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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. (em recuperação judicial), em face da decisão de mov. 20.1 nos autos nº. 0015455-49.2021.8.16.0001 em que o juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.A parte Agravante defende em suas razões recursais, em síntese, que: a) manejou a impugnação ao cumprimento de sentença em razão do excesso de execução; b) a impugnação foi julgada procedente para retificar o valor de cumprimento de sentença; c) é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade; e d) ainda que se trate de erro material, a parte necessitou manejar a impugnação para a correção do valor.Requer a reforma da decisão para a fixação de honorários advocatícios correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, §2º do CPC/2015.O recurso foi distribuído à Eminente Desembargadora Josély Dittrich Ribas que determinou o processamento do recurso (mov.11.1).A parte Agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida em sede de Cumprimento Provisório de Sentença proposta por FIXAR INDUSTRIAL DE FIXADORES LTDA. contra MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. em que foi indeferido o pedido de fixação de honorários de sucumbência em razão do reconhecimento de erro material nos cálculos apresentados pela Agravada.A parte Agravante defende que necessitou manejar a impugnação ao cumprimento de sentença para a correção do valor em excesso de execução e, portanto, deve ser arbitrado honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015.Inicialmente, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS definiu que o acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença importa na incidência de honorários de sucumbência em favor do Executado, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido.(REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Dessa forma, o acolhimento da impugnação requer a observância do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, já que houve cobrança superior àquela devida. Veja-se que o Exequente/Agravado iniciou o Cumprimento Provisório de Sentença pelo valor de R$ 207.852,59 (duzentos e sete mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) (mov. 1.1/1.3). Na sequência o Executado/Agravante opôs a impugnação ao cálculo apresentado que, em verdade, o valor era de R$ 4.938,16 (quatro mil novecentos e trinta e oito reais e dezesseis reais), de modo que houve excesso de R$ 202.914,43 (duzentos e dois mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três reais). Assim, a impugnação da parte Agravante foi acolhida para retificar o valor do cumprimento de sentença. Aliás, pouco importa que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença tenha origem em erro de cálculo ou na complexidade do mesmo, pois, na verdade, o trabalho desempenhado pelo advogado do Agravante é que deve ser compensado ao verificar o erro e apresentar novos cálculos para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, tudo na forma delineada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS.Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTADO DO PARANÁ QUE APRESENTA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CREDOR QUE CONCORDA COM O VALOR APONTADO COMO EXCESSIVO. JUÍZO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS VALORES EXECUTADOS E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE SE FEZ NECESSÁRIA POR ATO DO CREDOR. HONORÁRIOS QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DO EXCESSO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0038139-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 07.02.2022) Logo, é caso de fixar honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela Agravante, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos acima delineados.
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