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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Geraldo Bisca e outro, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial (NPU 0000309-56.2014.8.16.0148), a qual indeferiu o pedido de compensação dos créditos de titularidade dos agravantes com o crédito de titularidade da agravada Corol Cooperativa Agroindustrial (mov. 478.1). Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) o crédito dos agravantes, oriundo dos autos de cumprimento de sentença nº 001469-19.2014.8.16.0148, restou constituído em 02/06/2015 (mov. 405.10), e os créditos de terceiros que contam com penhora no rosto da execução, se deram após a constituição do crédito dos agravantes; b) a primeira das penhoras do crédito da agravada havida junto ao rosto dos autos da execução ocorreu em 24/08/2017, e as demais penhoras se deram em momentos posteriores; c) a totalidade das penhoras no rosto dos autos restaram automaticamente desconstituídas pela compensação das dívidas havida entre o ora agravado e agravante, de modo que não há que se cogitar em sub-rogação dos credores da exequente (art. 857 do CPC), tampouco em impossibilidade de transferência do crédito penhorado (art. 298 do CC); d) não se verifica qualquer prejuízo aos terceiros interessados, na forma do que estabelece o art. 380 do Código Civil, o qual teria lugar tão somente caso as penhoras fossem anteriores a 02/06/2015; e) “a compensação se operou, de forma automática e espontânea, na data da constituição do crédito dos executados/agravantes, havida na data da sentença (02/06/2015), oportunidade em que se verificou a coexistência das dívidas”; f) o crédito dos agravantes é anterior à totalidade das penhoras do crédito da agravada, requerendo assim o reconhecimento e a declaração da compensação de créditos. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, eis que presentes os requisitos legais. Foi determinado o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões, alegando preliminarmente o não conhecimento do recurso, tendo em vista a supressão de instância (mov. 28.1).É o relatório.
2. Preliminar Contrarrazões Sustenta o agravado o não conhecimento do recurso, ante a supressão de instância, pois os fundamentos do recurso não foram levados ao conhecimento do juiz de origem. Sem razão. Isto porque, basta uma leitura das razões do recurso de agravo de instrumento, as quais se insurgem em face da decisão agravada (mov. 478.1) a qual indeferiu o pedido de compensação dos créditos de titularidade dos agravantes com o crédito de titularidade da agravada Corol Cooperativa Agroindustrial formulado no mov. 405.1. Assim, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Do mérito Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) o crédito dos agravantes, oriundo dos autos de cumprimento de sentença nº 001469-19.2014.8.16.0148, restou constituído em 02/06/2015 (mov. 405.10), e os créditos de terceiros que contam com penhora no rosto da execução, se deram após a constituição do crédito dos agravantes; b) a primeira das penhoras do crédito da agravada havida junto ao rosto dos autos da execução ocorreu em 24/08/2017, e as demais penhoras se deram em momentos posteriores; c) a totalidade das penhoras no rosto dos autos restaram automaticamente desconstituídas pela compensação das dívidas havida entre o ora agravado e agravante, de modo que não há que se cogitar em sub-rogação dos credores da exequente (art. 857 do CPC), tampouco em impossibilidade de transferência do crédito penhorado (art. 298 do CC); d) não se verifica qualquer prejuízo aos terceiros interessados, na forma do que estabelece o art. 380 do Código Civil, o qual teria lugar tão somente caso as penhoras fossem anteriores a 02/06/2015; e) “a compensação se operou, de forma automática e espontânea, na data da constituição do crédito dos executados/agravantes, havida na data da sentença (02/06/2015), oportunidade em que se verificou a coexistência das dívidas”; f) o crédito dos agravantes é anterior à totalidade das penhoras do crédito da agravada, requerendo assim o reconhecimento e a declaração da compensação de créditos.Pois bem. O artigo 380 do Código Civil estabelece que: Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia. Logo, segundo o disposto no artigo 380 do Código Civil, não é possível a compensação de dívidas que prejudique direito de terceiro, ou ainda, aquele que tenha, por penhora, garantido a preferência sobre o crédito de titularidade do exequente. Neste contexto, o referido artigo visa coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente, impedindo lesão de terceiro diretamente interessado na constrição. Cumpre destacar ainda, que se o devedor se torna credor antes de efetivada a penhora no rosto dos autos da execução, opera-se os efeitos da compensação e, de consequência, eventual penhora não poderá subsistir. Isto significa dizer, que a compensação só é vedada, se o crédito de titularidade do devedor/executado em face de seu credor/exequente surgir após a penhora efetuada por terceiro interessado.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:“DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO PLEITEADO EM JUÍZO. ANOTAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A TERCEIRO E OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 380, CC/02. 1. O art. 380 do CC/02 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente.2. A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição.3. A impossibilidade de compensação, nessas circunstâncias, decorre também do princípio da boa-fé objetiva, valor comportamental que impõe às partes o dever de cooperação e leal participação no seio da relação jurídica processual. