SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069958-23.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE VALORES GUARDADOS EM BANCO – PROTEÇÃO DO MÍNIMO PATRIMÔNIO EXISTENCIAL – TUTELA INCIDENTE SOBRE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – AGRAVO PROVIDO.