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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Candido de Oliveira da decisão de mov. 245.1, proferida em sede de cumprimento de sentença nº 0005160-04.2014.8.16.0128, decorrente de ação indenizatória, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia arrestada em sua conta poupança.Narra que o agravado foi condenado ao pagamento de danos materiais e morais pelos prejuízos causados em razão da construção da hidroelétrica no Rio Paranapanema nos anos 80 e 90, que impossibilitou a pesca profissional, com a redução quantitativa e qualitativa do pescado na região onde desenvolvia sua atividade.Menciona que foi intimado a devolver parcialmente os valores levantados, eis que houve posterior homologação de cálculo em montante inferior ao anteriormente apresentado pelo agravado. Aduz que não procedeu à devolução espontânea por depender da quantia que consta em conta poupança para sua manutenção e de sua família, sobrevindo decisão de bloqueio.Refere que a verba bloqueada de R$6.925,90 se encontra em conta poupança, não dispondo de valor superior ao limite da impenhorabilidade em aplicações financeiras (40 salários mínimos), devendo-se determinar o levantamento da constrição.Ademais, alega que promoveu o levantamento dos valores incontroversos em razão de decisões judiciais que assim o autorizaram, não havendo de se falar de benefício pela própria torpeza.Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para determinar a impenhorabilidade das quantias em conta poupança e o seu desbloqueio.A atribuição de efeito suspensivo foi deferida em mov. 20.1.Contrarrazões em mov. 27.1, destacando que se trata de mera restituição de valor levantado a maior pelo agravante e não de um bloqueio de conta em valor inferior a 40 salários mínimos. Assim, defende que a restituição, por sua própria natureza, jamais poderia enfrentar a suposta impenhorabilidade arguida pelo recorrente, já que a quantia nunca foi sua. Reforça que não se está a discutir a penhora de valores devidos à Rio Paranapanema por força de dívida, hipótese em que se aplicaria o art. 833 do CPC, mas sim uma penhora que foi necessária para garantir a restituição de valores indevidamente levantados a maior em Juízo, sem caução idônea e suficiente, de modo que não cabe a retenção do valor constatado como excedente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, diante do reiterado comportamento desleal praticado pelo agravante, pugna pela sua condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, uma vez que pretende se beneficiar da própria torpeza, ao arrepio da boa-fé objetiva.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.



2. Na medida em que a decisão objurgada foi prolatada em sede de cumprimento de sentença, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adriano Candido de Oliveira em face de Duke Energy Internacional – Geração Paranapanema S/A em razão da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.O recorrente requereu o cumprimento provisório de sentença, indicando o quantum exequendo de R$83.113,99. Em mov. 16.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, aduzindo excesso na execução e alegando que o valor efetivamente devido era de R$40.088,98, fazendo o depósito de tal quantia.O Juízo singular conheceu a impugnação e atribuiu-lhe efeito suspensivo (mov. 37.1).O exequente pugnou pelo levantamento dos valores incontroversos, o que foi indeferido pelo Juízo singular, interpondo o respectivo agravo de instrumento. Em mov. 69.1, o Juízo singular acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, remetendo os autos ao contador judicial para elaboração de cálculos conforme os parâmetros então estabelecidos.Em mov. 78.1 foi informado o resultado do julgamento do anterior agravo de instrumento, o qual proveu o recurso para possibilitar o levantamento dos valores depositados pelo executado, o que foi feito pelo exequente.Em mov. 98.1 a contadoria do Juízo, após proceder às retificações determinadas em mov. 69.1, chegou ao valor exequendo de R$34.183,90, concluindo existir um saldo em favor do executado no montante de R$5.905,08.O executado postulou pela intimação do exequente para a devolução dos valores levantados a maior, contudo, houve a suspensão do andamento do processo em razão da pendência de Recurso Especial.Informado que houve o julgamento perante o STJ do Recurso Especial pendente e do posterior recurso de embargos de declaração, com a manutenção do Acórdão condenatório, foi requerido o prosseguimento da execução. O Juízo singular determinou a intimação do exequente para restituir os valores devidos, decisão que foi impugnada por agravo de instrumento, o qual foi desprovido, considerando que “realizado o levantamento prévio de valores depositados pela executada sem a