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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAMARIS DE MELLO WEISS contra a decisão de mov. 205.1, proferida na Ação de Exigir Conta, autos n.º 0005214-94.2013.8.16.0001, na qual o magistrado indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. 1.1. Confira-se a transcrição da decisão objurgada, na parte que interessa: “IV) Da gratuidade de justiça à parte requerida Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: (...)Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Ausência de documentos que comprovassem a renda total da parte, que se declarou como corretora de seguros. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO.” 1.2. Em suas razões recursais, a agravante almeja a reforma da decisão, em síntese, pelos seguintes motivos: a) faz jus a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; b) aduz que cabia ao juízo singular, antes de indeferir o pedido, determinar a ela que comprovasse o preenchimentos do pressupostos necessários, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; c) pede seja concedido efeito suspensivo a decisão agravada, haja vista a presença da verossimilhança das alegações e o perigo da demora, justificando que foi determinada a realização de prova pericial, cujos honorários do perito deverão ser depositados por ambas as partes em quinze dias, contados da intimação da proposta a ser apresentada, havendo risco de preclusão. 1.3. A concessão do efeito suspensivo a decisão agravada foi deferida no mov. 9.1. 1.4. Contrarrazões apresentadas no mov. 18.1 pela improcedência da postulação e, alternativamente, pela concessão parcial da gratuidade da benesse. 1.5. Documentação colacionada pela agravante no mov. 20.1/20.15.É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO2. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma do art. 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Da gratuidade da justiça 3. Conforme relatado, a agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 3.1. A eventual hipossuficiência financeira de recursos não pode dificultar ou mesmo impedir o acesso à justiça, sendo esta uma garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Inclusive, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3.2. A benesse é regulamentada pela Lei n. 1.060/1950, tendo sido concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam, dando efetividade à garantia de acesso à justiça. 3.3. O artigo 98 do CPC estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”, sendo presumível verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do parágrafo 3º, art. 99, do Código de Processo Civil. 3.4. Aliás, “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99 do CPC). 3.5. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (REsp 1766768/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 08/02/2019). 3.6. Feitas essas considerações, no caso concreto, a agravante colacionou aos autos principais: I) declaração de hipossuficiência financeira (mov. 148.1 e mov. 188.4 dos autos principais); II) imposto de renda ano-calendário de 2019 (exercício 2020) que certifica o total de rendimentos tributáveis no importe de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) – mov. 1.4; III) declaração de rendimentos fornecidos pela Ravena Corretora de Seguros Ltda. relativos aos meses de agosto/2021 no valor de R$ 2.600,00; no mês de setembro/2021 no valor de R$ 3.250,00; no mês de outubro/2021 no valor de R$ 2.033,00 (mov. 1.5); IV) extrato bancário (18/11/2021); V) imposto de renda ano-calendário de 2020 (exercício 2021) que certifica o total de rendimentos tributáveis no importe de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) – mov. 20.2; carteira de trabalho certificando a rescisão do último contrato em 2006 (mov. 20.13/20.15). 3.7. Logo, a situação atual demonstrada pela recorrente, inclusive levando-se em conta a média salarial recebida, é de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejudicar o seu sustento. Portanto, presentes elementos nos autos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão do benefício. 3.8. Muito embora o agravado sustente ter ela contratado procurador para representá-la, tal circunstância, por si só, não impede a concessão da benesse. 3.9. Registre-se, ademais, que de acordo com o entendimento estabelecido por esta 9ª Câmara Cível, demonstrada a hipossuficiência, a parte faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita de forma integral. 3.10. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR.1. PARTE AGRAVADA SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DECISÃO QUE NÃO LHE É DESFAVORÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 100, NCPC.2. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PERCENTUAL DE 100%, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0019305-17.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 25.09.2021). Grifou-se. 3.11. Diante das razões acima expostas, o recurso deve ser provido para o fim de conceder integralmente os benefícios da Justiça Gratuita à parte agravante.
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