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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070214-63.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA DE ERRO, NO LAUDO DE AVALIAÇÃO, QUANTO À ÀREA DO IMÓVEL PENHORADO. EQUÍVOCO MERAMENTE MATERIAL, SEM REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DO BEM IMÓVEL. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO HECTARE DO IMÓVEL PENHORADO E O DOS IMÓVEIS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO COMPARATIVA. PRECIFICAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO IMÓVEL PENHORADO. UTILIZAÇÃO, PELO AVALIADOR, DE METODOLOGIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELOS EXECUTADOS. FUNDAMENTOS LANÇADOS NA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA GERAR FUNDAMENTADA DÚVIDA A RESPEITO DO ACERTO DA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.