SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001506-66.2021.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO E DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E REGULARIDADE DO ARTEFATO – NÃO ACOLHIMENTO – MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO ENQUANTO INTERESSAR AO DESLINDE PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA AO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.A restituição de bens apreendidos em ação cautelar poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que este não interesse mais ao processo, nos termos do art. 118, do CPP, o que inocorre na espécie.