SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077293-51.2021.8.16.0014
0037249-24.2020.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – COMPETÊNCIA DA VARA EM QUE OCORREU O EXTRAVIO DO CADERNO PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – CONFLITO PROCEDENTE.