Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé[1] que, em sede de Ação de Resolução Contratual[2], em que são agravantes FERNANDA PEÇANHA DA SILVA OLIVEIRA e MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA e agravadas HF URBANISMO, LOTEADORA ASSAÍ S.S. LTDA., LOTEADORA PORTU BRAS EIRELI e MARIA ANTONIETA FERREIRA DAS NEVES, indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão da exigibilidade dos vencimentos e abstenção de inscrição do nome dos agravantes em cadastros de restrição ao crédito[3].A parte agravante pugna[4] pela suspensão da exigibilidade das prestações, uma vez que os vendedores condicionam a rescisão contratual à retenção integral dos valores pagos, em evidente prática abusiva. Diz, também, que é ônus das empresas demonstrarem que não estão em atraso na execução do contrato.A liminar foi deferida[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à rescisão contratual.DA RESCISÃO CONTRATUALA parte agravante requer seja concedida a tutela provisória para rescindir o contrato.Razão lhe assiste.Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos de concessão da medida, a doutrina[7] leciona que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...)A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuroPois bem.No presente caso, ficou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça[8] autoriza a rescisão unilateral do contrato.Nesse sentido, já foi decidido pela Corte Superior:(...) 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). (...)[9]Além disso, não há previsão contratual de prazo para entrega do empreendimento[10], o que, em cognição sumária, configura prática abusiva, nos termos do art. 51, inciso IX do CDC[11].O periculum in mora, a seu turno, decorre do prejuízo e constrangimento que o comprador pode sofrer se mantida a exigibilidade das prestações pendentes.Desse modo, reformo a decisão de origem, para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à suspensão da exigibilidade das prestações contratuais, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
|