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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 190.1 do cumprimento de sentença da ação revisional nº 0004065-24.2011.8.16.0069, ajuizada por Auto Posto Aline Ltda. em face do banco agravado, que deferiu o pedido formulado pela parte autora de liberação de valores para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais e rejeitou o pedido de reserva dos honorários contratuais em favor do procurador da autora, ora agravante, bem determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o deferimento do pedido de alvará de liberação. É o fundamento da decisão agravada:“01. Defiro o pedido formulado pelo causídico da parte exequente para autorizar a liberação do valor de R$ 7.664,72 a título de honorários sucumbenciais e custas processuais. Isso porque, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, não à parte patrocinada (art. 85, §14º, CPC), e as custas visam compensar a parte pelos gastos que teve com a condução do processo.02. Com relação aos honorários contratuais, mister o indeferimento do pedido. Verifica-se que o crédito incontroverso não é suficiente para a satisfação integral do débito que ensejou na penhora no rosto dos autos de seq. 170. Portanto, é incabível a reserva de honorários contratuais em favor do advogado da parte exequente. Ressalto, ainda, que a disposição do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 se trata de mero mecanismo facilitador do recebimento dos honorários contratuais. Isso porque, presume-se que, ao ter o crédito disponível, a parte irá, na sequência, repassar os valores devidos ao seu patrono de acordo com contrato firmado entre eles. Mas para que se adote o mecanismo o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, primeiramente, é imprescindível que a parte patrocinada efetivamente tenha direito ao levantamento dos valores. No presente caso, considerando que não haverá liberação dos valores em favor do exequente enquanto não estiver garantida a penhora no rosto dos autos, é incabível a reserva de honorários. No mesmo sentido, inexiste disposição legal que determine que os honorários contratuais devem necessariamente serem pagos com o crédito obtido pela parte no processo. É facultado à parte pagar pelos serviços advocatícios por meio de qualquer renda. O estipulado entre o executado e seu patrono no tocante à retenção de 40% do saldo exequente se trata de mera disposição particular, que não pode se sobrepor à decisão judicial que determinou a penhora no rosto dos autos. Portanto, indefiro a retenção do valor acordado entre as partes a título de honorários contratuais.03. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre o deferimento do pedido de alvará liberação do valor de R$ 7.664,72 a título de honorários sucumbenciais, sob pena de preclusão. 04. Preclusa a decisão de deferimento, certifique-se nos autos. 05. Certificada a preclusão, oficie-se a CEF para que transfira a quantia de R$ 7.664,72 ao advogado da parte exequente. (...)”.Pede-se a concessão do efeito suspensivo, pois “os valores pleiteados enquanto verba alimentar por este patrono serão direcionados aos autos que ensejaram a penhora no rosto, de modo que tornará impossível resguardar tais verbas de direito deste causídico”. No mérito, requer o provimento do recurso para “resguardar os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, por tratarem-se de verba alimentar, forte no artigo 22 §4° do EOAB, bem como o restante das custas processuais adimplidas por este causídico”. Para tanto, alega-se que: a) “mesmo que não reste valores a serem levantados pelo exequente, pelo fato de ter-se obtido crédito nos autos, a parte patrocinada tem o direito de levantar valores”, tendo em vista a ordem de preferência de seus créditos. Nesse sentido, defende que o art. 22, do Estatuto da OAB, impõe “que se o advogado fizer juntar nos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente”. Assim, sustenta que o referido dispositivo constitui “mecanismo de defesa do patrocinador do exequente, quando determinado penhora sobre o crédito obtido, de ter a preferência de sua verba alimentar sobre o débito de seu patrocinado”;b) os honorários advocatícios contratuais e sucumbências possuem natureza alimentar, “sendo crédito privilegiado em concurso de credores”, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 14º do CPC. Nesse ponto, aduz que débito que ensejou a penhora no rosto dos autos decorre de contrato bancário, “não se sobrepondo aos honorários advocatícios”; c) houve omissão no despacho agravado em relação aos honorários sucumbenciais