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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação interposta contra a decisão (mov. 79.1), proferida pelo Mm. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Iguaçu, nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas n° 0001506-66.2021.8.16.0159, que indeferiu pedido de revogação da medida cautelar de proibição de posse de arma de fogo e de restituição de arma de fogo, formulado pelo ora apelante André Fernandes.Inconformado com o decisum, André Fernandes interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 18.1) postulando pela restituição da arma de fogo de sua propriedade, qual seja, Pistola Taurus, calibre .38, Número de Registro: 002536488, Nº CAD SINARM: 2015/008615450 – 06 e número de série: KI087450, tendo, inclusive, referida autorização validade até 25.06.2028, conforme Certificado de Registro de Armas de Fogo (mov. 1.3 – fls.2)Alega que a autorização de posse está vigente e não há nenhuma notícia de pretensão de sua revogação pela autoridade policial.Afirma que não há indício, ainda que mínimo, da intenção do apelante de intimidar qualquer pessoa. Alega, ainda, que os crimes que são apurados no processo não foram cometidos com violência ou ameaça, não há notícia de que o apelante ou qualquer outra pessoa ligada a este tentará atrapalhar o curso processual ou intimidar qualquer outro réu ou testemunha.Requer, por fim, seja conhecido e provido o recurso, para que seja determinada a restituição da arma que foi apreendida.O representante do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 29.1), defendendo pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 15.1–TJ), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso.A pretensão recursal não admite provimento.Do pedidoDefende o Apelante, em síntese, pela restituição da arma de fogo de sua propriedade, qual seja, Pistola Taurus, calibre .38, Número de Registro: 002536488, Nº CAD SINARM: 2015/008615450 – 06 e número de série: KI087450, tendo, inclusive, referida autorização validade até 25.06.2028, conforme Certificado de Registro de Armas de Fogo (mov. 1.3 – fl.2), alegando que a autorização de posse está vigente; de que os crimes que são apurados no processo não foram cometidos com violência ou ameaça; que não há notícia de que o apelante ou qualquer outra pessoa ligada a este tentaram atrapalhar o curso processual ou intimidar qualquer outro réu ou testemunha.Sem razão.O magistrado a quo proferiu a decisão objurgada (mov. 18.1), nos seguintes termos:
“(...)DECIDO.2. Observando os fundamentos apresentados pela Defesa do Requerente, verifico a impossibilidade de deferimento do pedido.Destaca-se, inicialmente, que a cláusula "rebus sic stantibus", contida no art. 316, do CPP, estabelece que a medida cautelar se justifica quando estiverem presentes o "fumus commissi delicti" e o " periculum libertatis" e deve ser mantida enquanto persistir a sua necessidade, podendo o juiz revoga-la substitui-la, quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decreta-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ou seja, a medida cautelar, tanto para a sua decretação quanto para sua mantença se justifica enquanto aquelas circunstâncias iniciais existirem ou se mantiverem.(...)Desta forma, é possível concluir que quando não mais presentes as razões que determinaram a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, estas poderão ser modificadas, substituídas ou revogadas.Consequentemente, impõe-se a necessidade da fixação e da manutenção de medidas cautelares serem fundamentadas em circunstâncias contemporâneas.No caso dos autos, observo que a medida cautelar de suspensão do direito de posse de arma de fogo foi aplicada sob o seguinte fundamento:“A proibição de possuir armas de fogo por parte de ANDRÉ FERNANDES visa a evitar o agravamento de fatos que lhe podem ser prejudiciais no transcorrer da lide, a par da denúncia de coação no curso do processo por cunhada e ainda por ter sido denunciado por crime contra o estado de filiação, fatos que afastam o direito de possuir armas, maculando o direito ao registro de armas de fogo, na forma do art. 4º do Estatuto do Desarmamento. A medida visa a evitar atos de caráter intimidatório.” Deste modo, verifica-se a contemporaneidade da aplicação/manutenção da medida cautelar, mostrando-se razoável a sua manutenção, sobretudo diante do receio exarado no acordo de colaboração premiada, visando-se evitar o caráter intimidatório decorrente da posse de arma de fogo, não havendo qualquer modificação da referida circunstância fática.Importante ressaltar, assim, que a medida cautelar atacada preenche os requisitos legais, pois é necessária e adequada, quando analisada em contexto com as circunstâncias concretas (artigo 282, do Código de Processo Penal).Não obstante, como bem salientado pelo Ministério Público, é requisito para a posse de arma de fogo, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, a “comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos”. Portanto, ao revés do sustentando pela Defesa, observa-se que a legislação impede o registro de posse de arma de fogo daquele que se encontra sendo processado criminalmente.Deste modo, considerando que a medida cautelar de suspensão do direito de posse de arma de fogo é necessária e idônea a atingir o fim proposto, na forma do art. 282, §5.º, do CPP, indefiro o pedido de revogação da medida cautelar e, consequentemente, o pedido de restituição de arma de fogo.(...).”