SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069995-50.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação revisional. Decisão agravada que defere pedido de liberação de valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência e das custas processuais requeridas no mov. 182.1, rejeitando o requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais do procurador da parte autora. Verba honorária contratual. Valores depositados nos autos que não estavam mais disponíveis ao constituinte ante a penhora anterior no rosto dos autos. Inaplicabilidade do art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia. Precedentes. Pretensão de que seja resguardado o valor das custas processuais constante no pedido inicial de cumprimento de sentença (mov. 57.1). Requerimento que não foi deduzido na manifestação que originou a decisão agravada. Inovação recursal. Não conhecimento. Alegação de omissão quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, pois o valor liberado pelo despacho agravado diz respeito apenas às custas processuais individualizadas no mov. 182.1. Equívoco constatado. Decisão agravada que, apesar de deferir a liberação dos valores referentes aos honorários sucumbenciais e das custas processuais, determina a expedição de alvará das quantias relativas apenas às custas processuais. Reforma parcial. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do deferimento da reserva ou levantamento da importância depositada nos autos, assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. A verba contratual devida ao advogado nestas condições representa relação negocial secundária, que fica condicionada à disponibilidade de valor devido. No caso, sendo anterior a penhora promovida por terceiro que acaba consumindo a integralidade do valor sob depósito, enquanto o pedido de reserva dos honorários contratuais formulado pelos agravantes foi posterior, a reserva não pode ser deferida, restando aos advogados credores recorrer ao Poder Judiciário por meio de ação executiva ou procedimento próprio (art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia) para receber o que lhes é de direito.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.