SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070148-83.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (1) TESE DE NOVAÇÃO VERBAL QUE RESULTARIA NA ELIMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO, QUE PERMITE APENAS VEICULAR DEFESAS QUE POSSAM SER RESOLVIDAS DE PLANO E QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES EMINENTEMENTE JURÍDICAS OU, QUANDO FÁTICAS, QUE POSSAM SER ELUCIDADAS POR PROVA DOCUMENTAL JÁ APRESENTADA. (2) CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE NÃO FORAM AUTOMATICAMENTE EXTINTOS. AGRAVADA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR ELES CONFERIDOS, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA COBRAR E RECEBER ALUGUEIS. (3) ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE O CRÉDITO COBRADO NA EXECUÇÃO CARECERIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ POR TER DESCONSIDERADO O DESCONTO AJUSTADO NO TERMO ADITIVO. REJEIÇÃO. ADITIVO QUE VIGEU POR APENAS TRÊS MESES DE 2016. EXECUÇÃO QUE VERSA SOBRE PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS VENCIDAS ENTRE 2017 A 2020. (4) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPORTÂNCIAS LANÇADAS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. VALORES IDENTIFICADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.