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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este recurso, interposto por MELO E STOPA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, da decisão do mov. 8.1, dos autos n. 0049074-28.2021.8.16.0014, de Cobrança, por ela ajuizada em face de MARIA CAROLINE DE OLIVEIRA, ambas qualificadas, a qual negou referida benesse, à parte agravante, nestes termos:[...] Os documentos juntados demonstram que no ano anterior a empresa auferiu receitas da ordem de R$ 184.911,50 com a venda de mercadorias, a um custo de R$88.299,03, restando um lucro bruto de R$ 74.383,33, ainda que, ao final, tenha amargado prejuízo.Assim, ao contrário do alegado na peça inaugural, não é razoável admitir que a pessoa jurídica se encontre em situação financeira precária capaz de o pagamento das custas processuais prejudicar sobremaneira suas atividades, conduzindo-a a falência, mormente considerando que as custas giram em torno de aproximadamente R$ 400,00, é dizer, não será o pagamento das custas processuais que inviabilizará a continuidade das atividades empresariais, restando impreenchidos [sic] os requisitos da súmula 481 do STJ.Indefiro a gratuidade requerida [...].Inconformada, recorre a Agravante, aduzindo: (a) a decisão agravada está em confronto com o que dispõe os arts. 98 e segs., do CPC, 93, inc. IX, e 5º, incs. XXXV e LXXIV, da CF, além do 4º, da Lei n. 1,060/50; (b) nos termos em que foi exarada, a decisão consubstancia situação de flagrante e inaceitável injustiça à Agravante, pelo que merece ser objeto de imediata reforma; (c) a Empresa agravante necessitou ajuizar cerca de 40 (quarenta) cobranças nas últimas semanas, pelo alarmante índice de inadimplência, nestes meses; (d) a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade; (e) do provado, a Agravante acumula prejuízo e não tem condições a arcar com as custas processuais e, ausentes provas em sentido contrário, prevalecem os termos da declaração e a boa-fé da Agravante, demonstrando que não tem condições financeiras para isso; (f) a contratação de Advogado particular é insuficiente ao indeferimento da gratuidade; (g) pede eficácia suspensiva ao recurso, e, ao fim, seu provimento.Pela decisão do mov. 17.1, foi negada a liminar pleiteada neste agravo, de natureza suspensiva dos efeitos da decisão singular.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEste agravo foi interposto em face da decisão do Magistrado singular, que não outorgara, à parte ativa, o favor da gratuidade. E da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo a documentação, é de se ver que deve ser mantida a decisão. Ora, o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, enuncia que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, do CPC, está expresso que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A propósito, mais esta regulação, que enuncia o Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Enfim, com base no art. 99, § 2º, do CPC, só em caso de indicativos nos autos negarem ou porem dúvidas objetivas à realidade processual acerca da ausência dos pressupostos regulamentares à concessão de medida pretendida, pode-se mandar esclarecer, e, em não ocorrendo isto, negar a outorga do benefício processual. Nesse sentido, veja:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998 / SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17) Destaques desta transcrição!Quanto às pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade pressupõe, invariavelmente, comprovação da condição da hipossuficiência econômica, entendimento consolidado na súmula n. 481, do STJ, cujo teor dispõe:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.A propósito, assim tem se decidido nesta Câmara:AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ADUZIDA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. INCIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, A. Interno n. 0037737-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.12.20). Destaques não da fonte!Aqui, contudo, a decisão monocrática negou a gratuidade, entendendo não comprovada a alegada insuficiência de recursos, à Empresa autora.De fato, os documentos advindos com a inicial, nestes autos recursais, não são aptos a comprovar a alegada carência financeira. Ao contrário, dessa demonstração documental, em especial das declarações mensais do Simples Nacional, do mov. 1.11, vê-se que, a título de exemplo, no mês de setembro deste ano, a Empresa agravante declarou ter auferido receita bruta de R$ 26.129,00, declarando débito de R$ 1.337,87, isto é, considerando o lucro obtido pela Empresa com suas atividades, ao menos nos meses em que se fez prova, através dos documentos apresentados nesta Instância Recursal, vê-se que os seus rendimentos são suficientes ao pagamento das custas processuais, sendo que, além disso, do mesmo documento apresentado, vê-se que a receita bruta da Empresa nos 12 (doze) meses anteriores à essa demonstração, foi de algo em torno de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), não sendo crível que o pagamento das custas processuais poderiam prejudicar o funcionamento da Empresa, pela modicidade do valor das custas perante o valor da movimentação financeira da Empresa agravante. E, sobre casos como este, em que o rendimento da parte é suficiente ao custeio processual, assim tem se decidido nesta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. ARTIGO 1.017, §5º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EVENTUAIS EXECUÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0052925-54.2020.8.16.0000, Guarapuava, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 25.6.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU JUSTIÇA GRATUITA ANTES CONCEDIDA AOS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EMBARGANTES. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAR DE MANEIRA INEQUÍVOCA A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA O AGRAVANTE PESSOA FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0066227-53.2020.8.16.0000, Mandaguari, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 25.6.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PARTES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO É SUFICIENTE. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAR OS AGRAVANTES EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0005296-21.2019.8.16.0000, Pinhais, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 14.8.19). Destaques desta transcrição!Cabe anotar, enfim, que a parte terá ensejo a pedir a benesse em análise a qualquer tempo, caso em que, bem instruindo eventual pleito, o Juiz do processo poderá (re) examinar toda a questão, e, porventura (em sendo o caso), contemplá-la na medida do cabível, já que tema não sujeita à preclusão, coisa julgada, se fatos e comprovantes “novos” virem à baila.II.3. CONCLUSÃOCom considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão aqui questionada.É como voto!