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Acórdão
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1.
Da decisão de Mov. 122.1, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos veículos penhorados nos autos, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0001922-76.2016.8.16.0137) que o Banco do Brasil S/A promove em face de Lucas Pancieiro Almeida, o devedor interpôs o presente agravo de instrumento. O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Porecatu. Requer o recebimento e o provimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento a fim de que seja preliminarmente concedido o efeito ativo ao recurso, determinando a liberação do veículo VW-Saveiro do pátio onde foi apreendido mediante ofício ou servindo a própria decisão como expediente, bem como, seja autorizada a imediata emissão do CRLV-e do exercício atual. Outrossim, pugna pelo acolhimento e provimento do presente Recurso a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens, haja vista a exaustiva demonstração de que o bem serve à atividade desenvolvida pelo Agravante, circunstâncias que se enquadram no entendimento já pacificado por esta Corte e também pelo STJ. Preparo regular.Processamento sem concessão de efeito suspensivo e intimação para que a agravante comprove o preparo recursal (Mov. 9.1).Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso (Mov. 18.1).
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos veículos objeto de contrição judicial.Consta da decisão agravada (Mov. 122.1):“(...). Extrai-se dos documentos trazidos aos autos pelo executado (mov. 109.2 e 109.3) que este, de fato, exerce a profissão de engenheiro agrônomo.No entanto, apenas a mera alegação de que os veículos são por ele e por seu genitor utilizados para o labor não é suficiente para que se conclua pela impenhorabilidade.O executado argumenta que os veículos não apenas são utilizados para sua locomoção, mas também para transporte de insumos e equipamentos (mov. 120.1), todavia, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema é uníssono, no sentido de que, para que seja considerado essencial parao trabalho, o veículo deve ser a própria ferramenta de trabalho (como no caso de taxistas, caminhoneiros, etc), não mero facilitador (...)”.Alega o agravante que os referidos automóveis são utilizados no trabalho para o seu sustento e que são essenciais para a manutenção da atividade profissional desenvolvida. Dispõe o art. 833, do CPC/2015:“Art. 833. São impenhoráveis:(...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.” A previsão legal de impenhorabilidade visa proteger os instrumentos ou utensílios necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, para isso, é necessário averiguar a indispensabilidade e utilidade do bem.Cabe ao devedor comprovar os requisitos à impenhorabilidade, que se enquadra nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão, pois é a natureza do uso do bem que assegura a impenhorabilidade.Denota-se dos autos que o agravante não comprovou que os veículos em questão se enquadram no conceito de bem móvel impenhorável. Os veículos como mero facilitadores da prestação do serviço, por si só, não atraem a impenhorabilidade invocada. É necessário que a alegação de impenhorabilidade venha acompanhada de comprovação da vinculação do bem penhorado e da profissão exercida, inclusive sua indispensabilidade para tal fim. Os documentos (fotos/ prints) juntados nos autos não são suficientes para comprovar as alegações do agravante. Os áudios não informam a contratação/utilização dos veículos, assim, não tem nenhum eventual contrato ou outros documentos para o fim almejado de comprovar a essencialidade dos veículos. Desse modo, não restou demonstrado a inviabilidade do desempenho da atividade profissional do agravante, por meio exclusivo de veículos de sua propriedade. Portanto, não restou comprovado que os veículos penhorados se tratam de instrumento de trabalho propriamente dito.A jurisprudência do STJ também se posiciona no sentido de que a impenhorabilidade de automóvel está condicionada à comprovação de que o bem que se pretende a constrição é a própria ferramenta de trabalho. Um veículo seria, em tese, indispensável àquele que é taxista, condutor de transporte escolar ou instrutor de auto-escola, como exemplos. “AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade".2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018 - grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE 01 (UMA) COLHEITADEIRA – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO NÃO É ESSENCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O BEM É INDISPENSÁVEL PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL RURAL – IMPENHORABILIDADE AFASTADA - CABE AO EXECUTADO, OU ÀQUELE QUE TEVE UM BEM PENHORADO, DEMONSTRAR QUE O BEM MÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ENQUADRA-SE NESSA SITUAÇÃO DE "UTILIDADE" OU "NECESSIDADE" PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – EVIDÊNCIA DE PROPRIEDADE PELOS DEVEDORES DE OUTRA COLHEITADEIRA CUJA VENDA NÃO SE ENCONTRA INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, NOS TERMOS DO DETERMINADO NO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0024133-56.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.01.2022).“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA (CPC, ART. 833, V). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0057489-13.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.03.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE VEÍCULO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. UTILIDADE. ESSENCIALIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Não existente prova da utilidade específica do bem penhorado e de sua essencialidade à atividade profissional desempenhada pelo executado, inaplicável a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016154-77.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.07.2020). Com efeito, em que pese a execução deva se dar pelo meio menos gravoso para o devedor, é necessário inclinar-se no sentido da utilidade da execução, de forma a compatibilizar o princípio da menor onerosidade com a execução de atos úteis à satisfação do crédito do credor (art. 797 do CPC). Em consonância é a jurisprudência: ‘‘PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL OFERTADO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO CREDOR. BLOQUEIO DE VALORES E DE VEÍCULOS QUE RESPEITOU A ORDEM LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC/2015. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO IMÓVEL INDICADO. NOVA RECUSA DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR EM EQUILÍBRIO COM A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EXECUTADA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DO ART. 805 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.’’ (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.691.064-8 – Guarapuava – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Unânime – j. 02.08.2017). Sendo assim, a argumentação vertida pelo agravante não altera a r. decisão agravada, motivo pelo qual a sua manutenção é medida que se impõe. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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