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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 20.1, integrada pela de mov. 30.1, proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0012427-25.2021.8.16.0017, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, dada a falta de garantia.Os agravantes sustentam, em síntese, que não figuram como devedores solidários da dívida, e sim como garantidores, tendo em vista que entregaram um imóvel como garantia, motivo pelo qual a execução não deve ser direcionada a eles, sendo partes ilegítimas para figurar no polo passivo. Afirmam que a exequente omitiu que os executados estavam falidos, de modo que estavam impedidos de negociar dívidas. Ademais, apontam que entregaram seu imóvel em alienação fiduciária, de modo que a penhora deverá se limitar ao bem dado em garantia, o que não foi aceito pela decisão agravada, e comporta reforma. Pedem efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de que a penhora recaia sobre o imóvel de matrícula 9.810, bem como seja atribuído efeito suspensivo aos embargos dada a existência de garantia do juízo.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão da liminar pleiteada (mov.10.1-TJ).Contraminuta em mov. 22-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
Conheço do recurso interposto, vez que preenchidos os pressupostos recursais.Todavia, não se vislumbram, ao menos nesse juízo sumário, os requisitos para a concessão da tutela pretendida neste agravo de instrumento.Como é cediço, a regra geral em vigor é que os embargos não terão o efeito suspensivo, o qual constitui exceção, exigindo-se para o seu deferimento a presença concomitante de certos requisitos, aparentemente ausentes na hipótese em exame.Com efeito, assim consta do artigo 919, do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”.Como se vê, a discussão em torno do pedido de efeito suspensivo não faz sentido sem que seja, antes, atendido o pressuposto da garantia da execução, já que, segundo a Lei processual, os embargos somente poderão ter o efeito suspensivo “desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Os presentes embargos foram opostos à execução de título extrajudicial autuada sob o n.º 0026955-98.2020.8.16.0017, proposta por FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÍCIOS em face de SKALA CENTER CONFECÇÕES EIRELI, ALI NASSOUR CONFECCOES –ME, ROSSINI DE OLIVEIRA SILVA, EGLE ANDRESSA FELIPE SILVA E ROSSINI DE OLIVEIRA SILVA, em razão da dívida oriunda Do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Alineação Fiduciária de Bens Imóveis em Garantia e Outras Avenças, firmada no valor de R$ 493.214,68, com oferta de imóvel em alienação fiduciária, sendo executado o valor de R$ 699.726,38 (mov. 1.1). Ainda não houve penhora no feito.Da decisão agravada constou que: “Não consta que a execução esteja garantida, razão que deixo de atribuir efeito suspensivo ao agravo (CPC, art. 919, § 1º)” (mov. 20.1), tendo sido complementada posteriormente nos seguintes termos: “Sem razão os embargos (mov. 21.1), a indicação de bens à penhora cabe ao credor (CPC, art. 798, II, "c" e art. 829) e não ao devedor e, muito menos, configura penhora, que ocorre só com a apreensão e depósito (CPC, art. 839)” (mov. 30.1).Os agravantes sustentam que a penhora somente poderá recair sobre o bem dado em garantia por meio de alienação fiduciária e que, dessa forma, se encontra garantida, devendo a penhora recair sobre o aludido bem.Suas alegações não modificam a decisão agravada, aliás, até mesmo a corroboram.Veja-se que ainda não foi formalizada qualquer penhora, na execução, tendo havido apenas um pedido dos executados de que a penhora recaia sobre o imóvel dado em alienação fiduciária (matrícula 9810 do 4º CRI de Campinas-SP), além de pedido de arresto dos bens dados em garantia, formulado pelo exequente na petição inicial, sem que tenha sido apreciado tal pedido até o momento.O certo é que o art. 919, do CPC, expressamente prevê como requisito para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, ou seja, a garantia deve ser prévia e suficiente.Ainda, segundo lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente — tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859 —).Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDO POR PENHORA HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA O EFEITO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA DO BEM IMÓVEL É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA.DESCUMPRIMENTO DO ART.919, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, AI 1720190-0, Rel. Des. Athos Pereira Jorge Junior – Unânime, J. 29.11.2017).Assim, como visto, no momento, não se encontra garantido o juízo, circunstância que impõe o indeferimento do pleito do embargante.As questões relativas à ausência de legitimidade passiva dos agravantes para figurar na execução compõem a questão de fundo dos embargos à execução, e deverão ser apreciadas oportunamente, sequer tendo integrado a decisão agravada.
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