eis que, conforme consta no pedido de levantamento de alvará, o montante de R$ 7.664,72 se refere “unicamente às custas processuais, incluindo honorários periciais, e não sucumbenciais, (seq. 182.2)”. Aduz que a verba sucumbencial atinge R$ 4.632,81, o que foi individualizado no mov. 182.1, de modo que “haveria de conferir à decisão a autorização ao levantamento tanto da cifra de R$ 7.664,72 (custas processuais), quanto dos R$ 4.632,81 (honorários de sucumbência), haja vista que apenas indeferiu o pedido de honorários contratuais”;d) o despacho recorrido também foi omisso quanto às custas processuais, pois a quantia de R$ 7.664,72 se trata “das custas processuais ‘não restituídas no processo’, correspondente a 50% das custas totais pagas por este patrono”. Porém, “resta a outra metade das custas processuais pagas por este patrono (...) no quantum de R$ 3.593,76 (valor atualizado até a data de março de 2020)”, que se trata “de custas processuais devidas da própria execução movida nos autos, dessemelhante dos R$ 7.664,72 correspondente às custas não exequenda nos autos, oriunda do contrato de honorários advocatícios”. Assim, defende que “mesmo deferindo o levantamento das custas processuais, o Magistrado determinou tão somente os 50% das custas não obtidas por meio da sucumbência, cujas quais são advindas do contrato de honorários, cláusula 2, §2° (seq. 182.3), ao modo que restou-se omisso quanto às custas processuais advindas da distribuição sucumbencial, cuja verba agregou a quantia outrora exequenda nos presentes autos, devida ao patrono assim como os R$ 7.664,72”; e) caso se entenda pela impossibilidade de ser resguardado o valor referente às custas processuais de R$ 3.593,76 por “ausência de pedido específico em primeiro grau, requer-se oportunidade para, após a baixa dos autos, formular o autor pedido de resguarda desta quantia paga pelo agravante, causídico nos autos de cumprimento de sentença”;f) mesmo tendo havido omissão no despacho agravado, a questão pode ser apreciada por este Tribunal com base no art. 1.013, § 3º do CPC. O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 14.1) e o agravado não apresentou resposta (mov. 27). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Antecedentes necessários. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Auto Posto Aline Ltda. em face do banco agravado (mov. 1.1). Ao requerer o cumprimento de sentença, a autora apontou ser credora de R$ 82.603,52, em março de 2020, sendo que desse montante R$ 3.593,76 se referem às custas processuais (mov. 57.1). O banco ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a necessidade de liquidação por arbitramento, erro de cálculo e ser devida a compensação dos créditos em liquidação com os créditos de mútuos realizados, de R$ 176.104,52. Assim, defendeu haver excesso de R$ 82.603,52 por remanescer saldo devedor em desfavor da autora de R$ 93.501,00 (mov. 77.1). A instituição financeira realizou o depósito judicial no montante de R$ 95.913,82 (mov. 84.2). A impugnação foi rejeitada pela decisão de mov. 122.1. Contra a decisão foi interposto Agravo de Instrumento nº 0028838-97.2021.8.16.0000 pela instituição financeira, o qual foi provido para “reconhecer a iliquidez do valor exequendo e a imprescindibilidade de sua prévia liquidação”, tendo constado no Acórdão a possibilidade de “compensação com o crédito Girocomp vinculado à conta corrente” (mov. 33.1, dos autos daquele recurso). O juiz da causa nomeou perito para liquidação do valor devido (mov. 161.1). Em 18.10.2021, foi acostado no processo termo de penhora no rosto dos autos, oriundo da execução de título extrajudicial nº 0002413-84.2007.8.16.0077, movida por Banco Bradesco S/A em face da autora e outros, para saldar o débito de R$ 226.762,66 (mov. 170.2). No mov. 180.1, o banco se manifestou quanto à compensação de valores, aduzindo que sobre o montante devido dos créditos de mútuos realizados foi concedido desconto, restando o saldo devedor de R$ 1.500,00, que foi liquidado. Em 25.10.2021, a parte autora requereu a reserva dos honorários advocatícios contratuais estipulados em 40% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, que totaliza a quantia de R$ 12.979,54, considerando o “valor incontroverso” de R$ 32.448,86 declarado no mov. 180, bem como da quantia de R$ 4.632,81 referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Ainda, requereu que seja resguardado o valor de R$ 7.664,72 referente à restituição das custas processuais e honorários do perito, conforme “clausula 2, § 2°, do respectivo contrato de honorários advocatícios e prestação de