prestação de caução, eventual superveniência de laudo contábil que ateste erro de cálculo e aponte que o valor depositado foi além do devido, é possível a determinação dos valores levantados a maior”.Inadmitido o Recurso Especial, o Juízo singular intimou o exequente para a restituição dos valores em movs. 205.1 e 213.1. Após, levando em conta que a parte exequente foi intimada por diversas vezes a restituir os valores e se manteve inerte, deferiu o pedido de mov. 218.1 do executado, determinando a pesquisa pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do exequente (mov. 221.1).O exequente informou que o valor então bloqueado de R$6.925,90 constava em aplicação financeira que não ultrapassa o valor de 40 salários mínimos, pelo que o referido montante seria impenhorável (mov. 234.1), tendo o Juízo a quo indeferido o pedido de desbloqueio da quantia arrestada em sua conta poupança, decisão impugnada pelo presente agravo de instrumento.Verifica-se que o aludido indeferimento se deu com base no entendimento pela mitigação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, X, do CPC, para que sejam atendidos os interesses do credor (art. 797 do CPC)A despeito da insurgência recursal, a decisão objurgada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.Inicialmente, deve ficar claro que os valores devidos pelo agravante ao agravado não consistem em crédito judicial em favor deste, mas sim em ressarcimento de quantia levantada a maior pelo ora recorrente, conforme se depreende do histórico processual exposto alhures.Portanto, não tendo cumprido as determinações para restituição dos valores, pode o Juízo determinar as providências necessárias à efetivação da decisão, aí incluídas as medidas expropriatórias típicas. Tais medidas se enquadram como sendo de ordem e não guardam equivalência com os atos protegidos pela regra prevista no art. 833 do CPC.Assim, em que pese o teor do art. 833, X, do CPC, acerca da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, há que se considerar que a referida previsão se dá para os casos de execução por quantia certa, sendo inaplicável à hipótese em tela, já que aqui se discute o ressarcimento de valores.Com efeito, reforça-se que não se cuida de efetiva diminuição patrimonial, eis que o agravante levantou montante depositado pelo executado com base em cálculo cujos parâmetros foram posteriormente retificados, ensejando saldo a restituir. Logo, deve proceder à devolução da quantia recebida em excesso, não tendo cabimento a tese de impenhorabilidade.Nessa linha:
Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Conta Poupança. Restituição de valores. Levantamento a maior. Possibilidade. Penhora. Inexistência. Simples bloqueio. Medida coercitiva. Art. 649, IV e X, Código de Processo Civil. Excepcional inaplicabilidade. Recurso desprovido. 1) Correta a decisão agravada, ao determinar a devolução de valores levantados a maior pelo agravante. 2) O art. 649, incisos IV e X são aplicáveis às execuções por quantia certa contra devedor solvente, o que não é o caso dos autos. 3) A quantia em questão não foi penhorada, tendo sido apenas bloqueada como meio coercitivo de cumprimento da obrigação. Não houve a transferência para conta do Juízo, quando aí sim, restaria configurada a penhora. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 742586-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 12.05.2011)
Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores encontrados em conta bancária agravante. Pretensão à reforma. Bloqueio (indisponibilidade) que não visava à penhora, mas, sim, à recomposição, pelo agravante, de valor que, sem controvérsia, indevidamente levantou de depósito judicial e não devolveu, espontânea ou voluntariamente. Alegação de impenhorabilidade que, portanto, não tem relevância no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141849-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018)
No mais, o recorrente não demonstrou que a manutenção da constrição causará prejuízo ao seu sustento ou de sua família.Destarte, o agravo de instrumento não comporta acolhida.Quanto ao pedido elaborado em contrarrazões para a condenação do agravante por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC), por pretender se beneficiar da própria torpeza, não se observa que o recorrente tenha incorrido em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, de modo que as alegações lançadas na peça recursal almejaram apenas a reforma da decisão. Ademais, o levantamento dos valores se deu ao amparo de decisões judiciais que assim o autorizaram (movs. 75.2 e 78.1), não prevalecendo o fundamento de benefício pela própria torpeza, já que somente após novo cálculo (mov. 98.1) é que se concluiu existir saldo em favor do executado.Em suma, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.