Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA DE ERRO, NO LAUDO DE AVALIAÇÃO, QUANTO À ÀREA DO IMÓVEL PENHORADO. EQUÍVOCO MERAMENTE MATERIAL, SEM REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DO BEM IMÓVEL. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO HECTARE DO IMÓVEL PENHORADO E O DOS IMÓVEIS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO COMPARATIVA. PRECIFICAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO IMÓVEL PENHORADO. UTILIZAÇÃO, PELO AVALIADOR, DE METODOLOGIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELOS EXECUTADOS. FUNDAMENTOS LANÇADOS NA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA GERAR FUNDAMENTADA DÚVIDA A RESPEITO DO ACERTO DA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0070214-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.04.2022)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thais Takahashi e Raphael Dias Sampaio contra a decisão proferida na ação popular, ajuizada em face do Município de Cornélio Procópio e Amin José Hannouche, por meio da qual a Magistrada, entendendo não haver fato novo, manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar (mov. 83.1). Sustentaram os Agravantes, em apertada síntese, que: (i) existem fatos novos que justificam a reapreciação do pedido liminar de retirada da placa “Amin Hannouche” do Hospital Regional de Cornélio Procópio; (ii) a Lei Municipal nº 782/2012 afronta os preceitos da Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio, tendo em vista que a denominação de prédios municipais é prerrogativa exclusiva do Prefeito, enquanto a iniciativa da lei partiu do vereador da época, Vanildo Sotero; (iii) o próprio Município confessou a violação ao princípio da impessoalidade ao afirmar que “mesmo não tendo atendido um paciente ou funcionado um único dia o prédio do hospital regional já foi amplamente divulgado por meio da distribuição dos carnes de IPTU/2023 (frente e verso) e nas redes sociais da Prefeitura de Cornélio Procópio”; (iv) o atual prefeito utiliza do Instagram para efetivar sua promoção pessoal; (v) a autopromoção é tão evidente que o Promotor de Justiça local determinou a instauração de investigação criminal para apurar eventual crime de responsabilidade do Prefeito que estaria utilizando indevidamente de bens públicos em proveito próprio. Pugnaram pela antecipação da tutela recursal para o fim de que seja retirada a placa “Amin Hannouche” do Hospital Regional de Cornélio Procópio, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 5.000,00, além de incorrerem no delito de desobediência. No mérito, requereram o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 24.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Apesar de a Procuradoria-Geral de Justiça ter opinado pelo não conhecimento do recurso em razão de os agravantes terem supostamente repetido os mesmos argumentos já analisados na origem e neste grau recursal, ofendendo o princípio da dialeticidade, o recurso deve ser conhecido. Isso, porque, no presente recurso, os agravantes alegam a existência de fatos novos que seriam capazes de alterar o indeferimento do pedido liminar. 2. Mérito: Pretendem os agravantes a reforma da decisão para o fim de que seja deferido o pedido de retirada da placa “Amin Hannouche” do Hospital Regional de Cornélio Procópio, ao fundamento da existência de fatos novos. Afirmaram que após a apresentação de contestação pelo ente municipal, tomaram conhecimento de que a Lei Municipal nº 782/2012 afronta os preceitos da Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio e que houve violação ao princípio da impessoalidade. Acrescentaram, ainda, informações a respeito da autopromoção do atual prefeito. Acontece que os supostos fatos novos levantados pelos agravantes, em verdade, já eram de conhecimento público antes mesmo do ajuizamento da ação. A Lei Municipal questionada de iniciativa do vereador é de 2012, enquanto a Lei Orgânica do Município é de 1990, de modo que eventual violação não se trata de fato novo. As questões da alegada autopromoção do atual prefeito nos carnês de IPTU e nas redes sociais da Prefeitura foram objeto de análise no agravo de instrumento nº 0021527-84.2023.8.16.0000. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça: Constata-se, portanto, que as alegações de irregularidade no processo legislativo da Lei Municipal n.° 782/2012 e da promoção pessoal no ato do Prefeito Amin Hannouche em efetivar a nomeação do Hospital com o nome de seu pai, em via recursal, não foram acolhidas por esta Colenda Câmara Cível. Além da inexistência de fatos novos, reforça-se que para concessão do pedido de tutela de urgência nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não ocorreu no presente caso. A pretensão dos agravantes é, em verdade, a reanálise dos fundamentos do acórdão e o acolhimento de seus argumentos, sem a apresentação de qualquer fato novo, que, de acordo com o entendimento deles deveriam ser aplicados ao caso. Assim, diante da inexistência de elementos para a reforma da decisão, o indeferimento do pedido de retirada da placa do hospital deve ser mantido. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de retirada da placa do hospital.
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