serviços”. Assim, requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 25.277,07 (mov. 182.1). A manifestação foi instruída com memória de cálculo atualizado das custas e contrato de prestação de serviços advocatícios (movs. 182.2/182.3). O despacho agravado deferiu o pedido de liberação “do valor de R$ 7.664,72 a título de honorários sucumbenciais e custas processuais” e rejeitou o pedido de reserva dos honorários contratuais, determinando a manifestação das partes “sobre o deferimento do pedido de alvará liberação do valor de R$ 7.664,72 a título de honorários sucumbenciais” (mov. 190.1). No mesmo dia em que interposto o presente recurso, o banco se manifestou nos autos de origem aduzindo concordância “com o levantamento dos valores relativos aos honorários de sucumbência, no importe de R$ 4.632,81”. Porém, com relação às custas processuais requereu a certificação pelo cartório do valor efetivamente recolhido pela parte autora (mov. 199.1). Tal pedido da instituição financeira ainda não foi apreciado pelo juiz da causa. 2. Reserva de honorários contratuais. Busca o patrono da parte exequente, ora agravante, que seja deferido o pedido de reserva dos honorários contratuais, apontado no mov. 182.1 no valor de R$ 12.979,54. A pretensão não prospera. É certo que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência, possuem natureza alimentícia, pois são os frutos do trabalho do advogado e constituem sua remuneração, da qual retira os recursos para seu sustento.O STJ consolidou entendimento sobre o tema no julgamento do REsp nº 1.152.218/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido” (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014).Entretanto, de acordo com o § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, tem direito o advogado de receber os honorários contratuais diretamente nos próprios autos, mediante dedução da quantia atribuída ao seu cliente, desde que junte o contrato de honorários antes da expedição de alvará de levantamento ou precatório. Sobre o tema ensina a doutrina: “No referente aos honorários convencionais, ou seja, aqueles devidos pelo próprio cliente como retribuição pela prestação de serviços advocatícios, o advogado poderá juntá-los aos autos antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, requerendo ao juiz que os honorários devidos lhe sejam pagos diretamente mediante dedução das quantias a serem recebidas pelo cliente (art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia). Se, entretanto, havendo contrato de honorários, não houver possibilidade de retenção previamente exposta, tampouco adimplemento voluntário, deverá o advogado recorrer ao Poder Judiciário, por meio de ação de execução, nos mesmos autos em que tenha atuado o advogado ou em ação autônoma (art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia), dispensando-se, portanto, distribuição ou pagamento de eventuais custas processuais. Cabe ao magistrado, uma vez requerida a execução, determinar a expedição de mandado de citação e penhora, se houver contrato escrito de honorários que atenda aos requisitos previstos nos arts. 593 e seguintes do CC, uma vez sejam títulos executivos extrajudiciais, ainda que desprovidos da assinatura de duas testemunhas, por se tratar de formalidade não exigida pela lei especial (art. 24, caput, do Estatuto da Advocacia)” (Sergei Cobra Arbex, Rogério Marcus Zakka. Estatuto da advocacia, prerrogativas e ética – Barueri, SP: Manole, 2012, versão ebook). Ou seja, o destaque dos honorários ocorre sobre os valores atribuídos ao seu cliente no processo em que se atua, tratando-se, portanto, de relação negocial secundária: a percepção dos honorários contratuais está condicionada à disponibilidade de valores ao constituinte. No caso, o requerimento de reserva dos honorários contratuais foi postulado apenas em 25.10.2021 (mov. 182.1), quando o numerário depositado no processo (R$ 95.913,82 – mov. 84.2) não estava mais disponível à autora/constituinte, eis que o termo de penhora no rosto dos autos foi juntado no processo em 18.10.2021 (mov. 170) para satisfação do montante de R$ 226.762,66, buscado por terceiro. Cabe ressaltar que não se nega a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais e o direito de preferência no recebimento da verba em concurso de credores. Porém, como dito, a percepção da verba contratual devida ao advogado representa relação negocial secundária, que fica condicionada à disponibilidade de valor devido, o que não ocorre no caso eis que o crédito buscado por terceiro através da penhora no rosto dos autos é superior ao montante depositado no presente cumprimento de sentença. Logo, não há como se deferir a reserva pretendida em razão de os valores depositados nos autos não estarem mais na esfera de disponibilidade da constituinte/autora. Acerca do tema, já decidiu o STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. 