Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se na origem de cumprimento de sentença em Ação de Resolução de Contrato c/c pedido de Reintegração de Posse por Perdas e Danos consubstanciado em instrumento particular de compromisso de compra e venda.O Agravo de Instrumento foi interposto contra a r. decisão de mov. 261 que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos seguintes termos: “Na sentença de mov. 117.1 houve a procedência dos pedidos iniciais, com as seguintes determinações: “a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de mov. 1.6 desde o dia 30/05/2004; b) determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito no mov. 1.6. c) condenar a ré ao pagamento de alugueres pelo período em que ocupou o bem indevidamente (desde a data da imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação), no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, corrigido monetariamente pelo índice INPC, com juros de mora de 1% ao mês; d) condenar a ré ao pagamento dos débitos referentes ao IPTU do imóvel, os quais serão apurados em fase de liquidação de sentença; e) condenar a ré ao pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula décima quarta do contrato do mov. 1.6; f) declarar o direito da ré ao recebimento de indenização pelas benfeitorias necessárias, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); g) determinar a restituição integral das parcelas efetivamente pagas pela ré, com correção monetária mediante aplicação da média INPC/IGPM e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do desembolso e h) determinar a compensação do quantum devido aos autores com o montante das prestações já pagas pela ré e o valor a ela devido pelas benfeitorias. Ante a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação” O recurso de apelação foi conhecido e parcialmente provido em mov. 144.1, com a fixação do termo inicial dos alugueres como a data da notificação acerca do inadimplemento, redistribuindo a verba sucumbencial recursal arbitrada (5%), na proporção de 2,5% para os patronos de cada parte. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença em mov. 200.1, indicando o valor de R$ 142.044,45 para restituição das parcelas pagas desde o desembolso, corrigidas pela média dos índices INPC/IGPM e juros de 1% ao mês; R$ 700,00 de benfeitorias; R$ 88.414,30 de indenização a título de alugueis desde 30/04/2004, com índice de correção do INPC; e multa contratual de R$ 4.191,69, correspondente a três parcelas do financiamento corrigidas e com juros de 1%. Com a compensação dos valores (R$ 142.744,45 - R$ 92.605,99) resultou em seu favor R$ 50.138,46, mais R$ 1.253,46 a título de honorários advocatícios de sucumbência (2,5% das diferenças devidas à exequente). A parte executada indicou o valor de R$ 26.550,81 para restituição das parcelas pagas; R$ 700,00 de benfeitorias; R$ 44.554,30 de alugueis; R$ 251.542,24 de multa contratual; e R$ 40.850,26 de juros sobre os alugueres e a multa devidos. Considerando que as partes concordaram com o valor das benfeitorias de R$ 700,00, passo à análise dos cálculos divergentes. Sobre a restituição das parcelas pagas, entendo que na fase de conhecimento, a parte requerida, ora exequente, afirmou na contestação de mov. 1.48, pág. 5 que restava incontroverso o pagamento de 62 parcelas do contrato que previa 140 parcelas, com a r. sentença acolhendo a pretensão inicial. Assim, o inadimplemento se deu apenas a partir de 10.06.2000 (mov. 1.2, pág. 4), como informado também pela parte autora, ora executada, devendo ser consideradas como pagas as parcelas anteriores. A parte exequente utilizou os valores indicados na inicial (mov. 1.9) pela própria parte executada das parcelas pagas do contrato (mov. 200.2), enquanto que a parte executada indicou novos valores em mov. 239.3.No mais, a parte exequente aplicou corretamente a atualização das parcelas mensais pela média INPC/IGPM e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do desembolso, conforme determinado na r. sentença, assim, homologo o valor de R$ 142.044,45 para restituição das parcelas pagas, atualizado até maio de 2020. Com relação aos alugueis, a parte executada apresentou o cálculo em conjunto com o valor da multa (mov. 239.2), sem individualização dos juros incidentes sobre os alugueis, sendo a indicação de R$ 44.554,30 do valor principal somente com correção monetária. Assim, considerando o cálculo individualizado da parte exequente (mov. 200.3), com a atualização monetária e os juros em conformidade com a r. sentença, homologo