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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de mov. 8049.1 - origem que, nos autos de Recuperação Judicial nº0015467-64.2019.8.16.0185, com fulcro no art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, deferiu o processamento do feito recuperacional em consolidação substancial. Opostos Embargos de Declaração questionando a inclusão das Sociedades de Propósito Específico na recuperação judicial em consolidação substancial, estes foram rejeitados (mov. 9957.1), sob os seguintes fundamentos: “Sobre a insurgência do Banco Bradesco S/A referente à impossibilidade do processamento da Recuperação Judicial de Sociedades de Propósito Especifico e a existência de patrimônio de afetação que não permite a comunicação de patrimônio entre as sociedades, conforme muito bem apontado pela Administradora Judicial no mov. 9232, a decisão embargada não merece reparos.Veja-se que a questão de caber ou não o processamento da Recuperação Judicial de SPEs não pode mais ser discutida neste momento processual, já que a decisão que deferiu tal possibilidade encontra-se preclusa (deferimento do processamento desta RJ – mov. 131).Quanto à questão do patrimônio de afetação das sociedades de propósito específico, importante tecer alguns esclarecimentos, que em nada alteram a decisão embargada:A sujeição da incorporação imobiliária ao regime de afetação, como uma faculdade do incorporador, restou inserida no ordenamento pátrio pela Lei n. 10.931/2004, que acrescentou os artigos 31-A a 31-E na Lei Federal n. 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.O regime de afetação nada mais é do que a restrição de se utilizar dos recursos recebidos unicamente para o erguimento do empreendimento afetado, tendo tal regime passado a ser usado de forma regular pelas incorporadoras desde o ano de 2013, devido à promulgação da Lei Federal n. 12.844, cuja redação diminuiu de 6% (seis por cento) para 4%(quatro por cento) a alíquota do regime especial de tributação aplicável para cada incorporação imobiliária.O patrimônio de afetação, além dos benefícios tributários inerentes a incorporação imobiliária, visa à proteção dos adquirentes, financiadores e demais credores vinculados ao empreendimento, uma vez que todo e qualquer financiamento levantado para tal obra deve ser utilizado de forma exclusiva para a finalização do empreendimento, não podendo a construtora/incorporado valer-se de desvio de patrimônio para a execução de projeto diverso.Tal disposição legal, uma vez prevista no contrato e inscrita na Matrícula do imóvel vinculado ao empreendimento, gera segurança aos compradores, permutantes, trabalhadores e fornecedores, permitindo que a incorporadora/construtora comercialize de forma célere as unidades do empreendimento, já que a segurança prevista pelo patrimônio de afetação aumenta a certeza dos negociantes no término e entrega do empreendimento. Uma vez que a construtora/incorporadora se vale desta possibilidade, inclusive na sua publicidade para efetuar a venda das unidades imobiliárias, é certo que não pode se valer do desvio do patrimônio legalmente afetado, em hipótese alguma, sob pena de desvirtuar o instituto e impor concorrência desleal com os setores empresarias análogos que aderem ao patrimônio de afetação.No caso em comento, todas as obrigações pertinentes ao patrimônio de afetação e sua vinculação ao empreendimento imobiliário é de pleno conhecimento das Recuperandas, sendo certo que todo e qualquer lucro vinculado à sociedade de propósito especifico nesta situação deve ser utilizado unicamente para a finalidade à que se propõe, até que se conclua a sua desafetação, momento em que o ativo e passivo novamente se funde às demais empresas do grupo empresarial.E tal obrigação não tem espaço para discussões, tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 4.591/1964 e a plena manutenção dos contratos das empresas em Recuperação Judicial Contudo, não existe óbice para que o patrimônio das demais empresas, sem qualquer afetação, seja utilizado para o pagamento dos credores e para o cumprimento da finalidade a que estão vinculadas exclusivamente as Sociedades de Propósito Específicos com afetação, justificando-se, portanto, a decisão que deferiu a consolidação substancial. Finalmente, eventual desacerto ou erro na decisão é justamente o que justifica a possibilidade de manejo do recurso adequado. Isto posto, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos, para o fim de rejeitá-los e manter a decisão embargada tal qual lançada nos autos”. Inconformado, alega o Agravante que: a) a lei n. 4.591/64, que trata das incorporações imobiliárias, dispõe que o terreno e as acessões, objeto da incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos vinculados à Sociedade de Propósito Específico, são isolados do patrimônio do incorporador;b) a recuperação Judicial não se aplica às sociedades de propósito específico, pois seus débitos devem ser satisfeitos através do patrimônio afetado;c) constituída a SPE para gerir determinada obra, confere-se a ela independência perante os demais empreendimentos desenvolvidos por seus sócios, por isso não há falar em possibilidade de consolidação substancial com as demais empresas do grupo;d) nos termos do art. 47 da Lei nº 11.105/2005, o procedimento de recuperação de empresa visa a manutenção da atividade produtiva. Logo, se a sociedade com propósito específico é constituída com finalidade exclusiva de erigir determinado empreendimento e a afetação patrimonial se extingue quando este é finalizado, não há que se falar em continuidade da atividade;e) a conclusão da obra não enseja, por si só, a extinção do patrimônio de afetação; f) Nos termos do art. 31-E da lei n. º 4.591/64, a extinção do patrimônio de afetação ocorre quando atingidos os seguintes requisitos cumulativos: “averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento”;g) não são verdadeiras as informações de que apenas ROSLYN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (CNPJ/MF nº 14.568.581/0002-58) e JANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (CNPJ/MF nº 15.480.953/0002-52) possuem patrimônio de afetação;h) O entendimento do juízo a quo desatende, ainda que de forma indireta, o princípio do par conditio creditorum;i) o recurso deve ser provido, excluindo-se da recuperação todos os créditos atrelados às sociedades de propósito específico, bem como aqueles com patrimônio de afetação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 545.1-agravo). THÁ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTRAS apresentaram contrarrazões ao mov. 1246.1, sustentando, entre outras alegações, que o recurso não deve ser conhecido, pois os fundamentos da decisão não foram impugnados. CBAJ – COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão (mov. 1248.1). O Ministério Público se manifestou (mov.1252.1), opinando pelo provimento do Recurso. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO Preliminarmente, afasto a tese der ofensa à dialeticidade arguida pela Agravada em contraminuta. Isto porque os argumentos lançados nas razões recursais combatem os fundamentos da decisão, rechaçando o Agravante a possibilidade de que as sociedades de propósito específico apresentem plano de recuperação judicial em consolidação substancial com as demais empresas do grupo. Nessas circunstâncias, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das insurgências nele invocadas. Sustenta o Agravante que, por vedação legal, as sociedades de propósito específico dotadas de patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial, sendo despropositada a sua inclusão na consolidação substancial. Assevera, ainda, que este tipo societário têm um único objeto social e a conclusão do empreendimento implica sua extinção, de modo que não há que se falar em continuidade das atividades, desatendendo a finalidade precípua do instituto da Recuperação Judicial. Pois bem. Primeiramente, convém esclarecer que, em que pese a decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial (mov. 131.1) esteja preclusa, há espaço para a discussão relativa à inclusão das Sociedades de Propósito Específico na consolidação substancial, porquanto a aplicação do instituto agregado à Lei nº 11.101/2005, pelo art. 69-K pela Lei nº 14.112/2020, somente foi definida nas decisões agravadas. Logo, ante a preclusão das insurgências face à possibilidade de Recuperação Judicial das Sociedades de Propósito Específico, a abordagem do presente recurso abrangerá apenas a possibilidade de que se apresente um único plano, na forma do art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, ou planos individualizados. Feitos estes esclarecimentos, passo à análise do recurso. Trazendo significativas inovações à Lei de Falências e Recuperação Judicial, a Lei nº 14.112/2020 acrescentou os dispositivos 69-J, 69-K e 69, L, à Lei nº 11.101/2005, os quais tratam da Recuperação Judicial em Consolidação Substancial, nos seguintes termos:
Da leitura conjunta das inovações legais acima reproduzidas, conclui-se que é possível que o grupo econômico, caso constatada a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos, observada a ocorrência cumulativa das condições descritas no inciso I, II, III, IV do art. 69-J, apresente plano unitário, hipótese na qual os ativos e passivos do grupo serão tratados como se pertencessem a um único devedor. E, de fato, as Sociedades de Propósito Específico não se amoldam a esta dinâmica. Isto porque, no que tange ao patrimônio de afetação, o art. 31-A, §1º, da Lei de Incorporações Imobiliárias, esclarece estes ativos são apartados do patrimônio do incorporador e não se comunicam com demais bens, direitos e obrigações, respondendo exclusivamente pelas dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Veja-se: Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Ademais, evidenciando o intuito do legislador de impedir que o patrimônio afetado se comunique, dispõe o art. 31-F, caput, da Lei de Incorporações Imobiliárias: Vale lembrar que o legislador, ao incluir os dispositivos supra na Lei nº 4.591/1964, visava proteger os adquirentes em caso de quebra da incorporadora, evitando, assim, que se repetissem situações como a do emblemático caso Encol, no qual a falência da maior construtora/incorporadora do país acarretou prejuízos a milhares de clientes. Com a instituição do patrimônio de afetação, os bens referentes a uma obra já não mais poderiam ser utilizados para alavancar outros empreendimentos senão aquele ao qual estivessem vinculados, evitando, assim, que o eventual fracasso de um projeto reverberasse sobre os demais, levando-os, também, à ruína, como ocorreu no caso Encol. Por conseguinte, é de fácil constatação que a Lei, limitando o fluxo financeiro da obra aos seus próprios recursos, confere maior segurança de que as unidades adquiridas serão entregues. E, neste cenário de incomunicabilidade de bens, foge à lógica a inclusão destas sociedades (com patrimônio de afetação) na Recuperação Judicial em Consolidação Substancial, pois seus recursos pertencem exclusivamente à obra a qual estão vinculados e, por certo, a utilização do patrimônio de outros empreendimentos para o pagamento das obrigações das SPE’s com patrimônio de afetação propicia um desequilíbrio no polo passivo, privilegiando, de forma imotivada, credores que já possuem maiores garantias decorrentes da afetação. No que tange às Sociedades de Propósito Específico que não possuam patrimônio afetado, a princípio, não haveria óbice à recuperação judicial. Todavia, ainda que possam se valer da benesse legal, estas empresas também não podem ser incluídas em consolidação substancial. Isto porque elas têm sua razão de existir na execução de um único objeto social, não se mostrando razoável promover a confusão patrimonial entre seus ativos e os das demais sociedades que compõe o grupo. Aliás, em recente julgamento, sob a égide dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as possibilidades de submissão das SPE’s que atuam no ramo de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEPARADO. RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. ADQUIRENTES. VIABILIDADE ECONÔMICA. EXAME. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir i) se a recuperação judicial é compatível com as sociedades de propósito específico, com ou sem patrimônio de afetação, que atuam na atividade de incorporação imobiliária, ii) se no caso concreto estão preenchidos os requisitos para o processamento da recuperação judicial das recorrentes, iii) se é possível a realização de constatação prévia, e iv) se a Corte de origem analisou a viabilidade econômica da empresa. 3. As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio de afetação estão submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial. Os créditos oriundos dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, assim como as obrigações decorrentes da atividade de construção e entrega dos referidos imóveis são insuscetíveis de novação. Ademais, o patrimônio de afetação não pode ser contaminado pelas outras relações jurídicas estabelecidas pelas sociedades do grupo.4. As sociedades de propósito específico que não administram patrimônio de afetação podem se valer dos benefícios da recuperação judicial, desde que não utilizem a consolidação substancial como forma de soerguimento e a incorporadora não tenha sido destituída pelos adquirentes na forma do art. 43, VI, da Lei nº 4.591/1964.5. No caso concreto, a constatação prévia ainda não estava positivada na Lei de Recuperação de Empresas e Falências, mas encontrava respaldo no art. 156 do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Juiz ser assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.6. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, que entendeu não haver prova do exercício atual de atividade econômica que mereça ser recuperada, esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ.7. No caso em análise, o Tribunal estadual, ao constatar a ausência de atividade das recorrentes, não incursionou na viabilidade econômica da empresa mas, sim, verificou a ausência de um dos pressupostos para o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, qual seja, o exercício de atividade regular pelo prazo de 2 (dois) anos. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.975.067/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.) E, da fundamentação do julgado supra - versando especificamente sobre o patrimônio de afetação - se extrai: “No caso de haver sociedades de propósito específico com patrimônio de afetação entre as integrantes do grupo, na parte a ele relativa continuarão a desenvolver suas atividades de forma independente, com observância das regras estabelecidas pela Lei nº 4.591/1964.Com efeito, a Lei de Incorporações criou um regime de incomunicabilidade que é incompatível com o da recuperação judicial. Os créditos oriundos dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, assim como as obrigações decorrentes da atividade de construção e entrega dos referidos imóveis são insuscetíveis de novação. Ademais, o patrimônio de afetação não pode ser contaminado pelas outras relações jurídicas estabelecidas pelas sociedades do grupo.Nesse sentido, o Enunciado nº 628, da VIII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: "Os patrimônios de afetação não se submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora." A separação do patrimônio como mecanismo de proteção dos adquirentes e dos demais credores traz diversos benefícios à incorporadora, como atrair mais clientes, obter financiamentos em melhores condições, apurar individualmente os lucros de cada empreendimento, ter redução da carga tributária (Lei nº 10.931/2004) e manter transparência na gestão. Em contrapartida, reduz sua liberdade, pois lhe retira a disponibilidade sobre o patrimônio afetado”. (destaquei) E, com a lição de Marcelo Sacramone, complementa o Relator: "(...) A afetação do patrimônio a uma determinada atividade não apenas limita os poderes do incorporador sobre os referidos bens, como confere poderes à coletividade dos adquirentes para decidir o seu destino. Essa conferência de poderes pela Lei, entretanto, não é irrestrita para toda e qualquer deliberação.Nos termos do art. 31-F, §§ 1º e 2º, da Lei 4.591/1964, a paralisação da obra por mais de 30 dias ou o retardo demasiado, sem motivo justificado, asseguram aos adquirentes, e apenas a esses, por maioria absoluta, o direito de prosseguirem nas obras em detrimento do incorporador, com a instituição do condomínio de construção.A simples paralisação ou retardo, injustificados, conferem aos adquirentes esse poder de assumirem o desenvolvimento do empreendimento. Caso deliberem pela continuação da obra, os adquirentes ficarão sub-rogados nos direitos do incorporador. Ficarão, entretanto, também sub-rogados nas obrigações e encargos desse, inclusive em relação ao contrato de financiamento da obra (art. 31-F, § 11).Assim, ainda que os demais credores não votem na Assembleia que decidirá sobre a continuação ou não do empreendimento, seus direitos são garantidos pela sub-rogação das obrigações pelos adquirentes. Cumpre aos adquirentes o pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, do financiamento da construção e dos demais credores vinculados ao patrimônio de afetação.Essa sub-rogação motiva que a Assembleia dos Adquirentes possa ser convocada não só pela Comissão de Representantes, ou por um sexto dos titulares das frações ideais. Poderá também ser convocada de ofício pelo Juiz ou pela própria instituição financiadora do empreendimento.Na Assembleia Geral, os adquirentes deliberarão pela continuidade do empreendimento, sobre sua responsabilidade, ou pela liquidação do patrimônio de afetação. Nessa última hipótese, continua evidente o poder dos adquirentes em detrimento da autonomia do próprio incorporador. A própria Comissão de Representantes promoverá a alienação extrajudicial do terreno e acessões, além de transmitir a posse e propriedade aos novos adquirentes. Deverá, ainda, com o produto dessa alienação, satisfazer as obrigações vinculadas ao empreendimento (art. 31-F, §§ 7º e 18, e art. 43, VII) e o saldo será distribuído entre os adquirentes até o valor despendido por esses.Não garante a Lei outra possibilidade à Assembleia Geral e nem poderia fazê-lo, sob pena de suprimirem os direitos e garantias dos demais credores. Isso porque se assegura o direito de voto na Assembleia Geral apenas aos adquirentes. Esses poderão deliberar pela continuidade do empreendimento, o que assegurará aos demais credores o direito de serem satisfeitos, na medida em que os adquirentes se sub-rogam nas obrigações do incorporador. Ou poderão deliberar pela liquidação do patrimônio de afetação, medida que também garantirá aos demais credores, os quais serão satisfeitos com o produto