2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (STJ, AgInt no REsp 1896168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021).“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo previsto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 2. No tocante à alegada incidência do art. 908 do CPC, não há como conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, visto que os julgados desta Corte trazidos à colação foram proferidos por decisões monocráticas, as quais não servem a este desiderato, conforme disciplina o § 1º do art. 255 do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1825110/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).A propósito, evoca-se: “Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu a reserva de honorários advocatícios contratuais dos procuradores do autor da demanda. Valores que não estavam mais disponíveis ao constituinte ante a penhora anterior no rosto dos autos. Inaplicabilidade do art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia. Decisão mantida. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do deferimento da reserva ou levantamento da importância depositada nos autos, assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. A verba contratual devido ao advogado nestas condições representa relação negocial secundária, que fica condicionada à disponibilidade de valor devido. No caso, sendo anterior a penhora promovida por terceiro que acaba consumindo a integralidade do valor sob depósito, enquanto o pedido de reserva dos honorários contratuais formulado pelos agravantes foi posterior, a reserva não pode ser deferida, restando aos advogados credores recorrer ao Poder Judiciário por meio de ação executiva ou procedimento próprio (art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia) para receber o que lhes é de direito. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0048157-51.2021.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.11.2021).“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação revisional e incidente de concurso de credores. Decisão agravada que julga extinto o cumprimento em face ao executado, determina o prosseguimento do incidente processual de concurso singular de credores e trata da ordem de recebimento dos créditos, rejeitando pedido do agravante de recebimento integral de honorários advocatícios com naturezas diversas. Ordem de preferências. Competência do Juízo que recebeu os pedidos de penhora. Aplicação do REsp 1197314/ES. Alegação de preferência dos honorários advocatícios contratuais e os fixados em execução movida contra a ora credora. Verba honorária contratual. Crédito a ser recebido mediante dedução da quantia atribuída ao seu cliente. Art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia. Honorários de pronto pagamento. Verba acessória que não pode preceder o pagamento do principal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0060836-54.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.08.2020)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR À PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR - 16ª C.Cível - 0053004-04.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.07.2019)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FORMALIZAÇÃO. GARANTIA EFETIVADA. RESERVA DE HONORÁRIOS. PEDIDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se acolhe o pedido de reserva dos honorários contratuais após a formalização da penhora no rosto dos autos, pois se trata de circunstância considerada como óbice ao deferimento da pretensão, segundo tranquilo entendimento do STJ e deste Tribunal.2. Recurso conhecido e não provido" (TJPR - 11ª C.Cível - 0003562-64.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.04.2021).Deste modo, irretocável a parte da decisão ora agravada que rejeitou o pedido de reserva dos honorários contratuais. 