SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069989-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESES DO ART. 833 DO CPC. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido.