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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0069993-80.2021.8.16.0000 em que são Agravantes – Egléa Maria do Amaral Silva e Agravado – Presten Assessoria Empresarial Ltda. e outros.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 36.1 – 1º Grau) por Egléa Maria do Amaral Silva, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Resolução de Contrato e Tutela de Urgência Antecipada nº 0007545-71.2021.8.16.0194, proferida pelo Juiz singular da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “(...)1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com resolução de contrato, com pedido de tutela de urgência antecipada, movida por Eglea Maria do Amaral Silva em face de Presten Assessoria Empresarial Ltda-ME; Eduardo Bolzon Adolfato; CLR Comercio de Veículos Ltda. e FN Motors Comércio de Veículos Ltda. Narrou que, com intenção de ajudar um amigo, adquiriu em seu nome o veículo Renault Logan Dynamique, 1.6, ano 2014, placas AYK-0133, Renavam n. 01009632644, junto à CLR Comércio de Veículos, cujo nome fantasia é Potenza Veículos, mediante financiamento bancário firmado com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Relatou que ao solicitar cópia do contrato de financiamento, verificou que constou como vendedora a sociedade FN Motors, que desconhece. Não obstante, discorreu que o veículo apresentou problemas mecânicos que impossibilitaram seu amigo de utilizar o carro e auferir renda como motorista de aplicativo, consequentemente não realizando o pagamento de algumas parcelas. Em contato com a ré ‘Potenza Veículos’, foi orientada a procurar o corréu Eduardo Bolzon, com o qual firmou contrato de compra e venda de veículo, entregando-lhe a posse do bem. Afirmou ter acreditado que o Sr. Eduardo representava a instituição financeira e que com a entrega do bem estaria livre do débito do financiamento. Afirmou ter sido surpreendida com o recebimento de cobranças do banco e do possível ajuizamento de ação de busca e apreensão. Relatou ter contatado a sociedade Presten Assessoria Empresarial e o Sr. Eduardo Bolzon para resolução do impasse, não tendo obtido êxito. Requereu a concessão da gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação do feito. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a entrega do veículo. No mérito, requereu a resolução do contrato, com a restituição definitiva da posse sobre o bem, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.1).Foi concedida parcialmente a gratuidade judiciária, à razão de 50% (seq. 17).Assim vieram os autos conclusos para decisão inicial.Decido.Preliminarmente, concedo ao feito a prioridade de tramitação, na forma do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se.2. Da Tutela de Urgência requerida em caráter antecipado Inicialmente, convém ponderar que a tutela provisória de urgência requerida em caráter antecipado será concedida quando houver, nos termos do artigo 300 do CPC/15, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Na espécie, contudo, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela autora. Isso porque, é incontroverso que a autora firmou contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente com Presten Assessoria Empresarial Ltda-ME, em 23.04.2021, sobre o veículo descrito na exordial, cuja cláusula 8 estipulou o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para quitação do financiamento existente junto ao Banco Aymoré (seq. 1.9), que ainda não se esgotou.Além disso, referida cláusula também previu a possibilidade de prorrogação desse prazo por mais 90 (noventa) dias.Ainda, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para que o comprador efetuasse a transferência do veículo para o seu nome, contados a partir da quitação do financiamento conforme se vê da cláusula 15.Logo, pode-se dizer que não houve descumprimento contratual por parte do réu ‘Presten’, estando em curso os prazos para adimplemento das obrigações por ele assumidas.Cediço que cabe à autora pleitear a resilição unilateral do contrato, para tanto deveria ter denunciado o contrato mediante notificação extrajudicial ao réu, a fim de constituí-lo em mora, o que não o fez.Dito isto, não há que se falar em devolução do veículo à autora porque, a um, o comprador ainda está no prazo para realizar a quitação do financiamento e transferir a propriedade para seu nome; e, a dois, porque não foi emitida notificação acerca do interesse da autora na resilição do contrato.Por brevidade, ressalto que ao presente feito não se aplicam as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi a autora quem vendeu o veículo ao réu, não se enquadrando aquela na condição de fornecedora de produtos ou serviços. Portanto, ainda que seja demonstrado oportunamente que a ré ‘Presten’ exerce atividade habitual de compra e venda de veículos, no presente caso esta não atuou na condição de fornecedora de veículos, mas mera compradora, razão pela qual incidem as regras consuetudinárias estabelecidas no Código Civil.Destarte, rejeito o pedido de tutela de urgência.(...).” Inconformada, Egléa Maria do Amaral Silva interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) aduziu que o Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de tutela de urgência em favor da agravante, sob a argumentação de que o contrato firmado entre as partes previu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para quitação do financiamento junto ao banco Aymoré/Santander e que aludido prazo não teria se esgotado, que além disso a cláusula previu a possibilidade de prorrogação do mesmo para mais 90 (noventa) dias e ainda o prazo de 60 (sessenta) dias para que o comprador efetuasse a transferência do veículo para o seu nome, contados a partir da quitação do financiamento; B) alegou que ao observar os prazos impostos no referido contrato a agravante percebeu que estaria sendo prejudicada, considerando que o carro ainda estaria vinculado ao seu nome, bem como a dívida junto ao Banco, enquanto o agravado estaria se beneficiando dos prazos estabelecido no contrato, o qual ele deteria a posse e poderia utilizar; C) que ao analisar o contrato o mesmo foi firmado na data de 23/04/2021, portanto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se esgotou na data de 23/10/2021, destacando o prazo de 180 dias com prorrogação de mais 90 (noventa) dias, para que uma empresa cumprisse com o que foi combinado seria tempo que excederia o razoável; D) nulidade da cláusula contratual, pois feririam diversos vários princípios constitucionais, bem como os princípios contratuais, tais como: boa-fé, função social dos contratos e outros, tendo em vista que a agravante agindo de boa-fé assinou o contrato acreditando que o agravado de imediato providenciaria a transferência junto ao banco o que até o momento não ocorreu, apesar de ter decorrido mais de 180 (cento e oitenta dias) da assinatura do instrumento; E) desnecessidade de prévia notificação para constituir os agravados em mora, sustentado que objetivando uma solução amigável, sem a necessidade de se propor uma ação judicial, os advogados que representam a agravante, fizeram contatos telefônicos com os agravados, mas não obtiveram êxito; F) requereu a concessão de antecipação da tutela de forma a determinar a imediata suspensão das obrigações contratuais, bem como a devolução do bem com fulcro no artigo 300 do CPC, sob o fundamento de que a manutenção da posse do veículo com a agravada somente traria maior risco e prejuízos à agravante, fosse pela possível depreciação do bem, fosse pela responsabilidade solidária Civil e Criminal que ela possuiria na eventualidade de atos ilícitos praticados pelo que possuem a posse, e mesmo pela incapacidade que a manutenção da posse com a agravada lhe traria de negociar com o banco alienante quanto a uma possível devolução ou negociação; G) alternativamente, requereu fosse a agravada Presten nomeada como fiel depositário do veículo o qual tem a posse, objetivando resguardar o bem. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos busca a concessão, liminarmente, de antecipação dos efeitos recursais, nos moldes do os artigos 1.019, inciso I do CPC/2015, no sentido de determinar a imediata suspensão das obrigações contratuais, bem como a devolução do bem com fulcro no artigo 300 do CPC, sob o fundamento de que a manutenção da posse do veículo com a agravada somente traria maior risco e prejuízos à agravante, fosse pela possível depreciação do bem, fosse pela responsabilidade solidária Civil e Criminal que ela possuiria na eventualidade de atos ilícitos praticados pelo que possuem a posse, e mesmo pela incapacidade que a manutenção da posse com a agravada lhe traria de negociar com o banco alienante quanto a uma possível devolução ou negociação. Alternativamente, requereu fosse a agravada Presten nomeada como fiel depositário do veículo o qual tem a posse, objetivando resguardar o bem, até o julgamento do mérito do presente recurso. O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1 – 2º Grau). Os agravados, devidamente intimados, apresentaram contrarrazões, impugnando a justiça gratuita concedida pelo magistrado de 1º Grau, almejando a sua revogação e consequentemente o não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, caso conhecido, postulou o não provimento do mesmo, com a manutenção integral da decisão agravada (mov. 27.1 – 2º Grau). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no sentido de ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 33.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O artigo 10 do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais as partes tiveram oportunidade de apresentar suas manifestações. Quanto a admissibilidade recursal, o agravante pode expressar-se no momento da interposição do recurso e o agravado, quando apresentada suas contrarrazões. Desta forma, passa-se à análise do recurso. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. PRELIMINAR: Insurge-se o agravado, em preliminar de contrarrazões, acerca da concessão parcial do benefício da justiça gratuita à agravante no 1º Grau (mov. 17.1 – 1º Grau), postulando a sua revogação e consequentemente o não conhecimento do recurso. Sem razão. Analisando os autos verifica-se que o agravado impugna, em sede de contrarrazões (mov. 48.1 – 1º Grau), a concessão parcial do benefício da justiça gratuita e postula a sua revogação, porém até o presente momento aludido pedido não fora analisado pelo magistrado de 1º Grau, impossibilitando sua avaliação neste grau de jurisdição, sob pena de Supressão de Instância. Assim, afasta-se a preliminar arguida. MÉRITO. A matéria a ser analisada cinge tão somente quanto à existência, ou não, dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência do artigo 300 do CPC. ““Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Os aludidos requisitos devem ser demonstrados de forma cumulativa, para fins de antecipação de tutela, não bastando a probabilidade do direito, se esta não for aliada ao perigo na demora. Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior: "(...) Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito.No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). (...) (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual” civil, processo de conhecimento e procedimento comum –vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesta seara, observa que para a concessão da tutela provisória, mister se faz que a parte comprove a probabilidade do direito alegado, a qual — consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero — pode ser entendida como “a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses” (in: elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória' Novo Curso de Processo Civil. v. II. 2.ed. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Sobre o assunto, Teori Albino Zavascki ensina: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Corroborando,"As tutelas de urgência, (...) são medidas voltadas para eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. (...) Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito a situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito e, por isso, o juiz faz a apreciação de existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente" (CUNHA, José Sebastião Fagundes, Antônio Cesar Bochenek e Eduardo Cambi Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016). A tutela provisória de urgência antecipada é caracterizada quando demonstrado dois elementos: 1) a probabilidade do direito e; 2) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Ademais, existe urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, dando, maior grau de confirmação do pedido. Destaca-se que mesmo em sede de segundo grau, os requisitos são apreciados em sede de cognição superficial, sem adentrar profundamente no tema principal da lide, pois, do contrário, estaria de imediato julgando o mérito do feito, o que é vedado nesta seara, por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. No caso em tela, não se vislumbra a probabilidade do direito almejado pela agravante, sopesando ser incontroverso que a mesma firmou contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente com o agravado na data de 23/04/2021, no qual consta cláusula estipulando o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para quitação do financiamento existente junto ao Banco Aymoré (mov. 1.9 – 1º Grau), o qual ainda não se esgotou, prevendo ainda a possibilidade de prorrogação por mais 90 (noventa) dias:
Nota-se também, que resta fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para que o comprador efetue a transferência do veículo para o seu nome, contados a partir da quitação do financiamento conforme cláusula 15 (mov. 1.9 – 1º Grau). Por conseguinte, não houve descumprimento contratual por parte do agravado, considerando que os prazos para adimplemento das obrigações por ele assumidas encontram-se vigentes. Quanto ao pedido de devolução do veículo à agravante, de igual forma não merece prosperar, pois conforme exposto anteriormente, o prazo para realizar a quitação do financiamento e transferir a propriedade está vigente, ou seja, inexiste motivo plausível para o deferimento do pedido. Nesta esteira, em uma análise de cognição sumária, inexiste a plausibilidade do direito material invocado a ponto de autorizar a concessão da tutela antecipada pretendida, pois não resta evidenciada de forma incontestável, o fumus boni iuris e a periculum in mora, considerando que de acordo com os documentos acostados não resta caracterizado o descumprimento do contrato entre as partes, que obrigue, neste momento processual o depósito do bem em nome da agravante. Portanto, a questão central a ser analisada deve em relação ao preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, a fim de comprovar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra nesta fase processual, devendo ser mantida a decisão agravada. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada irretocável.
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