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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
ITAÚ UNIBANCO S/A agrava da decisão de mov. 53.1, que rejeitou o pedido de sobrestamento deduzido na impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 24.1, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0004694-03.2008.8.16.0069.O agravante alega, em apertada síntese, a necessidade de imediato sobrestamento da presente execução provisória de sentença em razão da suspensão nacional dos recursos relacionados aos planos econômicos, ordenada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários com repercussão geral que versam sobre o tema. Sustenta, ainda, que a exceção à regra de suspensão é aplicada apenas aos processos em fase de execução definitiva, o que não é o caso dos autos, já que não houve o trânsito em julgado da sentença. Pede o conhecimento do recurso com a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.Por decisão monocrática do Relator (mov. 13.1 - AI), foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Com a resposta da parte agravada (mov. 26.1 – AI), veio o agravo para julgamento.É O RELATÓRIO.
Cuida-se o processo originário de “Ação de Cobrança” sob a numeração NPU 0004694-03.2008.8.16.0069 (processo físico nº 916/2008), ajuizada por Espólio de Luiz Fernando Nicolau em desfavor de Itaú Unibanco S/A (Banco Banestado S/A), visando o recebimento da diferença monetária referente aos expurgos inflacionários do plano econômico Collor II, atualmente em fase de cumprimento provisório de sentença (solicitação - mov.9.1).Através da sentença reproduzida no mov.1.2 (fls. 53/57), a ação foi julgada procedente com a condenação do agente financeiro ao pagamento do valor de R$7.330,33 (sete mil, trezentos e trinta reais e trinta e três centavos), em favor da parte autora, acrescido dos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança, até o efetivo pagamento, e juros de mora de 1%, a partir da citação.Irresignado, o banco requerido interpôs a Apelação Cível NPU 0004694-03.2008.8.16.0069, que resultou conhecida em parte e parcialmente provida “para o fim de condenar o banco a pagar a diferença entre a variação BTN Fiscal e o índice efetivamente aplicado, acrescido de correção monetária e juros remuneratórios desde a data em que deveriam ser creditados até o efetivo pagamento, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença, bem como reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação” (Acórdão - mov.1.4, pgs.03/11 - Apelação), o que ensejou a interposição do Recurso Especial NPU 0004694-03.2008.8.16.0069 Pet 1 pelo agente financeiro, cujo processamento foi suspenso por determinação do 1º Vice Presidente desta Corte (mov. 1.6 – Recurso Especial), posicionamento mantido pela decisão de mov. 19.1.Em petitório de mov. 9.1, o autor requereu o cumprimento provisório de sentença, apresentando a planilha atualizada do débito.A instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, entre outros temas, a necessidade de imediato sobrestamento da execução provisória do julgado, o que foi rejeitado pela decisão agravada (mov. 53.1), nos seguintes termos:Daí a irresignação do banco agravante.Pois bem, penso que se afigura necessário determinar o sobrestamento do feito, na medida em que restaram apenas excetuadas da suspensão nacional ordenada no RE 632.212/SP (Tema 285 – Plano Collor II), com repercussão geral, as ações em sede executiva decorrentes de sentença transitada em julgado, assim como as ações em fase instrutória. Confira-se o teor da decisão do Min. Relator Gilmar Mendes: “(...) verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem. Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. ” (23/04/2021 - Publicação DJE nº 76, divulgado em 22/04/2021) destaquei.Aliás, a 1ª Vice-Presidência desta Corte emitiu recentemente a Nota Técnica 01/2021, contendo a seguinte orientação:“Considerando a decisão monocrática proferida pelo Min. Gilmar Mendes na data de 16/04/2021, em sede do Tema 285 (RE 632.212/SP), em que se determina a adoção das mesmas medidas proferidas pelo Min. Dias Toffoli no RE 626307/SP, proferida em 01/09/2010, a vigência desta última é a que prevalece. Desta feita, serão passíveis de sobrestamento quanto aos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e 285 do STF, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, apenas ações em fase recursal. Desta forma, não devem ser submetidas à suspensão processual as ações em fase de conhecimento, em fase de execução, em cumprimento de sentença ou liquidação de sentença. Tendo em vista o sobrestamento não atingir as já citadas fases processuais, entendemos que os recursos oriundos dos procedimentos executórios não se enquadram para fins de suspensão, conforme determina o Min. Relator Dias Toffoli: ‘b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória.’ (RE 626307 / SP - São Paulo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, julgado em 26/08/2010, DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010)”. (Nota Técnica 01/2021, 1ª Vice-Presidência/TJPR, páginas 08/09) destaqueiConforme relatado, a sentença proferida na ação de origem não transitou em julgado, estando pendente o Recurso Especial manejado pelo banco.Diante de tal circunstância, a suspensão do feito originário em fase de cumprimento provisório de sentença é medida que se impõe, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com repercussão geral relacionado à matéria aqui versada (RE 632.212/SP - Plano Collor II).Mudando o que deve ser mudado, esta Câmara já se posicionou sobre o tema:Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária de poupança. Plano Verão. Suspensão do processo. RE 626.307 do STF. Inexistência de impedimento ao julgamento do processo em primeiro grau. O sobrestamento dos processos de cobrança dos expurgos inflacionários da poupança determinado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 626.307) abrange apenas aqueles que se encontram em grau de recurso. Assim, ficam excluídos da suspensão tanto os processos em fase executiva decorrente de sentença transitada em julgado como os que se encontram pendentes de julgamento em primeira instância. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0739569-3 - Uraí - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 13.04.2011).Com tais considerações, o voto é pelo provimento do recurso, a fim de determinar o sobrestamento do feito.
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