes da cozinha/lavanderia; irregularidade no sistema de revestimento das paredes e desagregamento da pintura; retorno de água e espuma dos ralos; falta de troca das peças que necessitaram de manutenção (sendo apenas feita a raspagem do material); anomalias no sistema elétrico e hidrossanitárias; b) se os danos físicos eventualmente existentes possuem natureza progressiva, tendendo a evoluir; c) momento em que tornaram-se visíveis os danos; d) se os problemas apresentados decorrem de defeitos em sua construção e do material utilizado; e) os custos para correção dos defeitos, (materiais e mão-de-obra, pintura) f) se a ré COHAPAR realizou o procedimento licitatório para a escolha da construtora; g) se a escolha da construtora foi feita pela Caixa Econômica Federal; i) Se há dano moral e o montante devido. j) Houve fiscalização das obras realizadas e na hipótese positiva, por quem?”. -grifei-Neste particular, em que pese a inversão do ônus da prova, os itens “c” e “i” estão diretamente ligados à incumbência do autor prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo ser atribuídos à parte ré.Os demais itens certamente serão supridos com a produção da prova técnica.Portanto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento para determinar o rateio dos honorários periciais entre todas as partes que requereram a prova técnica e esclarecer que os pontos controvertidos “c” e “i” estão diretamente ligados à incumbência do autor prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
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