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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (mov. 1.1/TJPR), que determinou a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime ao Apenado ADRIAN DA SILVA GONÇALVES, em relação à ação penal nº 0001130- 20.2019.8.16.0137, da Vara Criminal de Porecatu/PR, na qual ele restou condenado por tráfico de drogas, visto que, na época da condenação, o Apenado não era reincidente específico em crime hediondo, conforme o novo entendimento trazido pela Lei nº 13.964/19.Irresignado, o Ministério Público atuante em primeiro grau pugnou, em síntese, pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja aplicada a fração de 60% (sessenta por cento) para fins de progressão de regime ao Apenado.Para tanto, alega que o Apenado ADRIAN DA SILVA GONÇALVES foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes por duas vezes — autos nº 0001130-20.2019.8.16.0137 e 0001212-17.2020.8.16.0137, ambos da Vara Criminal de Porecatu/PR —, de modo que é reincidente específico em delito equiparado a hediondo, aplicando-se, por conseguinte, a norma prevista no artigo 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, tendo em vista se tratar de condição pessoal e considerando que a unificação das penas operada na execução penal (mov. 1.2/TJPR).A Defesa apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso, a fim de se manter a aplicação da fração de 40% para fins de progressão quanto a condenação oriunda dos autos nº 0001130-20.2019.8.16.0137 (mov. 1.4/TJPR).Em juízo de retratação, o Magistrado singular manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 1.5/TJPR).Em seu parecer, o Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR). É a breve exposição.


II - FUNDAMENTAÇÃOPreenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.
Passa-se à análise do mérito recursal.
A presente insurgência recursal se dá em razão do fato da Magistrada ter determinado a atualização do relatório executório do Apenado ADRIAN DA SILVA GONÇALVES, a fim de constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime da pena no que se refere a condenação por tráfico de entorpecentes oriunda dos autos nº 0001130-20.2019.8.16.0137, da Vara Criminal de Porecatu/PR, por entender que o Apenado não é reincidente específico quanto a tal condenação.
Assim consignou o Juízo:
“O reeducando foi condenado definitivamente na Ação Penal nº. 0001212- 17.2020.8.16.0137 da Vara Criminal de Porecatu/PR, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo-lhe imposta a pena de 5 anos de reclusão. Também foi condenado na Ação Penal n.º 0001130-20.2019.8.16.0137 da Vara Criminal de Porecatu/PR, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo-lhe imposta a pena de 5 anos de reclusão. Na data do fato do crime da AP 0001130-20.2019.8.16.0137 (29/04/2019), a Lei dos Crimes Hediondos exigia, para a progressão de regime, o cumprimento de 3/5 da pena no regime anterior, caso o delito em questão fosse hediondo ou equiparado, e o apenado reincidente (art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/1990). (...)No entanto, com a superveniência da Lei nº 13.964/2019 o mencionado dispositivo da Lei nº 8.072/1990 foi revogado, sendo que a progressão de regime passou a ser inteiramente disciplinada pelo artigo 112 da LEP (...).Pelo que se percebe da nova redação do art. 112 da LEP, aos condenados por crime hediondo ou equiparado, será exigido o cumprimento de 40% da pena, caso sejam primários, ou então 60%, caso sejam reincidentes específicos. Ou seja, o requisito objetivo do crime hediondo/equiparado não será agravado em razão da reincidência, mas somente pela reincidência em prática de crime desta natureza. No caso da primeira condenação, não há que se falar em reincidência específica.Desta forma, em atenção ao disposto no art. 5º, inciso XL, da CF, bem como no art. 2º, parágrafo único, do CP, que dispõe: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser exigido , para fins de progressão de regime, apenas 40% da pena imposta na AP. 0001130- 20.2019.8.16.0137. ” (grifei)
Pois bem.
O Ministério Público atuante em primeiro grau alega que, haja vista o Apenado ostentar não apenas uma condenação por tráfico de drogas nos autos nº 0001130- 20.2019.8.16.0137, mas também outra condenação por delito de mesma natura oriunda dos autos nº 0001212-17.2020.8.16.0137, a fração aplicada para fins de progressão deveria ser de 60% (sessenta por cento), haja vista a unificação das penas e a reincidência específica em crime equiparado à hediondo, nos termos do artigo 112, inciso VII, da LEP.
Desta forma, considerando a reincidência específica do Apenado, pugna o Ministério Público pela fixação da fração de 60% (sessenta por cento) para fins de progressão para a pena total.
