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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Na origem corre execução de título extrajudicial movida pela cooperativa em desfavor dos devedores, estando o feito promovendo atos de expropriação contra os executados com a finalidade de satisfazer o crédito perquirido pela credora. Neste sentido, foi determinada a penhora de pequeno numerário em conta corrente do devedor; este, em resposta, se insurgiu alegando que se tratava de uma “reserva de emergência”, argumento rechaçado pelo juízo de piso ao fundamento de que a conta corrente é corriqueiramente utilizada pela parte para pagamento de dívidas e demais transações, não podendo receber o mesmo tratamento que uma conta poupança.É contra esta decisão que o devedor se insurge por meio do presente recurso de agravo, alegando a absoluta impenhorabilidade de quantias que não excedam o importe de quarenta salários mínimos, com fundamento no art. 833, X do CPC.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 14, ocasião em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado suas contrarrazões recursais na seq. 26.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais.Nos termos do recorrente, o valor que possui resguardado em banco compreende reserva de emergência, sendo numerário que merece proteção de impenhorabilidade absoluta, ainda que não estivesse guardado em conta poupança. Vejamos.Cumpre aqui lembrar que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese é a de que independe o “desvirtuamento” da conta poupança e da sua utilização como conta corrente, eis que a proteção incide sobre os mencionados quarenta salários-mínimos, não sobre a forma como essa quantia é poupada pelo executado.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) Feita esta leitura, deixa de ser relevante a forma como a recorrente utiliza seus serviços bancários, se poupa ou paga suas contas fazendo intermédio de conta corrente ou de conta poupança. Uma vez que a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos compreende o cerne da tutela definida pelo Código de Processo Civil, quantias mantidas abaixo deste limite gozam da proteção evocada pela devedora, estando ou não guardados em cadernetas de poupança.Importante lembrar que o núcleo desse raciocínio é a tutela do mínimo patrimônio existencial, conceito umbilicalmente ligado à dignidade da pessoa humana, conceito que compreende direito fundamental e que, como tal, implica na leitura de dispositivos legais com exegese expansiva – de modo a tornar a efetiva tutela de um direito fundamental algo palpável e material, deixando o mero âmbito da formalidade.Neste sentido: “Efetividade significa a realização do Direito, a atuação prática da norma, fazendo prevalecer no mundo dos fatos ou valores e interesses por ela tutelados. Simboliza, portanto, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. O intérprete constitucional deve ter compromisso com a efetividade da Constituição: entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador”. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Editora Saraiva/Almedina, 2013, pág. 94. A fim de estabelecer a primazia de um direito fundamental em detrimento de uma pretensão executiva fundada em legislação infraconstitucional, há que se respeitar a impenhorabilidade de qualquer numerário abaixo de quarenta salários mínimos.Isto posto, voto pelo provimento do recurso de agravo.
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