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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hanieh Nasiri, em face da decisão interlocutória (seq. 17.1), que nos autos de embargos à execução nº 0008497-50.2021.8.16.0194, indeferiu o seu pedido de assistência judiciária gratuita.
Irresignado, a autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, no qual sustenta, em suma, que faz jus à gratuidade judiciária, ainda que parcial, pois não possui qualquer fonte de renda para sustento da própria família, eis que possuía apenas uma loja com seu então esposo, que fechou durante a pandemia e está desempregada.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 15.1).
Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 22.1).
É, em síntese, o relatório.


II - VOTO
Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos à sua admissibilidade, conheço do recurso.
Busca a agravante a reforma da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que faz jus à gratuidade judicial, vez que sua renda é baixa, não podendo arcar com os custos processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Pois bem.
A Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LXXIV, elenca como direito fundamental a garantia da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, prevê em seu art. 99, § 2° que:
Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Assim, apesar de a gratuidade judiciária ser uma garantia constitucional, não se exime o solicitante de comprovar que efetivamente faz jus ao benefício.
Muito embora se sustente estado de miserabilidade, importante esclarecer que é firme o entendimento jurisprudencial de que a simples declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta, mas sim relativa, podendo ser contraposta pela parte contrária, ou afastada de ofício pelo Magistrado.
Nesse sentido, o entendimento do E. STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...)3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes.4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). (Grifei).
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.(REsp 1.584.130 - RS (2015/0266786-1).
No caso, os documentos colacionados pela agravante, nos autos de origem, resumem-se a: a) declaração de IRPF de 2019 e 2020 (seq. 13.2 a 13.4).
Analisando os documentos trazidos pelo agravante, em que pese ter alegado que passa por dificuldades financeiras e que atualmente não possui renda, não há provas suficientes nos autos que comprovem a indisponibilidade de recursos para pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcial.
Na verdade, extrai-se de suas declarações de IRPF de 2019 e 2020 (mov. 13.2 a 13.4) que possui imóveis, quotas de capital de emprestas, assim como a disponibilidade de valores no montante de R$ 48.640,00, o que contrapõe a alegação de que é pobre, na acepção jurídica do termo, não havendo quaisquer outros documentos que infirme tais fatos.
Além disso, observa-se da declaração de bens e direito que sua condição financeira inclusive melhorou de 2018 para 2019, não se falando em hipossuficiência para arcar com as despesas do processo.
Não fosse isso, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União editou duas resoluções (nº 133/2016 e nº 134/2016) – aplicadas aqui por analogia – com considerações importantes a respeito da assistência judiciária gratuita, quais sejam:
Resolução n°. 133/206
Art. 2° Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor fixado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para atuação do órgão.
Resolução n° 134/2016
Art. 1° O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência judiciária integral e gratuita, na forma do art. 2° da CSDPU 133/2016, será de R$2.000,00 (dois mil reais).
Assim, ausente qualquer prova de que faz jus ao benefício da justiça gratuita, não há como deferi-la, pois, inexiste nos autos prova cabal da situação de hipossuficiência da parte agravante.
Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo-se, na íntegra, a decisão proferida em primeiro grau.
Consigna-se, por fim, que o pagamento das custas processuais (iniciais, recursais e da taxa judiciária), deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado do presente recurso, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disposição dos arts. 101, § 2º e 102, par. único, ambos do CPC/15[1].