Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioOs agravantes insurgem-se contra a decisão que, nos autos de cumprimento de obrigação de fazer NPU 0073657-56.2020.8.16.0000, indeferiu a progressão funcional pretendida com base nas Leis Estaduais nºs 18.133/2014 e 18.421/2015 e no Decreto Estadual nº 7.774/2010 (M. 138.1).Alegam os recorrentes que:a progressão funcional prevista no art. 28 da Lei Estadual 13.666/2002 e regulamentada pelo Decreto Estadual 3.960/2004 é distinta daquela prevista pelo Decreto Estadual 7.774/2010 e convalidada pelas Leis Estaduais nº 18.133/2014 e nº 18.421/2015;a progressão ora pleiteada levou em consideração os adicionais por tempo de serviço na forma de quinquênios, que computam todo o período laborado para o Estado do Paraná, com fundamento no art. 129 da Lei Estadual 6.174/70;há julgado da 6ª Câmara Cível reconhecendo o direito à progressão funcional com fundamento nos quinquênios adquiridos ao longo de toda a carreira pública estadual;os atos normativos que fundamentam a progressão pleiteada estão sendo impugnados no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1615-42.2014.8.16.0154, o que impõe a suspensão do feito até que seja aferida a constitucionalidade dos dispositivos legais, a fim de conferir segurança jurídica ao julgamento deste agravo de instrumento.
Não foi formulado pedido de efeito suspensivo da decisão agravada (art. 995, § único, do CPC), tampouco antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I c.c o art. 300 do CPC).Por outro lado, requereu-se a suspensão deste agravo de instrumento até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (IAI 0001615-42.2014.8.16.0154 ArgInc 1), o que foi deferido (M. 20.1-TJ).Regularmente intimados (Ms. 57 e 61), os agravados não apresentaram contrarrazões (cf. certidão de M. 74.1 e renúncia de prazo – M. 75).As partes foram instadas a falar sobre o trânsito em julgado do acórdão prolatado no IAI nº 0001615-42.2014.8.16.0154 ArgInc 1 e a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.421/15 e, por arrastamento, da redação original do art. 1º, §3º e §5º, da Lei Estadual nº 18.133 /2014, leis estas que convalidaram os Decretos Estaduais nºs 7774/2010, 6230/2012 e 6.321/2012, também declarados inconstitucionais (M.194.1).Os agravantes defenderam a impossibilidade de aplicação da decisão ao presente caso, em virtude da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e da necessidade de preservação da coisa julgada (M. 199.1).Os recorridos não se manifestaram (Ms. 197, 200 e 201).


II. VotoDo conhecimentoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Do histórico processualO feito originário está em fase de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer.O título judicial estabeleceu o seguinte (M. 1.80):
“Assim, em sede de juízo de retratação ­ art. 1040, II, do NCPC - e diante da eficácia geral e vinculante da decisão do STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, bem como do dever de observância da tese pelos tribunais, juízes de primeiro grau e pela administração pública, é caso de se exercer o juízo de retratação, para conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, para lhes conferir direito às promoções e progressões conferidas aos servidores da ativa com base na Lei Estadual 13.666/2002, decorrentes dos critérios de tempo de serviço e titulação, bem como para condenar o Estado do Paraná ao pagamento das parcelas vencidas.Cumpre destacar que a apuração do preenchimento dos requisitos de tempo de serviço e titulação, bem como das parcelas vencidas, deverá ser realizada em liquidação de sentença.Diante do exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação e reformar a decisão anterior para o fim de dar provimento ao recurso de apelação dos requerentes, ficando invertidos os ônus sucumbenciais” (destaquei).
