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Acórdão
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I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 21.1 que, em “ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais” ajuizada pelo agravado, saneando o feito, no que é pertinente ao presente recurso, rejeitou preliminar de carência de ação, inverteu o ônus da prova e atribuiu à recorrente a obrigação de adiantamento do custo da perícia, confira-se: “No que se refere ao interesse de agir, sabe-se que ele pressupõe o ajuizamento da demanda adequada, necessária e útil ao provimento judicial buscado. No caso dos autos, mesmo que não delimitado de modo preciso os danos alegados, há um laudo particular feito pela parte autora, o que supre a impugnação realizada pelas Rés. Além disso, a efetiva constatação é situação que demanda a produção de provas, o que não interesse no interesse em agir. Por outro lado, o fato de os moradores terem dado ciência quanto ao termo de vistoria na época da entrega do imóvel não isenta os responsáveis pelos vícios de construção, uma vez que há uma garantia legal de, ao menos, 05 anos (CC, art. 618). E, por fim, se as reclamações realizadas na petição inicial já foram atendidas de forma pré-processual, tal situação também se confunde com o mérito, havendo necessidade de produção de provas igualmente. Por isso, a preliminar não merece amparo(...)Outrossim, em virtude da vulnerabilidade presumida do consumidor, o art. 6º, do CDC, inclui entre os direitos básicos do consumidor a premissa da facilitação da defesa de seus direitos, conferindo ao Juiz o poder de decretar a inversão do ônus da prova, se presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou se presente a hipossuficiência, que, segundo doutrina e jurisprudência, pode ser econômica, técnica e jurídica. A inversão do ônus da prova, entretanto, somente é autorizada àqueles fatos em que a prova não pode ser exigida do consumidor, por ser ele hipossuficiente. No caso dos autos, a hipossuficiência técnica da parte autora é total, ainda mais ante o nível de complexidade da demanda, o tempo transcorrido desde o nascimento do direito e a dificuldade na obtenção documental, não se olvidando, ainda, do poderio econômico, técnico e jurídico das rés. Ademais, a hipossuficiência técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo, sendo que, na sistemática do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não profissional, como é o presente caso. Por tais razões, procede o pedido de inversão do ônus probatório. 4. Como pontos controvertidos foram fixados os seguintes: a) existência de danos físicos no imóvel particular, sendo elas: anomalias no assentamento e revestimento; fissuras nas paredes próximas às esquadrias e nas paredes da cozinha/lavanderia; irregularidade no sistema de revestimento das paredes e desagregamento da pintura; retorno de água e espuma dos ralos; falta de troca das peças que necessitaram de manutenção (sendo apenas feita a raspagem do material); anomalias no sistema elétrico e hidrossanitárias; b) se os danos físicos eventualmente existentes possuem natureza progressiva, tendendo a evoluir; c) momento em que tornaram-se visíveis os danos; d) se os problemas apresentados decorrem de defeitos em sua construção e do material utilizado; e) os custos para correção dos defeitos; f) se a ré COHAPAR realizou o procedimento licitatório para a escolha da construtora; g) se a escolha da construtora foi feita pela Caixa Econômica Federal; i) Se há dano moral e o montante devido. j) Houve fiscalização das obras realizadas e na hipótese positiva, por quem? 5. Para isso, defiro a produção de provas documental, pericial e oral, esta consistente no depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso, e na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, § 4º do CPC.6. Nomeio como perito o Engenheiro Civil PAULO VICTOR NIEDERAUER, sob a fé e compromisso de seus graus, independentemente da assinatura de qualquer termo.6.1. Intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários.7. Não havendo impugnações, intimem-se os requeridos para depositarem os honorários em 05 (cinco) dias, na proporção de 50% para cada, sob pena de suportarem os ônus decorrentes da sua omissão, em face do deferimento da inversão do ônus da prova.” 2. Inconformada, a agravante sustenta que o recorrido carece de interesse processual, tendo em vista que este lhe outorgou quitação plena quando da assinatura do termo de vistoria de unidade habitacional, por ocasião do recebimento do imóvel, bem como nas Solicitações de Manutenção Predial. Quanto à inversão do ônus da prova, insurge-se especificamente em relação ao seguinte ponto controvertido: “c) momento em que tornaram-se visíveis os danos;”, alegando que importa exigência de prova diabólica, tendo em vista que apenas toma conhecimento de eventuais vícios quando notificada pelos proprietários. Por fim, sustenta que a prova pericial foi requerida por todas as partes, de modo que o adiantamento dos honorários do perito deve ser dividido inclusive com o agravado, nos termos do art. 95 do CPC. 3. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. 4. Conforme decisão de mov. 22.1, o recurso não foi conhecido quanto à insurgência sobre interesse processual e, na parte conhecida, foi recebido com efeito suspensivo quanto à obrigação de adiantamento das custas periciais. 5. Intimados, o recorrido e a interessada não apresentaram contrarrazões. É a exposição.