da alienação do terreno e acessões.Afetado o patrimônio em razão da incorporação imobiliária, portanto, as relações jurídicas vinculadas ao empreendimento submetem-se ao regime especial não compatível com o procedimento da recuperação judicial. A autonomia do incorporador, pressuposto da propositura da novação das obrigações, é restringida em virtude da afetação.O poder sobre o patrimônio, por seu turno, na hipótese de paralisação ou mora no desenvolvimento do empreendimento imobiliário, é atribuído à Assembleia dos adquirentes, o que não se harmoniza com os dispositivos da Lei Falimentar, que submete o plano de recuperação judicial à aprovação de todos os credores, nem pelo quórum qualificado de maioria dos presentes de cada classe como determinado no art. 45 da Lei 11.101/05.A compatibilização entre os dois diplomas, outrossim, também não poderia ocorrer mediante a aprovação prévia da Assembleia Geral dos Adquirentes para se submeter à recuperação judicial.Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação não garantem apenas os adquirentes, mas todos os demais credores de relações jurídicas atreladas ao desenvolvimento do empreendimento imobiliário. Como, pela Lei de Incorporação Imobiliária, a destinação desses ativos será deliberada apenas pelos compromissários compradores, esses não poderão deliberar sobre o direito de terceiros ou reduzir-lhes a garantia. Poderão, assim, apenas optar entre a continuação das obras, com a assunção de responsabilidade pelo pagamento dos demais credores, ou a liquidação do patrimônio de afetação, com a alienação dos bens para a satisfação dos credores” (Os direitos do compromissário comprador diante da falência ou recuperação judicial do incorporador de imóveis. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 76, ano 20. págs. 173-193. São Paulo: RT, abr-jun. 2017 - grifou-se). Outrossim, abordando as Sociedades de Propósito Específico desprovidas de patrimônio de afetação, no mesmo recurso anteriormente citado, assim se decidiu: “No caso de a sociedade de propósito específico não administrar patrimônio de afetação, não há, a princípio, óbice para a novação dos créditos, sendo vedado apenas estruturar a recuperação em consolidação substancial. Com efeito, a estipulação da sociedade de propósito específico tem sua razão de ser na execução de um objeto social único, evitando a confusão entre o seu caixa e as obrigações dos diversos empreendimentos criados pela controladora. Diante disso, não se mostra possível a reunião de seus ativos e passivos com os das outras sociedades do grupo em consolidação substancial, salvo se os credores considerarem essa situação mais benéfica. Nessa linha, afirma João de Oliveira Rodrigues Filho: "(...) No tocante à SPEs, não há que se permitir a consolidação substancial das atividades que se pretendam soerguer, para evitar a confusão entre situações díspares ou particulares de cada caso, salvo se comprovado contexto de homogeneidade de situações nas quais eventual consolidação poderá obter condição mais benéfica."(Reflexões sobre Recuperação Judicial de Sociedades de Propósito Específico e de Patrimônio de Afetação in: Processo Societário III. Coord. Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira. São Paulo: Quartier Latin, 2018, pág. 344)”(destaquei) Logo, é descabida a inclusão das Sociedades de Propósito Específico, com ou sem patrimônio de afetação, na consolidação substancial. Por fim, no que tange à tese de que não houve extinção do patrimônio de afetação de alguns empreendimentos, pois remanesce financiamento, verifica-se que a questão sequer foi objeto de análise pelas decisões agravadas e, inclusive, foi aventada após a prolação destas. Ademais, na decisão de mov. 11974.1, a Magistrada a quo, a fim de analisar as insurgências trazidas pelo Banco ao mov. 10.594, determinou às recuperandas que prestassem informações, nos seguintes termos: “VIII – Para que este Juízo possa decidir de forma fundamentada sobre a manifestação do Banco Bradesco S/A (mov. 10594), imprescindível se faz que as Recuperandas prestem, de forma pormenorizada e documental, as informações reiteradamente requeridas por esta Magistrada em relação aos empreendimentos que possuem patrimônio de afetação, uma vez que as até então prestadas são incompletas e desprovidas de provas, conforme muito bem apontado pela Administradora Judicial no mov. 11164.1, item III”. Assim, descabida a pretensão de análise da insurgência no presente momento, porquanto evidente a carência de interesse recursal e a supressão de instância. Nessas circunstâncias, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso interposto por banco bradesco s/a.
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