SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000241-47.2021.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE “SEGUROS” – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.