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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos da ação de restauração de autos nº 0037249-24.2020.8.16.0014, requerida por Cezar Moreira de Araujo, em relação aos autos da ação de execução fiscal nº 57/1996. O processo foi inicialmente distribuído para a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina e, pelo despacho que ordenou a citação, o eminente magistrado, dentre outras deliberações, consignou que “(...) após restaurado, o feito deverá ser encaminhado a uma das varas especializadas para análise da questão levantada (prescrição)” (mov. 6.1). No decorrer o trâmite processual, a Serventia certificou que promoveu a “inserção dos registros que constam em cartório acerca do processo não encontrado” e juntou imagens de capturas de tela relativas ao processo da ação de execução fiscal nº 0026803-16.2007.8.16.0014 e cópias de documentos – movs. 49.1 a 49.3. O eminente magistrado da causa, ora suscitado, determinou à Serventia que certificasse “nos autos acerca de qual Vara da Fazenda Pública os autos foram remetidos, devendo consultar junto ao distribuidor, se necessário” e, após, tornasse “os autos conclusos para análise quanto à remessa dos autos ao juízo competente” – mov. 51.1. Na sequência, em cumprimento ao referido despacho, o cartório distribuidor certificou nos autos que “os autos nº 0026803-16.2007.8.16.0014, foi redistribuído em 27/04/2012 para 1ª Vara de Execução Fiscal desta Comarca” (mov. 53.1) e o eminente juiz da causa determinou a remessa dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (mov. 56.1). Redistribuídos os autos, o eminente magistrado singular da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, determinou a redistribuição do processo à 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (mov. 61.1), o que foi cumprido (movs. 61.1, 65.0 e 65.1). Conclusos os autos, o eminente magistrado da 1ª Vara de Execuções Fiscais determinou a expedição de ofício ao juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, “solicitando seja esclarecido se o processo indicado na tela de movimentação processual no mov. 49.2, que ensejou a redistribuição da presente Restauração, refere-se ou não à Execução Fiscal extraviada” (mov. 72.1). Em resposta, o juízo da 10ª Vara Cível referida prestou esclarecimentos no sentido de que houve equívoco quanto às informações juntadas no mov. 49.2, sendo que os documentos juntados nos movs. 49.3 e 49.4 estão corretos e se referem ao processo da ação executiva relacionada aos presentes autos (execução fiscal nº 57/1996) – mov. 81.2. Ato contínuo, o eminente juiz da 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina proferiu decisão, por meio da qual reconheceu a incompetência do juízo, ao fundamento de que “o desaparecimento do processo ocorreu naquele r. Juízo –– no qual todos os atos processuais anteriores ao desaparecimento do feito foram praticados ––, a ele compete a restauração dos autos”, nos termos do artigo 717, § 1º, do Código de Processo Civil, e, assim, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (movs. 83.1 e 83.2). A douta Procuradoria-geral de Justiça se manifestou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência (mov. 15.1-TJ). É o relatório.
Voto. A controvérsia refere-se exclusivamente à análise da competência para processo e julgamento da ação de restauração de autos requerida por Cezar Moreira de Araujo, em relação aos autos da ação de execução fiscal nº 57/1996, ante o extravio ocorrido quando do trâmite processual perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. O Órgão Especial deste Tribunal, por meio da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, estabeleceu a nomenclatura e a competência das varas judiciais do Estado do Paraná. Os artigos 4º e 5º tratam especificamente das Varas Cíveis e da Fazenda Pública: Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete:I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública;II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro;III - dar cumprimento às cartas de sua competência.Parágrafo Único. Para fins da competência estabelecida pelo inciso II, as concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar (grifos acrescidos). Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Da leitura do disposto nos artigos acima transcritos, vê-se que a competência para o processo e julgamento das ações que tenham como parte integrante da relação processual um município é da Vara da Fazenda Pública. Não obstante, o § 1º do artigo 717, do Código de Processo Civil (correspondente ao § 1º do artigo 1.068, do Código de Processo Civil de 1973), determina que “a restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados”. Na espécie, se faz necessário observar que o extravio dos autos da ação de execução fiscal ocorreu quando de seu tramite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina e, deste modo, é este o Juízo competente para processar e julgar os autos de restauração. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS ANTERIOR À REMESSA À VARA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCEDER A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS É DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, DA VARA CÍVEL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 717, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA REALIZAR A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - 3ª C.Cível - 0007980-43.1997.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 19.03.2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO ANTERIOR À REMESSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORREU O EXTRAVIO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTAURAÇÃO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE (TJPR - 2ª C.Cível - 0040362-88.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 24.09.2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTRAVIADO ENQUANTO TRAMITAVA NA VARA CÍVEL DA COMARCA. PROCESSO QUE, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL, PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA. IRRELEVÂNCIA. RESTAURAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO JUÍZO EM QUE TRAMITAVA O PROCESSO NO MOMENTO DO EXTRAVIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS (TJPR - 3ª C.Cível - 0052413-97.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 13.02.2019). A propósito, como bem afirmou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “Por mais que a competência, para a análise e processamento da execução fiscal, seja da vara especializada, o extravio dos autos ocorreu anteriormente à remessa para o Juízo Suscitante. Na espécie, portanto, a competência, para o julgamento da restauração de autos, remanesce na vara cível”. Por essas sucintas, mas suficientes razões, o meu voto é pela procedência do presente Conflito, para efeito de declarar a competência do Juízo suscitado – 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina –, para processo e julgamento da ação de restauração de autos nº 0037249-24.2020.8.16.0014.
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