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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070146-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RELACIONADO À MATÉRIA AQUI VERSADA. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Revela-se necessária a determinação de sobrestamento do feito em fase de cumprimento provisório de sentença porquanto apenas restaram excetuadas da suspensão nacional ordenada nos Recursos Extraordinários com repercussão geral que versam sobre os planos econômicos, as ações em fase instrutória e as ações em sede executiva decorrentes de sentença transitada em julgado, situação inocorrente no presente caso. RECURSO PROVIDO.