Em 20.09.2018, os exequentes propuseram o cumprimento de sentença da obrigação de fazer (M. 8.1 dos autos originários), tendo indicado nessa ocasião as classes e referências para as quais seus proventos deveriam ser reajustados e os atos normativos que serviam de base às pretensões:Decreto Estadual: 6.383/2002: regulamentou a primeira progressão (art. 26, III, da Lei Estadual 13.666/2002;Decreto Estadual 3.960/2004: regulamentou a primeira progressão por tempo de serviço (art. 28 da Lei Estadual 13.666/2002);Decreto 1.982/2007: regulamentou a promoção (art. 10 da Lei Estadual 13.666/2002);Lei 18.133/2014: estabeleceu a segunda distribuição de tempo, confirmando a progressão já concedida pelo Decreto Estadual 7.774/2010.O juízo a quo determinou a intimação da parte executada para cumprir a obrigação (Ms. 14.1, 31.1, 52.1).O Estado do Paraná peticionou (M. 76.1) informando ter cumprido a obrigação (Ms. 76.1/76.5). Na oportunidade, apresentou o fundamento legal e individualizado dos reenquadramentos (M. 76.3, p. 36-45).Os requerentes divergiram das reclassificações levadas a efeito (Ms. 81.1 e M. 100.1).Na decisão de M. 103.1, o juízo a quo indeferiu a promoção do art. 10 da Lei Estadual 13.666/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual 1982/2007.A referida decisão foi reformada no AI 0073657-56.2020.8.16.0000 (acórdão de M. 370.1 dos referidos autos), no qual esta 6ª Câmara Cível afastou a necessidade de cumprimento de efetivo exercício na classe pelos inativos (art. 10, III, da Lei 13.666/2002), ordenando que o julgador singular aferisse o preenchimento dos demais requisitos legais à promoção.Na sequência, instaurou-se controvérsia quanto à progressão por distribuição de tempo de serviço disciplinada pelo Decreto Estadual 7.774/2010, posteriormente convalidada pelas Leis Estaduais 18.133/2014 e 18.421/2015, conforme petições de M.
119.1 (do Estado do Paraná) e M. 136.1 (dos requerentes).Prolatou-se, então, a decisão agravada (M. 138.1),
Inconstitucionalidade do Decreto 7.774/2010 e das Leis
18.133/2014 e 18.421/2015A Lei Estadual 13.666/2002, ao criar o Quadro Próprio do Poder Executivo, reestruturou a carreira e renomeou os cargos ocupados agravantes.Não se discute o primeiro enquadramento assegurado aos aposentados e pensionistas pelo art. 20 da Lei Estadual 13.666/2002, que receberam tratamento idêntico ao dispensado aos servidores da ativa.Questiona-se eventual tratamento não uniforme dado aos inativos após esse primeiro ato administrativo de aplicação da nova lei à época.O título judicial exequendo garantiu a eles o direito aos mesmos benefícios conferidos aos servidores em atividade, permitindo-se a utilização do tempo de serviço presente no acervo funcional e o aproveitamento da titulação, ambos angariados até a data da aposentadoria.Essa decisão se deu na esteira do julgamento, pelo STF, do RE 606.199/PR (Tema 439/STF).O desenvolvimento da carreira dá-se pelos institutos da progressão e promoção (art. 8º da Lei Estadual 13.666/2002).A progressão, dá-se na classe, por antiguidade, avaliação de desempenho e titulação (art. 9º, redação anterior à Lei Estadual 21367/2023) e compreende a passagem do funcionário público estável de uma referência salarial para outra de maior valor, atendidos os requisitos estabelecidos para a classe (art. 2º, VII, da Lei 13.666/2002).A promoção ocorre dentro de um mesmo cargo (art. 10) e resulta na passagem do servidor estável em efetivo exercício em uma classe, para a referência salarial inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo (art. 2º, VIII, redação anterior à Lei Estadual 21.367/2023).A lei conferiu aos ativos a primeira promoção a ser regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo (art. 26 da Lei Estadual 13.666/2002).Da mesma forma, conferiu a primeira progressão por tempo de serviço (art. 28 da Lei Estadual 13.666/2002), cuja efetivação estava igualmente condicionada à edição de decreto regulamentar do chefe do Poder Executivo.A controvérsia recursal está adstrita à implementação da segunda progressão por distribuição por tempo de serviço (quinquênios), criada pelo Decreto Estadual 7.774/2010, convalidado pelas Leis Estaduais 18.133/2014 e 18.421/2015.Apesar de refutar a arguição de inconstitucionalidade dos atos normativos que servem de base ao pleito de tal movimentação funcional, afastou a concessão da progressão funcional sob o argumento de que haveria a dupla utilização do mesmo tempo de serviço já computado para a progressão funcional concedida com fundamento no Decreto Estadual nº 3.960/2004.Os agravantes sustentam que há diferenças jurídicas quanto à contagem do tempo de serviço para as duas progressões funcionais, que não se confundem e, por isso, afirmam ter direito a essa segunda progressão funcional, não se configurando o bis in idem.Pois bem.Em primeiro lugar, não há distinção jurídica entre primeira progressão regulamentada pelo Decreto Estadual 3960/2004, já computada pelos requeridos, e a segunda progressão, criada pelo Decreto Estadual 7774/2010, validada pelas Leis Estaduais 18.133/2014 e 18.421/2015.Ambos trataram do instituto da progressão acima mencionado (art. 2º, VII, da Lei 13.666/2002), atrelando a quantidade de quinquênios à elevação das referências salariais, limitando a progressão à 12ª referência salarial de cada classe.O Decreto Estadual 3960/2004 regulamentou a primeira progressão por tempo de serviço (art. 28 da Lei Estadual 13.666/2002), e previu a progressão por quinquênios completos. A seu turno, o Decreto Estadual 7.774/2010 concedeu nova progressão por tempo de serviço limitada a 5 quinquênios (um a menos do decreto anterior), mas o instituto funcional era o mesmo, assim como a forma da contagem de tempo (por quinquênios completos):
