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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069734-85.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue May 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO EMPREENDIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ATENDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALGUMAS RECLAMAÇÕES QUE SE MISTURA COM O PRÓPRIO MÉRITO. ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA E ÔNUS FINANCEIRO QUE NÃO SE CONFUNDEM. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE TODAS AS PARTES QUE REQUERERAM A PROVA. PONTOS CONTROVERTIDOS. ITENS “C” E “I” ESTÃO DIRETAMENTE LIGADOS À INCUMBÊNCIA DO AUTOR PREVISTA NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ. DEMAIS ITENS SERÃO, CERTAMENTE, SUPRIDOS COM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.