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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001884-12.2021.8.16.0033 Recurso Inominado Cível n° 0001884-12.2021.8.16.0033 Juizado Especial Cível de Pinhais Recorrente(s): ALESSANDRA RODRIGUES SAWIUK Recorrido(s): PAGSEGURO INTERNET S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. Relator: Maurício Doutor RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação indenizatória por dano moral, em razão da falha na prestação dos serviços, cujo pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo (seq. 33.1 e 35.1). 1.1. Inconformada, a autora apresentou recurso (seq. 44.1), alegando que o episódio vivenciado é passível de indenização por dano moral, portanto, requereu a condenação dos réus a tal título. FUNDAMENTAÇÃO 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 3. Muito embora seja inegável que a autora vivenciou aborrecimentos em razão da transferência bancária que não foi concretizada, tais infortúnios, por si só, não têm o condão de caracterizar abalo aos atributos da personalidade, caracterizando apenas mero dissabor do cotidiano, os quais não são passíveis de indenização por dano à esfera pessoal. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.660.152/SP, de relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08/2018, firmou entendimento segundo o qual “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto” e, sendo assim entendido, “– e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário –, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” 3.2. Com efeito, “o mero dissabor, aborrecimento, contratempo, mágoa – inerentes à vida em sociedade – ou excesso de sensibilidade por aquele que afirma a ocorrência de dano moral são insuficientes à caracterização do abalo moral, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão a direito da personalidade daquele que se diz ofendido” (REsp nº 1.647.452/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019 ). 3.3. A propósito, esse é o entendimento desta Segunda Turma Recursal, segundo o qual “ se faz necessário que a parte autora minimamente demonstre (CPC 373, I) de que forma o fato, ou a perda de tempo dele decorrente, agravou-lhe ou feriu suas outras competências, de modo a se reconhecer violação a direitos de personalidade, não bastando, tão somente, mera alegação neste sentido” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011212-89.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 11.02.2020). 3.4. Ademais, como bem pontuou o juízo de origem “a promovida Pagseguro Internet S/A não nega que tenha havido erro no processamento da transação bancária. Contudo, o tão só fato de não se ter efetivada a transferência não gera direito à indenização por danos morais. Não é incomum que ocorra o estorno à conta de origem, quando se verifica a inconsistência de algum dado ou de erro em rede. No caso concreto, comprovou-se o estorno à conta de origem, cerca de 40 minutos depois. Nesse contexto, a falta de numerário para compra de remédios somente pode ser atribuída ao devedor que, ao ser interpelado acerca da ausência de êxito da transação, deveria se certificar dos motivos, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa e gerar dano à credora. Compreende-se que a atividade bancária não está livre de erros, sobretudo quando operada em rede, por meio virtual. No caso concreto, uma vez constatada a falha da operação, não houve quebra dos deveres laterais da boa-fé objetiva, já que se operou o devido estorno à conta de origem, em tempo que não se mostra excessivo. Assim, não se pode atribuir às instituições financeiras a responsabilidade pelo suposto dano, devendo a autora endereçar sua pretensão em face do devedor” – seq. 33.1, p. 02. 3.5. Destaco julgado em caso análogo: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELAS VENDAS EFETUADAS – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE NÃO INFORMOU CORRETAMENTE CONTA PARA A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO – VENDAS INCONTROVERSAS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NÃO COMPROVADA QUALQUER SITUAÇÃO QUE ALTERE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003006-09.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.11.2021) (grifei) 3.6. No que concerne à alegação de falha do atendimento de call center - em que pese citação de Enunciado 1.5 da 3ª Turma Recursal que a este Colégio Recursal não se aplica por expressa disposição regimental - “é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015). 3.7. Assim, diante de tal cenário, deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido, nos exatos termos da fundamentação. 4.1. Ante a derrota recursal, condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente (seq. 58.1) (CPC, 98, §3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALESSANDRA RODRIGUES SAWIUK, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 18 de fevereiro de 2022 Maurício Doutor Juiz Relator
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