SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070168-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. DIREITO POTESTATIVO DO COMPRADOR. APARENTE ABUSIVIDADE DO CONTRATO POR NÃO ESTIPULAR PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. RISCO DE PREJUÍZO E CONSTRANGIMENTO DO COMPRADOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.