3. Custas processuais. Pretende o agravante que seja resguardado seu direito ao recebimento das custas processuais no valor de R$ 3.593,76, apontado no pedido de cumprimento de sentença, alegando também fazer jus a essa quantia, além dos R$ 7.664,72, “correspondente às custas não exequenda nos autos, oriunda do contrato de honorários advocatícios”, e que foram requeridos na manifestação que originou a decisão ora agravada. Isto é, o agravante defende fazer jus não só a quantia de R$ R$ 7.664,72 referente às custas “oriunda do contrato de honorários advocatícios”, como também das custas processuais no importe de R$ 3.593,76, que foram indicadas no pedido de cumprimento de sentença. O pedido não pode ser conhecido. Ao requerer o cumprimento de sentença exigindo o montante de R$ 82.603,52, a parte autora especificou que R$ 3.593,76 se referem as custas processuais (mov. 57.1), conforme também constou na memória de cálculo que instruiu o pedido de cumprimento de sentença (mov. 57.8). No entanto, no pedido de levantamento de valores que originou a decisão ora recorrida, a parte autora se limitou a pedir que seja resguardada a quantia de R$ 25.277,07, sendo R$ 12.979,54 referente aos honorários contratuais, R$ 4.632,81 aos honorários de sucumbência e R$ 7.664,72 relativos às custas processuais e honorários periciais (mov. 182.1), não havendo pedido quanto às custas processuais no valor de R$ 3.593,76. A título de esclarecimento, transcrevo trecho da aludida manifestação de mov. 182.1: “(...) Em razão da penhora informada, a parte Exequente junta nesta oportunidade o contrato de honorários advocatícios, para o fim de resguardar a liberação dos honorários advocatícios contratuais, estes estipulados no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, tudo isso para se aplicar o disposto no artigo 22, § 4º, do EOAB (Anexo 03 – Contrato de honorários).Portanto, fazendo-se o advogado juntar o contrato de honorários contratuais antes do levantamento de eventuais valores por terceiros/credores interessados, é dever do magistrado liberar os honorários contratuais (EOAB, art. 22, § 4º). Assim sendo, levando em consideração que o valor incontroverso é de R$ 32.448,86 (trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), (seq. 180), ou ainda, nos termos da executada 33,83% do depósito judicial juntado na seq. 84.2, no valor de R$ 95.913,82 (noventa e cinco mil e novecentos e treze reais e oitenta e dois centavos). Pugna-se pelo resguardo da porcentagem informada, totalizando a quantia de R$ 12.979,54 (doze mil e novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), (32.448,86 – 40% = 12.979,54), bem como, o valor a título de honorários de sucumbência no valor de R$ 4.632,81 (quatro mil e seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). Ademais, haja vista a clausula 2, § 2°, do respectivo contrato de honorários advocatícios e prestação de serviços, o qual prevê a restituição das custas processuais/honorários periciais quando do preparo por este patrono, e vista que foram arcadas por este, conforme pode se observar dos comprovantes de pagamento e da clausula citada, pugna-se também pelo resguardo da quantia de R$ 7.664,72 (sete mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme cálculo em anexo. Portanto, e sem maiores delongas, pugna-se pela expedição de alvará da quantia de R$ 25.277,07 (vinte e cinco mil e duzentos e setenta e sete reais e sete centavos). (...)”.Portanto, em nenhum momento foi apreciado o requerimento de reserva das custas processuais no valor de R$ 3.593,76, apontado na inicial do pedido de cumprimento de sentença, tendo a pretensão sido arguida apenas nesse recurso, sem submeter a matéria originariamente ao juízo de primeiro grau. Ou seja, pretende-se neste recurso ser acrescido o valor de R$ 3.593,76, referente às custas processuais, ao montante já liberado pelo despacho agravado sem que previamente esse pedido tenha transitado pelo crivo do juízo de primeiro grau.Note-se que o próprio agravante reconhece não ter apresentado tal requerimento nos autos de origem, mencionando que “fato é que a quantia de R$ 3.593,76 à título das custas processuais advindas da execução não foram objeto direto do pedido do autor, formulado à seq. 182.1” (p. 19, do mov. 1.1, do recurso). Assim, a decisão agravada não enfrentou o requerimento postulado no presente agravo de instrumento, de modo que não pode este Tribunal apreciá-lo originariamente em sede recursal em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.Sobre o tema é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:“Em princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordada pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, como regra geral, ser examinados pelo Tribunal. Isso porque, ainda que não se admita o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, oferecer apenas diante do Tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau, afrontaria o princípio do juiz natural” (Manual de Processo do Conhecimento, 5ª edição: São Paulo, 2006, p. 519).A propósito, evoca-se: “Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que determina o levantamento dos valores arrestados nos autos da medida cautelar vinculada ao feito executivo. Alegações de falta de conversão do arresto em penhora, irrisoriedade do valor e pedido de reserva da quantia para o pagamento de honorários de sucumbência. Matérias que não foram objeto da decisão recorrida. Análise que importaria em supressão de instância. Insurgência de que o numerário pertence a terceiro. Ausência de interesse e legitimidade do executado para defender direito alheio. Aplicação dos art. 17 e 18 do CPC/2015. Não conhecimento. Recurso não conhecido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0049160-12.