o valor de R$ 88.414,30 a título de alugueis, para maio de 2020. Sobre a multa contratual, a sentença transitada em julgado determinou o “pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula décima quarta do contrato do mov. 1.6”, que assim dispõe: “Se o PROMITENTE COMPRADOR se recusar a restituir de imediato o imóvel ou colocar qualquer empecilho ao PROMITENTE VENDEDOR, indevidamente, ficará obrigado ao pagamento de multa mensal no valor de três prestações corrigidas e atualizadas até a data da entrega do imóvel ao PROMITENTE VENDEDOR sem prejuízo de caracterizar-se esbulho possessório” Em que pese a redação dessa cláusula, certo é que a penalidade não pode exceder o valor da obrigação principal (artigo 412 do Código Civil). Assim, deve-se interpretar que é devida a aplicação da multa correspondente a três prestações, corrigidas monetariamente, como indicado em mov. 200.4, não de três prestações a cada mês de mora quanto à devolução do bem. Agravam os Executados. Defendem que a multa contratual deveria incidir mensalmente e não uma única vez, nos termos da cláusula contratual 2.2.3, a qual foi objeto de apreciação na fase de conhecimento com trânsito em julgado.Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Distribuiu-se por prevenção.A liminar foi deferida por esta Relatora em mov.11.1 TJPR, para conceder o efeito suspensivo ao Recurso até o julgamento do colegiado.Devidamente intimada, a parte Agravada não apresentou Contraminuta (mov.26).É o relatório.
Do recursoO Agravo de Instrumento trata da concessão do efeito suspensivo na aplicação da multa contratual. Da Multa Contratual – concessão efeito suspensivo - provimentoEntendem os Agravantes que a aplicação da multa contratual deve ser limitada a sua incidência mensal, conforme sentença transitada em julgado.Com razão.Cumpre fazer um breve histórico a respeito da multa contratual, ora perseguida pelos Agravantes.Cuida-se de cumprimento de sentença em Ação de Resolução de Contrato c/c pedido de Reintegração de Posse por Perdas e Danos consubstanciado em instrumento particular de compromisso de compra e venda.Com relação a multa, este foi o pedido da inicial:Este o teor da cláusula:A r. sentença assim definiu:Apelou a Requerida.Em grau recursal, o v. acórdão manteve o entendimento da r. sentença:O feito transitou em julgado em 18.07.2019.Iniciado o cumprimento de sentença, no cálculo constou uma única cobrança da multa prevista no parágrafo único, da cláusula décima-quarta, do contrato firmado entre as partes.Os Agravantes em impugnação ao cálculo, defenderam que o encargo deve incidir mensalmente até a data da entrega do imóvel. Sobreveio a decisão agravada.Em resumo, houve condenação da Requerida no pagamento da multa mensal prevista no parágrafo único, da cláusula décima quarta do contrato firmado entre as partes, até a data da entrega do imóvel aos Requerentes.Veja-se que a cláusula era expressa, clara e específica, nestes termos:A questão foi amplamente discutida em primeiro e em segundo grau, fazendo coisa julgada.Assim, considerando que transitado o feito em julgado se consideram deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas das partes na fase de conhecimento e que a decisão se torna indiscutível e imutável, nos termos do artigo 502 e 508, do Código de Processo Civil[1], não seria possível a reanálise da questão na fase executória. Sobre o tema a doutrina[2]: “Em uma dimensão, a coisa julgada impede que a mesma questão seja decidida novamente – a essa dimensão dá-se o nome de efeito negativo da coisa julgada. Se a questão decidida for posta novamente para a apreciação jurisdicional, a parte, poderá objetar com a afirmação de que já há coisa julgada sobre o assunto, a impedir o reexame do que fora decidido. A indiscutibilidade, gera, nesse caso, uma defesa para o demandado (art.337, VII, CPC).Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda, a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão indiscutível pela coisa julgada, (...). Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento – não podendo decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dúvida (...)”. É o caso dos autos. Esta preclusa a matéria relativa ao pagamento da multa, pelo que não é possível reapreciar a questão neste momento processual.Diante do exposto, reconhece-se que deve incidir a multa de forma mensal no valor de 3 parcelas a serem corrigidas e atualizadas até a data da entrega do imóvel. Isto posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a incidência de multa contratual mensal.
|