Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 58.1) proferida nos autos de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito nº 0000241-47.2021.8.16.0056, ajuizada por Laercio Nelson Ferreira em face de Banco Votorantim S/A, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, a fim de determinar a restituição dos valores pagos a título de cobrança de “seguros”, na forma simples, devendo incidir sobre o valor da respectiva tarifa juros remuneratórios conforme índice contratado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e corrigido monetariamente pelo INPC, desde cada pagamento indevido, autorizada a compensação. Pela sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a parte ré de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Inconformado, o apelante alega, em suma, a legalidade da cobrança de tarifas e da contratação facultativa de seguro de proteção financeira. Neste aspecto, aduz que ao autor foi facultada a contratação de qualquer seguradora, mas que “a instituição financeira somente consegue financiar o pagamento do prêmio com as seguradoras que tem parceria comercial”. Afirma que o requerente optou por financiar o pagamento do prêmio com a seguradora “Cardif”, que, segundo diz, não possui vínculo com a ré. Argumenta que o consumidor pode optar pela desistência da contratação do seguro, com recebimento parcial do prêmio. Assevera que o autor efetivamente utilizou o seguro contratado, uma vez que permaneceu em silêncio durante todo o período do pagamento do contrato, compreendido entre 09/10/2011 e 09/09/2014. Defende a ausência de abusividade, relativamente aos “valores cobrados pelo réu”, comparados aos de mercado. Subsidiariamente, pugna que sobre eventuais valores a serem restituídos deverá incidir a taxa Selic, “já compreendida a correção monetária e os juros de mora nesse percentual” (mov. 66.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 70.1). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que Laercio Nelson Ferreira ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e a dirigiu contra BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento (atual Banco Votorantim S/A), por meio da qual sustenta a existência de ilegalidades no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, a saber: cobrança de seguro e tarifa de avaliação do bem. Pretende, assim, a condenação da ré a restituir os valores pagos, bem como dos juros contratuais incidentes sobre as taxas ilegais. Ao analisar a causa, o eminente magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, a fim de determinar a restituição dos valores pagos a título de cobrança de “seguros”, na forma simples, devendo incidir sobre o valor da respectiva tarifa juros remuneratórios conforme índice contratado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e corrigido monetariamente pelo INPC, desde cada pagamento indevido, autorizada a compensação. Pela sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a parte ré de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (mov. 58.1). Pois bem. No tocante ao seguro de proteção financeira, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento, dentre outras questões, no sentido de que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – destaques acrescidos). Da fundamentação do voto do excelentíssimo relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, extrai-se que a análise da matéria ficou adstrita à restrição da venda casada especificamente quanto à liberdade da escolha da seguradora. Confira-se: 4. Seguro de proteção financeira:Esse seguro é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira.(...)No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo.A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:(...)Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, cumpre apreciar a validade dessa contratação em face da legislação consumerista.Nesse passo, a primeira questão que vem à tona, como bem apontaram o MPF e a DPE-SP, é a proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa.Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presente autos:5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] NãoComo se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar.Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos:Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC.Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada:Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora.(...)Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei.Desse todo modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de decidir para ambos os casos (ubi eadem ratio, ibi idem jus - onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito). Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926).Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese:- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cumpre analisar, portanto, se houve (ou não) a imposição da contratação do seguro e, num segundo momento, da escolha da seguradora. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora apresentou, em anexo à petição inicial, a cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 650357140 (mov. 1.6), na qual consta o seguinte:
Extrai-se, ainda do referido contrato, relativamente à contratação de seguros, o que segue: 12.2. Declaro que, previamente à emissão da presente Cédula, tomei ciência dos fluxos que compõem o Custo Efetivo Total (“CET”), por meio da planilha utilizada para o seu cálculo e que esta taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do cálculo.(...)(vi) Seguros – proteção contratada de acordo com a minha vontade visando a proteção do bem financiado ou da operação de crédito objeto desta Cédula.12.3. Concordo em pagar os custos que compõem o CET, discriminados nos itens 5.1 a 5.3 e, ainda, os custos do item 5.4 (“Pagamentos Autorizados”), quando expressamente indicados – destaquei (mov. 1.6, p. 02). A instituição financeira, por sua vez, por ocasião da apresentação de sua contestação, juntou aos autos a proposta de adesão ao seguro de proteção financeira – separada do contrato de financiamento –, assinada pelo consumidor/contratante, da qual se observa que a contratação foi intermediada pela Corretora de Seguros Votorantim junto à BPN Paribas Cardif Brasil (mov. 36.12, págs. 04 e 05). Neste contexto, não se vislumbra a ocorrência, no caso, de venda casada ou de qualquer imposição quanto a contratação do seguro de financiamento. A propósito, e ao contrário disso, vislumbra-se que a adesão à cobertura securitária decorreu de vontade expressa do autor, conforme se vê dos documentos juntados aos autos. Em casos análogos, aliás, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS A TÍTULO DE “SEGURO” E REPETIÇÃO DA IMPORTÂNCIA, ACRESCIDA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA QUE DECORREU DA VONTADE EXPRESSA E DECLARADA DO ADERENTE, SENDO FORMALIZADA EM DOCUMENTOS APARTADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU A ESCOLHA DA SEGURADORA DECORREU DE IMPOSIÇÃO DO BANCO FINANCIADOR. DEMANDA AJUIZADA ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO, AO LONGO DA QUAL GOZOU DA PROTEÇÃO FINANCEIRA, COM BASE EM ARGUIÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE ENTENDIMENTO SUPERVENIENTEMENTE FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. Recurso de Apelação conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0002188-39.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSOS DAS PARTES. (I) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. INTERESSE DO DEVEDOR QUE INDICA O BEM EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). (II) SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CELEBRAÇÃO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADO QUE SE BENEFICIOU DA COBERTURA DURANTE SUA VIGÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. (III) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010953-67.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 07.12.2020 – destaquei). Além disso, cabe salientar que a presente ação foi ajuizada em 18 de janeiro de 2021, mais de 04 (quatro) anos após a quitação das parcelas estabelecidas no contrato – 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento da primeira em 19/12/2012 e da última em 19/11/2016) –, isto é, o consumidor usufruiu dos “seguros” contratados e somente após muito tempo alegou a ocorrência de abusividade em relação àquilo que ele mesmo aderiu. Neste aspecto, vale transcrever, porque relevante, o seguinte trecho extraído do acórdão proferido nos autos de apelação cível nº 0002188-39.2021.8.16.0056, acima ementado, de relatoria da ilustre Desembargadora Themis de Almeida Furquim, verbis: “(...) A ação foi ajuizada em 06.04.2021, aproximadamente sete anos depois da contratação (17.11.2014) e três anos depois da quitação do contrato (22.11.2018), período em que gozou da proteção financeira aderida, em clara tentativa de aproveitamento, sem amparo fático e jurídico pertinente, de tese jurídica supervenientemente definida pelo e. Superior Tribunal de Justiça em dezembro/2018. Atuação, como de costume, sob a proteção da gratuidade de justiça (mov. 11.1), que retira do autor qualquer responsabilidade sobre as verbas decorrentes da manifesta improcedência de sua pretensão”. É o caso, pois, de reformar a r. sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes, também, os pedidos relativos à cobrança de “seguros”. Assim, considerando a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, em sua totalidade – considerando que os demais pedidos foram julgados improcedentes e quanto a eles não houve qualquer insurgência recursal pelo requerente –, cumpre redistribuir o ônus de sucumbência, a fim de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Outrossim, em relação a verba honorária, levando em conta que o valor da causa corresponde a R$ 1.397,31 (um mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), impõe-se observar o § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Considerando a natureza da causa (revisional de contrato cumulada com repetição de indébito), a baixa complexidade da matéria, o tempo de sua tramitação (janeiro de 2021), o grau de zelo e de destreza profissional exigidos e, ainda, o lugar da prestação dos serviços, tem-se que a verba honorária deve ser arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Por essas razões, o meu voto é pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, com a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e redistribuição do ônus de sucumbência, para condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se a gratuidade da justiça concedida ao autor, nos termos da fundamentação.
|