. (mov. 18.1) Nos presentes autos, como obtemperado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, “verifica-se que o réu André Fernandes foi preso preventivamente em 13 de novembro de 2019 após investigações promovidas no Inquérito Policial nº 46003/2019 e no Inquérito Civil nº 0137.7.000067-3 na denominada “Operação W.O.”, consubstanciada na Ação Penal nº 0005366-46.2019.8.16.0159 que apura a prática, em tese, dos seguintes delitos: a) organização criminosa, b) associação criminosa; c) falsidade ideológica; d) peculato; e) fraude à licitação; f) lavagem de dinheiro.A acusação criminal apresentada em desfavor de André Fernandes é robusta, sendo que lhe são imputados crimes gravíssimos, com repercussão patrimonial, havendo fortes indícios de que os bens do requerente constituam proveito das infrações penais que lhe foram imputadas.Vejamos o que constou na r. decisão que justificou a imposição da medida cautelar (autos n. 0005366-46.2019.8.16.0159, mov. 8.1 - pág. 15): “[...] A proibição de possuir armas de fogo por parte de ANDRÉ FERNANDES visa a evitar o agravamento de fatos que lhe podem ser prejudiciais no transcorrer da lide, a par da denúncia de coação no curso do processo por cunhada e ainda por ter sido denunciado por crime contra o estado de filiação, fatos que afastam o direito de possuir armas, maculando o direito ao registro de armas de fogo, na forma do art. 4º do Estatuto do Desarmamento. A medida visa a evitar atos de caráter intimidatório . […]” (mov. 15.1-TJ) Portanto, embora a arma de fogo objeto do presente pedido, detenha registro dentro da data de validade, é inviável a sua restituição, em razão do acima exposto, ou seja, pelo fato do apelante ter sido denunciado (juntamente com os demais co-réus) no bojo da Operação W.O. (Núcleo Pedreira) por crimes de elevada gravidade e com repercussão patrimonial. E, conforme disciplina o artigo 7°, §3° e §6°, do Decreto de n° 9.845/2019, verbis: “Art. 7º Serão cassadas as autorizações de posse de arma de fogo do titular que esteja respondendo a inquérito ou a processo criminal por crime doloso.(...)§ 3º A autorização de posse de arma de fogo não será cancelada na hipótese de o proprietário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar.(...)§ 6º A apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime que motivou a cassação.”. Ademais, observa-se que a decisão objurgada está acobertada pelo artigo 118, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”. Ressalte-se que, in casu, ainda não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo prematura a restituição da arma de fogo.A propósito, mais uma vez, consoante esclarecido pela d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1), in verbis: “No presente caso, a medida cautelar foi determinada para fins de acautelamento administrativo durante a tramitação da ação penal.Como visto, não houve nenhuma alteração fática que justifique a revogação da medida cautelar supracitada, eis que determinada para sobretudo obstar atos de caráter intimidatório no curso do processo, conforme relatado pelo Magistrado, sobretudo diante do receio exarado no acordo de colaboração premiada.Consta no art. 4º do Estatuto do Desarmamento:“Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.” (destacamos).”. Com efeito, em que pese a alegação de competente registro do armamento, não se pode afastar o efetivo interesse do Juízo a quo em manter a apreensão do bem, pois como cediço, as coisas apreendidas que de algum modo interessam à elucidação de um crime, tanto para provas como para futuro confisco, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.Leciona Guilherme de Souza Nucci doutrina: "Interesse ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta (...). Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. (Código de Processo Penal Comentado, Editora RT, pág 305).Por fim, o artigo 118 do Código de Processo Penal preconiza que os bens apreendidos só poderão ser devolvidos após o trânsito em julgado da sentença, salvo se não interessarem ao processo.” (mov. 15.1-TJ) Nesse sentido é a jurisprudência: “Apelação crime. Pleito de restituição de armas de fogo de uso permitido. Alegado registro correto da arma de fogo. Irrelevância. Delito de posse irregular de arma de fogo e munições (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). Apreensão de 3 (três) armas de fogo de uso permitido com registro e 1 (uma) sem registro. Denúncia ofertada em face de 1 (uma) das armas de fogo somente. Impossibilidade de devolução do armamento regular. Devolução que ao momento não se apresenta viável. Apelante agraciado com ANPP pela prática de fatos delitivos idênticos. Necessidade de se aguardar o deslinde processual definitivo. Inteligência ao art. 118 do CPP. Possibilidade, diante do recebimento da denúncia, de aplicação do art. 7º do Decreto n. 9.845/2019. Recurso desprovido.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009692-49.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.09.2021) “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. PLEITO INDEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. REGISTRO DE POSSE DE ARMA CASSADO DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO, ANTE A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO RÉU (ART. 7º, DO DECRETO Nº 9.845/2019). (...). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002540-63.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.07.2021) Portanto, a decisão recorrida não admite reforma, por ser inadmissível a restituição solicitada pelo apelante, neste momento, tendo em vista o disposto no artigo 118, do Código de Processo Penal e o artigo 7°, do Decreto n° 9.845/2019.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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