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.06.2020).“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) 1. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada em primeira instância e que, por consequência, não foi submetida ao crivo do contraditório e do devido processo legal. (...) Recurso de apelação parcialmente conhecido, na parte conhecida, desprovido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0030612-38.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019).E não tendo o requerimento de reserva das custas processuais na quantia de R$ 3.593,76 integrado o pedido de levantamento de valores, apresentado no mov. 182.1, não há que se falar em omissão no despacho agravado eis a pretensão da parte não pode ser presumida, sendo pela mesma razão inaplicável o art. 1.013, § 3º, do CPC, no caso. Salienta-se que inexiste óbice para o agravante pleitear o recebimento de tal quantia perante o juiz causa, sendo que enquanto a questão não chegar a ser decidida pelo juízo a quo, inexiste provimento judicial acerca do tema a ser modificado por esta Corte. Deste modo, não conheço do recurso neste ponto. 4. Honorários de sucumbência. Alega o agravante ter havido omissão no despacho agravado em relação aos honorários sucumbenciais, pois o valor de R$ 7.664,72, liberado na decisão recorrida, se refere “unicamente às custas processuais”, devendo ser deferido também o levantamento da verba honorária de sucumbência no importe de R$ 4.632,81, que foi individualizado no mov. 182.1. O inconformismo prospera. No pedido de levantamento de valores a parte autora pleiteou a expedição de alvará para recebimento do montante de R$ 25.277,07, tendo especificado que R$ 12.979,54 diziam respeito aos honorários contratuais, R$ 4.632,81 aos honorários de sucumbência e R$ 7.664,72 relativos às custas processuais e honorários periciais (mov. 182.1). Observe-se (p. 02, do mov. 182.1): Embora no item “01” o despacho agravado tenha deferido tanto o pedido de liberação das quantias relativas aos honorários advocatícios de sucumbência quanto dos valores das custas processuais, em sua parte final determinou a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 7.664,72 como se fosse referente aos honorários sucumbenciais, quando tal quantia foi indicada pela parte como sendo relativa apenas às custas processuais. Logo, constata-se o equívoco no despacho agravado em determinar a liberação somente do montante de R$ 7.664,72, pois tal quantia diz respeito apenas às custas processuais requeridas no mov. 182.1 e, assim, não abrange a verba honorária sucumbencial, cuja liberação foi autorizada pela decisão agravada. Portanto, o recurso merece acolhida neste ponto para determinar a liberação dos valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 4.632,81, sem prejuízo dos R$ 7.664,72 já liberados pelo despacho ora agravado, que são relativos às custas processuais postuladas no mov. 182.1. Frisa-se que o banco executado manifestou expressa concordância com o pedido de “levantamento dos valores relativos aos honorários de sucumbência, no importe de R$ 4.632,81” (mov. 199.1), e, intimado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, permaneceu silente (mov. 27, do recurso). Deste modo, o recurso merece acolhida neste ponto para, sanando o equívoco do despacho agravado, determinar a liberação dos valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 4.632,81, sem prejuízo dos R$ 7.664,72 já liberados pelo despacho ora agravado, que são relativos às custas processuais postuladas no mov. 182.1. 5 Conclusão. Em tais condições, voto em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para determinar a liberação dos valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 4.632,81, sem prejuízo dos R$ 7.664,72 já liberados pelo despacho ora agravado, que são relativos às custas processuais postuladas no mov. 182.1.
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