Razão assiste ao agente ministerial.
Dos autos, depreende-se que o Apenado ADRIAN DA SILVA GONÇALVES cumpre pena total de 10 (dez) anos, já tendo cumprido aproximadamente 28% (vinte e oito por cento) da pena, pela prática dos seguintes delitos:
Ação Penal nº 0001130-20.2019.8.16.0137, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, pelo delito de tráfico de entorpecentes, praticado em 29/04/2019 e com trânsito em julgado em 23/09/2019.

Ação Penal nº 0001212-17.2020.8.16.0137, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, pelo delito de tráfico de entorpecentes, praticado em 23/04/2020 e com trânsito em julgado em 22/06/2020.
Da análise da execução, o que se nota é que o Agravado cometeu novo crime de tráfico de drogas (autos nº 0001212-17.2020.8.16.0137) após o trânsito em julgado de sua condenação por crime de mesma natureza (autos nº 0001130- 20.2019.8.16.0137), configurando a reincidência específica em crime equiparado a hediondo.
A despeito do entendimento adotado pelo Juízo, cediço que a reincidência é uma condição de caráter pessoal, que não pode ser aplicada de forma seletiva, mas sim que deve ser levada para toda a execução.
Isso porque, no processo de execução, a reincidência é analisada como circunstância pessoal do condenado, de forma global, de acordo com as condenações unificadas, para fins de individualização da execução penal e deferimento de benefícios do sistema progressivo da pena.
Logo, após procedida a unificação das penas pelo Juízo da execução, não há o que se falar na análise isolada da condição de reincidente para cada um dos delitos pelos quais o Apenado foi eventualmente condenado. Uma vez reincidente, na execução, o é para todos.
Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. 2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir, sob pena de violar a coisa julgada. Contudo, quando houver registro de condenação definitiva por mais de um crime, em processos distintos, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, com fins exclusivos de examinar benefícios do sistema progressivo, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência), dados que interferem, tão somente, na individualização da execução penal. 3. Como o agravado registra pluralidade de condenações, a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo. Exige-se daquele que viola reiteradamente o ordenamento jurídico o cumprimento de condições mais rigorosas antes de se atenuarem os rigores da pena aplicada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1824437/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS PRISIONAIS. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÕES DIFERENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a "condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" (HC 307.889/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/9/2015. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 476.422/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) (grifei)
Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte:
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE FIXOU, PARA UM DOS CRIMES DE TRÁFICO, O CUMPRIMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, E O CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO À OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO AGENTE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EXIGE O CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA PARA REINCIDENTES ESPECÍFICOS NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. REEDUCANDO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS APÓS UNIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE (ART. 112, INC. VII DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. 2. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO, ANTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO SENTENCIADO EM CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83, INC. V E 84 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA É CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL, QUE AFETA A INTEGRALIDADE DAS CONDENAÇÕES SOB EXECUÇÃO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA, PARA ESTABELECER, COMO REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, O CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA E PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000815-22.2021.8.16.0017 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 04.03.2022) (grifei)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSA APLICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) DA SANÇÃO PARA PROGRESSÃO – POSSIBILIDADE – APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – UNIFICAÇÃO DE PENAS - REINCIDÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL QUE INFLUI SOBRE A TOTALIDADE DA PENA - LIVRAMENTO CONDICIONAL – PLEITO PELO ESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/1 EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS – ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO – VEDAÇÃO por expressa previsão legal - ARTigo 83, V, DO CÓDIGO PENAL, E ARTigo 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006 – recurso conhecido e provido.“(...)(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000915-74.2021.8.16.0017 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 21.02.2022) (grifei)
Inviável, portanto, a possibilidade de fixação do percentual de 40% (quarenta por cento) para cumprimento de pena para fins de progressão quanto a condenação oriunda dos autos nº 0001130-20.2019.8.16.0137, merecendo a decisão recorrida ser reformada.
Dessa forma, uma vez que após a unificação das penas (artigo 111 da LEP, art. 111) restou caracterizada a reincidência de ADRIAN DA SILVA GONÇALVES em crime equiparado a hediondo para a execução penal como um todo, deve ser aplicado o percentual previsto no artigo 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, para a progressão de regime no tocante às condenações oriundas dos autos nº 0001130- 20.2019.8.16.0137 e nº 0001212- 17.2020.8.16.013, qual seja, 60% (sessenta por cento).