Mesmo antes da análise dos atos normativos submetidos a controle de constitucionalidade perante o Órgão Especial no IAI
nº 0001615-42.2014.8.16.0154 ArgInc 1, esta 6 Câmara Cível já se posicionava pela impossibilidade de nova contagem do mesmo período de tempo de serviço (quinquênios) já utilizados anteriormente para uma nova progressão, evitando, assim, o efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal[1]. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – AFASTADA – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL A SERVIDORES INATIVOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE – ART. 40, § 8º DA CARTA MAGNA, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – PROCEDÊNCIA – PRECEDENTE DESTE COLEGIADO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – OBSERVÂNCIA, NA FORMA E LIMITES DO QUE DECIDIDO PELO STF NO RE 606.199/PR, AOS REFLEXOS FINANCEIROS ADVINDOS DE ATOS NORMATIVOS POSTERIORES À LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 QUE TENHAM CONCEDIDO AOS ATIVOS OCUPANTES DO MESMO CARGO PROMOÇÃO/PROGRESSÃO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS DE TEMPO DE SERVIÇO E DE TITULAÇÃO PREENCHIDO PELOS AUTORES ATÉ O ATO DE APOSENTADORIA, A SEREM AFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RESSALVA A REAJUSTES EVENTUALMENTE JÁ INCORPORADOS E A PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AO PROVIMENTO CONDENATÓRIO DE CONTEÚDO PECUNIÁRIO, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012 E DO QUE JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.039.460-2/01 (DJE 09/07/2014) – PARTE DECLARATÓRIA E DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE RECAI SOBRE A PARANAPREVIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO ATIVO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESDE O PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL NA DEMANDA ORIGINÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O NÚMERO DE QUINQUÊNIOS EM DUPLICIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE/TEMPO DE SERVIÇO SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 15.044/2006 – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NOS TEMAS 810-STF E 905-STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC – REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – APELOS PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008292-29.2009.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -
J. 01.12.2020)
A declaração de inconstitucionalidade extirpou da ordem jurídica os atos normativos eivados de vício, seja porque o Decreto 7.774/2010 violou o art. 37, X, da CF (necessidade de lei específica para a alteração do padrão remuneratório de servidores públicos), seja porque afrontou art. 37, XIV, da CF (vedação de acumulação de acréscimos pecuniários para a concessão de novas elevações salariais).A reprodução de trechos da fundamentação do acórdão do IAI nº 0001615-42.2014.8.16.0154 ArgInc 1
é de todo oportuna:

“Partindo-se dessa premissa, como exposto em linhas anteriores, o presente incidente tem por objetivo examinar a constitucionalidade da Lei Estadual nº 18.421/15, a qual teria consolidado os Decretos Estaduais nº 7.774/10 e 6.320/12. A referida lei, em seu artigo 1º, assim dispôs:‘Art. 1º Confirma a segunda progressão por distribuição de tempo e os efeitos dela decorrentes aos servidores ativos dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, concedida pelos Decretos nºs 7.774, de 16 de julho de 2010,6.320, de 25 de outubro de 2012 e 6.321, de 25 de outubro de 2012.(NR)(Redação dada pela Lei 18421 de 08/01/2015)(...)Dito isso, da detida leitura do dispositivo supra, extrai-se que o intuito do legislador foi autorizar uma segunda progressão por distribuição de tempo aos servidores ativos regidos pela Lei nº 13.666/02 que, por sua vez, estende aos inativos (aposentados e pensionistas) as vantagens financeiras decorrentes de progressão e
promoção.Outrossim, o fato da Lei Estadual nº 18.421/15 confirmar a segunda progressão concedida pelos Decretos nº 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12, isso desvela claramente a criação de nova modalidade de progressão funcional, a qual extrapola aquelas já estabelecidas pela Lei Estadual nº 13.666/02. De acordo com o artigo 9º da Lei 13.666/02, a progressão se dará na classe por antiguidade, avaliação de desempenhos e por titulação, obedecendo a seguinte regra; vejamos:(...)Nota-se que a ofensa ao princípio da legalidade se mostra presente, diante da violação ao artigo 37, X, da Constituição da República, o qual expressamente dispõe que ‘a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices’.Igualmente, certo é que a Constituição da República, em seu artigo 37, XIV, proíbe o aproveitamento de atos antigos em eventos futuros, ao estabelecer que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores’.Ora, levando-se em consideração que o intuito do legislador, por meio da Lei Estadual nº 18.421/15, era confirmar uma segunda progressão concedida pelos Decretos nº 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12 – atos anteriores à promulgação da lei –,vislumbra-se a nítida finalidade de aproveitamento de atos antigos em eventos futuros.(...)Nesse passo, diante da constatação de que a Lei Estadual nº 18.133/14 teve por finalidade convalidar um decreto inconstitucional, e havendo uma relação de dependência entre as legislações materialmente inconstitucionais, é possível a declaração da inconstitucionalidade de ambas as leis, sob pena de se manter vigente a regra viciada no ordenamento jurídico estadual. Logo, deve ser declarada, por arrastamento, a nulidade parcial sem redução de texto da redação original do artigo 1º, §3 e §5, da Lei Estadual nº 18.133/2014” (acórdão do IAI
0001615-42.2014.8.16.0154, M. 192.1 dos referidos autos).

