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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069740-92.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR TODAS AS PARTES. NECESSIDADE DE RATEIO. ART. 95, CAPUT E PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.