II – VOTO 6. Extrai-se dos autos que o recorrido adquiriu, pelo programa Minha Casa, Minha Vida, junto à COHAPAR, imóvel construído pela ora agravante, o qual, em tese, teria apresentado diversos vícios de qualidade. 7. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não é tema impugnado no recurso, o qual se limita à inversão do ônus da prova operada em relação ao seguinte ponto controvertido: “c) momento em que tornaram-se visíveis os danos”. 8. Nesse sentido, o CDC exige a verossimilhança ou a hipossuficiência. Esta última, relaciona-se à capacidade de produção da prova. A respeito, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves e Flávio Tartuce: "O segundo requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.º, VIII, do CPC, é a hipossuficiência do consumidor. Trata-se de requisito bem mais polêmico na doutrina que o primeiro, embora seja possível se verificar uma tendência doutrinária majoritária no sentido de entender que a hipossuficiência exigida pela lei é a técnica.A condição econômica do consumidor, portanto, é irrelevante, porque mesmo consumidores abastados, eventualmente em situação econômica até mais confortável que a do fornecedor, podem ter dificuldades de acesso às informações e meios necessários à produção da prova. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe, “ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova". (Manual de Direito do Consumidor, 2014, p. 422/423) 9. Ocorre que o ponto questionado pela recorrente (item “c”) está indissociavelmente ligado aos demais pontos controvertidos, em relação aos quais igualmente foi invertido o ônus probatório e não se insurge a recorrente, a saber: “a) existência de danos físicos no imóvel particular, sendo elas: anomalias no assentamento e revestimento; fissuras nas paredes próximas às esquadrias e nas paredes da cozinha/lavanderia; irregularidade no sistema de revestimento das paredes e desagregamentoda pintura; retorno de água e espuma dos ralos; falta de troca das peças que necessitaram de manutenção (sendo apenas feita a raspagem do material); anomalias no sistema elétrico e hidrossanitárias; b) se os danos físicos eventualmente existentes possuem natureza progressiva, tendendo a evoluir; c) momento em que tornaram-se visíveis os danos; d) se os problemas apresentados decorrem de defeitos em sua construção e do material utilizado;” (destacou-se) 10. Ademais, não se vislumbra que o ônus que lhe foi imposto em relação ao item “c” seja de impossível cumprimento, na medida em que a recorrente detém os dados relativos à construção antes da entrega do imóvel, as solicitações de manutenção realizadas pelo agravado, assim como expertise relativamente à sua própria construção. Ainda, tem-se que será realizada prova pericial em juízo. 11. Relevante pontuar a distinção do caso em relação às demandas envolvendo pretensão de indenizações securitárias por vícios construtivos relativamente a imóveis adquiridos no âmbito do SFH, nos quais o entendimento desta Câmara é pelo descabimento da inversão do ônus da prova. Com efeito, nos referidos casos figura no polo passivo apenas a seguradora vinculada ao contrato de financiamento imobiliário. Já na situação em análise, é demandada a própria construtora do imóvel à qual se atribui a responsabilidade pelos vícios de qualidade. 12. Em casos análogos, esta Corte tem se decidido pela possibilidade de inversão do ônus da prova: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (...) PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A hipossuficiência da autora está consubstanciada, pois demanda em face da construtora do imóvel, a qual detém maior conhecimento acerca dos critérios capazes de comprovar a adequação técnica do empreendimento, e que inexistem os vícios construtivos alegados pela autora.Ademais, a parte autora não detém conhecimentos técnicos que viabilizariam a aferição de eventuais vícios construtivos no seu bem, o que reforça a presença da sua hipossuficiência perante a agravante.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0021912-03.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – (...) CONSTRUTORA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6ª, VIII DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA FRENTE À CONSTRUTORA EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011454-24.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0056341-30.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.03.2021) 13. Logo, não assiste razão à recorrente neste ponto. 14. Por outro lado, em relação ao adiantamento do custo da perícia, observa-se que tanto a recorrente, quanto o recorrido requereram a sua produção, conforme petições de mov. 13.1 e 19.1. 15. Logo, em se tratando de prova no interesse de ambas as partes, descabe atribuí-lo exclusivamente à recorrente e à corré, devendo ser por todas elas repartido na forma do art. 95, caput, do CPC, observado o disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo, confira-se: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.(...)§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 16. Portanto, com razão a recorrente, devendo ser repartido em partes iguais o adiantamento dos honorários periciais por todas as partes. 17. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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