SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070217-18.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento – ação de recuperação judicial – decisão que defere o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, com a inclusão das sociedades de propósito específico no procedimento. ofensa à dialeticidade arguida em contraminuta – não ocorrência – razões recursais que combatem os fundamentos da decisão agravada. alegação de que as sociedades de propósito específico não se sujeitam à recuperação judicial e à consolidação substancial – possibilidade de recuperação judicial que, em virtude da preclusão, não pode ser rediscutida – consolidação substancial que, contudo, foi definida na decisão agravada e, portanto, pode ser objeto de análise – existência de patrimônio de afetação que inviabiliza a inclusão da sociedade de propósito específico em plano único de recuperação judicial – inteligência do art. 31-a, §1º, da lei nº 4.591/64 – patrimônio que não se comunica ao do incorporador e que se destina a custear exclusivamente o empreendimento ao qual está vinculado – consolidação substancial que também não se aplica às spe’s que não administram patrimônio de afetação – resp. nº 197567/sp. afirmação de que a recuperanda apresentou informações não verdadeiras quando instada a relacionar quais empreendimentos possuem patrimônio de afetação – questões não examinadas nas decisões agravadas e sequer apreciadas pelo juízo de origem – inexistência de interesse recursal – análise que, ademais, implicaria supressão de instância. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.