SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069908-94.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO POR PERDAS E DANOS. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA MENSAL CONFORME CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA, PARÁGRAFO ÚNICO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL NA PERIODICIDADE MENSAL.