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (REsp 1208858/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013).“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão do agravante de compensação dos débitos contra si executados pelo agravado com os créditos que seu ex-cônjuge, também agravante, possui em face deste último. Inviabilidade, na espécie, sob pena de violação ao disposto no art. 380, do Código Civil. Compensação que prejudicaria o direito de terceiro, cujo crédito é objeto de penhora no rosto dos autos. Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido. Nos termos do art. 380, do Código Civil ‘Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia” (TJPR - 16ª C.Cível –0016924-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13/03/2019).No caso dos autos, os agravantes pretendem a compensação do débito executado com o crédito que o Espólio de Geraldo Bisca possui junto à agravada, exigido nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0001469-19.2014.8.16.0148, decorrente da restituição do fundo de capital social (mov. 405.1 – autos de execução nº 0000309-56.2014.8.16.0148).Na referida ação, a Corol – Cooperativa Agroindustrial foi condenada, em 02/06/2015, ao pagamento de R$ 54.158,48, em favor do agravante Espólio de Geraldo Bisca, que atualizados, somam, segundo os agravantes, o montante de R$ 272.569,40 (duzentos e setenta e dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). (mov. 405.1 – autos de execução nº 0000309-56.2014.8.16.0148).E, da análise dos autos, as penhoras no rosto destes autos de execução de título extrajudicial: -Em favor de Bayer S.A., foram efetuadas, em 24.08.2017 (mov. 76.1); -Em favor de Adama Brasil S.A., foram efetuadas, em 26.01.2018 e 18.06.2021 (mov. 85.1 e 274.1); -Em favor de Osmar Júlio de Andrade, foram efetuadas, em 30.04.2019 (mov. 127.1); -Em favor de Cooperativa dos Cafeicultores da média Sorocabana e outros, foram efetuadas, em 21.09.2020 (mov. 147.1); -Em favor de Corol Cooperativa Agroindustrial, foram efetuadas, em 05.03.2021 (mov. 179.1); -Em favor de José Amadeu Norton, foram efetuadas, em 15.03.2021, 19.05.2021 e 09.02.2023 (mov. 208.1, 239.2 e 457.1); -Em favor de Claudio Antonio Canesin, foram efetuadas, em 23.04.2021 e 27.04.2021 (mov. 214.1 e 222.2); -Em favor de Bayer Cropscience, foram efetuadas, em 06.04.2021 (mov. 373.1); -Em favor de Bayer S.A., foram efetuadas, em 24.08.2017 (mov. 76.1); -Em favor de Procuradoria da Fazenda Nacional, foram efetuadas, em 06.10.2021 (mov. 323.1); Como se vê, há penhora no rosto dos autos efetuada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, razão pela qual não é possível a compensação da dívida. Isto porque, ainda que seja considerado o valor executado líquido, o requerimento da compensação do crédito ocorreu somente em 03.06.2022 (mov. 405.1- autos de execução), após a penhora no rosto dos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (mov. 323.1 - 06.10.2021).Com efeito, o crédito tributário foi constituído em 18.06.2013 pela certidão de dívida ativa executada nos autos nº 0006877-25.2013.8.16.0148 e a penhora no rosto dos autos foi realizada em 06.10.2021 (mov. 323.1 - autos de execução em apenso)Assim, em que pese a alegação da parte agravante de que o crédito que se pretende compensar tenha sido constituído antes da penhora (02/06/2015) – não o foi antes da constituição do crédito tributário (18.06.2013), o qual goza de preferência de ordem material.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DOS RECORRENTES FOI CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PELA FAZENDA NACIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO REALIZADO POSTERIORMENTE À PENHORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI PREFERÊNCIA DE ORDEM MATERIAL. DÉBITO DA EXECUÇÃO QUE NÃO OSTENTA CERTEZA. COMPENSAÇÃO VEDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035067-05.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.09.2023) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE TERCEIRO DECORRENTE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECIPROCIDADE DOS DÉBITOS ESTABELECIDA QUANDO JÁ EXISTENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 380, DO CÓDIGO CIVIL. (...).3. “A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição” (REsp 1208858/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013).4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0063451-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.02.2022) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021326-29.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 380, DO CÓDIGO CIVIL.1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.134.186/RS, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do devedor/impugnante, na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir o valor da dívida.2. Ausente o pagamento voluntário do débito, no prazo do artigo 523, “caput”, do Código de Processo Civil, são devidos a multa e os honorários advocatícios do cumprimento de sentença, previstos no §1º, do referido dispositivo legal.3. “A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição” (REsp 1208858/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013).4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063451-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.02.2022).Daí porque inaplicáveis os precedentes indicados nas razões recursais e nos memorais, na medida em que não solucionam a particularidade do caso concreto, consistente no fato de a preferência do crédito tributário ser considerada desde o momento de sua constituição (18/06/2013). Logo, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a compensação dos créditos. 3. Assim, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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