Outrossim, a modulação dos efeitos da decisão, com atribuição de efeitos a partir do trânsito em julgado, teve o único objetivo de preservar situações jurídicas já consolidas, sobretudo para evitar que a nulidade das normas inconstitucionais acarretasse a redução dos proventos, prejudicando servidores já beneficiados por evoluções funcionais implementadas anteriormente, com efeitos financeiros já exauridos (decorrentes do acréscimo remuneratório implementado).
Confira-se:
“Assim, por questões de segurança jurídica e interesse público, pode a Corte Julgadora declarar a inconstitucionalidade com efeitos a partir do trânsito em julgado (eficácia ‘ex nunc’), reconhecendo-se a inconstitucionalidade da norma desde a sua criação, mas com a produção de efeitos jurídicos somente após a decisão, tornando-se menos lesivo do que a declaração ‘ex tunc” da norma atacada. Aliás, tal possibilidade encontra-se positivada no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999; in verbis:(...)Na hipótese em comento, a Lei Estadual nº 18.421/15 tinha por escopo confirmar a segunda progressão concedida pelos Decretos Estaduais n° 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12, sendo certo que, levando-se em consideração a data da promulgação da referida lei, a progressão na carreira dos servidores e seus reflexos financeiros já se exauriram.Por tais motivos, em respeito à presunção de boa-fé dos servidores, bem como a segurança jurídica e interesse social, por se tratar de verba de natureza alimentar, eventuais valores já percebidos não precisarão ser devolvidos, diante da produção de efeitos ex nunc gerados por esta decisão.(...)Nesse passo, certo é que os servidores que se beneficiaram com a segunda promoção promovida pelas Leis Estaduais nº 18.421/15 e 18.133/14, além de não precisarem restituir os valores percebidos, não terão seus proventos reduzidos, mantendo-se a quantia recebida em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica”.
A modulação dos efeitos foi mantida no julgamento dos dois embargos de declaração opostos (ED 2– M. 61.1 e ED 3- M. 59.1 dos respectivos embargos).Os requerentes não foram beneficiados com a segunda promoção, razão pela qual os efeitos prospectivos não incidem no caso concreto.Também não há afronta à coisa julgada.O título judicial reconheceu o “direito às promoções e progressões conferidas aos servidores da ativa com base na Lei Estadual 13.666/2002, decorrentes dos critérios de tempo de serviço e titulação”, determinando que “a apuração do preenchimento dos requisitos de tempo de serviço e titulação, bem como das parcelas vencidas” fosse “realizada em liquidação de sentença” (M. 1.80 dos autos originários).Como já destacado, atos normativos que serviam de suporte à segunda progressão almejada não mais subsistem no ordenamento jurídico. Logo, não há como compelir os requeridos a efetivar movimentação funcional (a segunda progressão), porquanto não satisfeitos os requisitos legais.Assim decidiu recentemente este órgão julgador em caso análogo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA, DETERMINANDO O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EXEQUENTE AO CARGO DE AGENTE DE APOIO, CLASSE II, REFERÊNCIA 6 – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – TESE NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE DUAS PROGRESSÕES – ACOLHIMENTO – SEGUNDA PROGRESSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO LEI Nº. 6.320/2012 CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL – CENÁRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE PERMISSIVA DA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS – DECISÃO QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – AI 0065534-98.2022.8.16.0000, 6ª Câmara Cível, relator Desembargador MARQUES CURY, j. em 25.07.2023).
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada, ainda que por fundamentos jurídicos parcialmente diversos.