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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Araceli Fumie Nakamura contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, na Execução de Título Extrajudicial n. 0024740-86.2009.8.16.0001, que indeferiu o pleito da Agravante para determinar a busca de bens e ativos pelo sistema CCS-BACEN, em termos:
“1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Contudo, O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Diante das informações acima, constata-se que a realização de consulta ao CSS-Bacen não trará benefícios ao credor, uma vez que não permite a constrição de qualquer percentual. Assim, o pedido de seq. 123.1 é indeferido...”.
Irresignada, a Agravante relata que, visando a garantia da execução, diligenciou, de forma exaustiva, no sentido de localizar de bens de propriedade dos Agravados, porém sem êxito. Aduz, ainda, que a diligência é imprescindível para evitar eventual dilapidação do patrimônio. Sustenta, também, que o acesso ao sistema CCS-BACEN está disponível no site da web do CNJ, e permite indicar “... onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósito a prazo e outros bens, direito e valores...” (mov. 1.1 – fls. 05). Ressalta, ainda, que a decisão agravada ofende o disposto no art. 139, IV, do CPC.Por fim, alegando risco de prejuízo, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para o fim de autorizar a realização da pesquisa via Bacenjud-CCS em nome dos Agravados. Recebido o recurso e deferido o pleito liminar (mov. 9.1), foi determinada a intimação dos Agravados para, querendo, se manifestarem, no entanto, restou infrutífera porque os AR’s retornaram com a informação de que “mudou-se” (mov. 17.1 e 18.1).Retornaram os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver deferido o pleito de busca de bens, direitos e valores mantidos ou administrados por instituições financeiras em nome dos Executados-agravados, através do sistema CCS-BACEN.Com razão.De início, cumpre registrar que, embora os Agravados não possuam advogado constituídos nos autos, para além de que infrutífera sua intimação pessoal, o julgamento do recurso não causará prejuízos às partes.É que, no caso, não há necessidade de intimação dos Agravados para apresentarem resposta ao recurso, tampouco há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, em razão de se tratar de decisão consistente em busca de bens pelo sistema CCS-BACEN que, diga-se, pode ser concedida inaudita altera pars, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil[1]. Sobre o tema, já se manifestou esta colenda Câmara:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE MANTÉM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO BLOQUEIO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – MERO DESCABIMENTO - PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O BLOQUEIO ANTECEDENTE À CITAÇÃO - INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZOS À DEFESA DO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1626467-8/01 Cascavel - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 17.05.2017)
Assim, superada essa questão preliminar, passo a analisar as razões recursais.Pois bem, é inegável que o CPC/2015 inaugurou novo modelo processual, pautado, sobremaneira, na cooperação entre os sujeitos processuais, como bem confirma seu art. 6º, com a clara intenção de emprestar maior efetividade processual. Leia-se:
“Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.
De igual forma, o inc. IV, do art. 139, do CPC, faculta ao magistrado a determinação das medidas adequadas para o cumprimento de ordem judicial:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”.

Assim, numa primeira leitura, já se mostra plenamente possível a aplicação da medida requerida, ainda que não haja expressa e literal previsão para sua aplicação. É que, conforme entendimento do STJ, proferido no julgamento do REsp. nº 1.464.714/PR, em 12.03.2019, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é “um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes”, para além de que “o cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos de identificação cadastral”, afirmando, ainda, que sua utilização “não implicará em constrição, mas em subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD”.Nota-se, portanto, que o recurso é ferramenta integrante do elenco de possibilidades hoje postas à disposição do Poder Judiciário para melhorar e dar maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional, amoldando-se perfeitamente ao caso dos autos, em que, até agora, restaram infrutíferas as diligências realizadas.Quanto à sua utilização, é preciso registrar que, no sistema SEI, procedimento n. 0024121-89.20018.8.16.600, consta a informação de n. 2848772-TP/OE/P/STJPR/DETIC/DETIC/DAU, que orienta o magistrado a como proceder o seu cadastro junto ao sistema CCS-BACEN. Pondere-se, ainda, que a simples ausência do cadastro do Juízo de origem no CCS-BACEN não obsta a utilização da ferramenta, vez que, em última análise, é possível, ao menos, a expedição de ofício, por meio físico, solicitando as informações pretendidas e, assim, entregando prestação jurisdicional mais efetiva para a solução do litígio. Neste sentido, a jurisprudência desta Colenda Câmara, já tem se manifestado em favor de sua utilização.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - ALEGAÇÃO DE QUE É MEDIDA ADEQUADA ANTE A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CABIMENTO - DILIGÊNCIA APTA A AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO E VIABILIZAR FUTURA PENHORA, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC/15 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0045489-78.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.12.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS PELO SISTEMA BACENJUD INFRUTÍFERAS. DOIS VEÍCULOS ENCONTRADOS VIA RENAJUD QUE JÁ POSSUEM BLOQUEIOS DE OUTRAS SERVENTIAS E ESTÃO ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO JUSTAMENTE PARA AUXILIAR O EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024337-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.09.2019)
Assim, diante desse panorama fático-processual, aliado ao tempo de tramitação da execução, que já supera 12 anos, a medida pleiteada atende não apenas ao entendimento jurisprudencial, mas também aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, do CPC), o que autoriza ver, em contraponto à decisão objurgada, como possível o pleito almejado, conforme já requerido, a ser efetivado pelo Juízo.Diante do exposto, acolho a pretensão recursal, para determinar ao Juízo de origem que promova a expedição de ofício ao Banco Central, caso o próprio magistrado não queira cadastrar-se, para que proceda, via sistema CCS-BACEN, a busca das instituições financeiras nas quais os Agravados mantenham contas de depósito à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, a fim de auxiliar o processo executivo.É como voto.