SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069856-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DA EXEQUENTE. - (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CREDORES QUE POSSUEM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. - (II) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO VÁLIDA. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR À FORMAÇÃO DO CRÉDITO, A EMPRESA CREDORA MANIFESTOU CONCORDÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. - (III) PREJUÍZO A DIREITO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. UNIÃO QUE, NA QUALIDADE DE CREDORA, NÃO EFETUOU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. - (IV) DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.