Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC (CARTÃO DE CRÉDITO). 1. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). INOCORRÊNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO AOS AUTOS COM ADESÃO EXPRESSA DO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DESTAQUE NOS PONTOS RELEVANTES AO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. 3. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
1. A existência de contrato eletrônico aderido pelo consumidor, com redação clara e com destaque em tópicos relevantes, obsta à configuração de vício de consentimento (CC, 171, II) e/ou de violação ao princípio da informação (CDC, arts. 6º, III, 31 e 52, I a V). 2. Não efetivados descontos no benefício previdenciário do autor, em razão da ausência de saque/compras, indevida a repetição do indébito.
3. A inocorrência de ato ilícito e/ou a ofensa a direitos da personalidade elide a pretensão indenizatória referente aos danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004714-48.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.03.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença, proferida no seq. 40.1, dos autos n° 0004714-48.2021.8.16.0130, de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c de danos morais, ajuizada por Hemínio Elpídio da Silva em face de Banco BMG S/A, cujos pedidos foram julgados improcedentes, a fim de reconhecer a regularidade do empréstimo consignado via cartão de crédito, objeto da lide. Com a sucumbência, o autor ainda foi condenado a pagar custas processuais, além dos honorários dos advogados do réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em razões recursais (seq. 46.1), o autor, ora apelante, sustentou: a) ausência de informação acerca da modalidade do empréstimo consignado via cartão de crédito; b) inexistência de prova da disponibilização econômica em seu benefício; c) não houve envio, uso ou desbloqueio do cartão; d) faturas com saldo devedor zerado; e) necessidade de repetição de indébito em dobro; e f) cabimento da indenização por danos morais. Em conclusão, requereu a reforma da sentença, mediante o provimento do recurso. Em contrarrazões (seq. 50.1), o réu, ora recorrido, refutou as teses e argumentos do recurso, defendendo a regularidade da contratação e ausência dos pressupostos necessários às pretensões ressarcitória e indenizatória. Ao final, pugnou pela manutenção integral da sentença, negando-se provimento ao recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 8.1[1]]), devendo o recurso ser conhecido, passando-se à análise de seu mérito.2. Reserva de Margem de Crédito (RMC) Divergem as partes sobre a regularidade, ou não, da contratação do cartão de crédito com inserção de débito, nominado Reserva de Margem Consignável (RMC), que ensejou descontos no benefício previdenciário da apelante. O contrato de empréstimo consignado padrão difere-se do empréstimo consignado de RMC. No empréstimo consignado tradicional, o valor do mútuo é disponibilizado ao aposentado ou pensionista, o qual deverá quitá-lo em parcelas mensais, descontadas de seu benefício previdenciário.No empréstimo consignado de RMC, os descontos nos benefícios previdenciários são realizados para formar a reserva de margem consignável (RMC), destinada à quitação da fatura do cartão de crédito, uma vez contratado este serviço. Dessa forma, entende-se por margem consignável o valor máximo da renda mensal da aposentadoria ou pensão por morte, passível de ser comprometida para contratação do empréstimo, cujos descontos não poderão exceder ao limite de 5% nas operações de cartão de crédito.Referida operação, a propósito, encontra suporte jurídico na Lei nº 10.820/2003, com alterações da Lei nº 13.172/2015[2], assim como em diversas Instruções Normativas editadas pelo INSS[3], em especial na Instrução nº 39/2009, em seu art. 3º, item III. Importante ressaltar, ademais, que o art. 16, § 3º, da Instrução Normativa nº 28/2009 (INSS/PRES) foi revogado pela Instrução Normativa nº 81/2015 (INSS/PRES), não havendo vedação à disponibilização do valor contratado mediante saque. In casu, não se detectam ilegalidades e indícios de violação às disposições do Código consumerista. O contrato, juntado aos autos e aderido pelo autor de forma eletrônica, com a disponibilização de seus documentos e um registro fotográfico (“selfie”), foi redigido de forma clara, legível e com destaque em negrito nos pontos relevantes ao consumidor (seq. 16.3). O documento não é extenso e aponta dados precisos quanto a datas, valores, condições e seu objeto. Não bastasse isso, no título (seq. 16.3), constou expressamente se tratar de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Além disso, houve autorização expressa da apelante para averbação da reserva de margem consignável e o desconto mensal em seu benefício previdenciário em prol do banco apelado, para quitação do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado (seq. 16.3, p. 2).Tais elementos evidenciam inequívoca ciência relativamente ao objeto do contrato, cumprindo-se, portanto, o princípio da informação, presente nas relações de consumo (CDC, arts. 6º, III, e 31), além de afastar a configuração de vícios de consentimento (CC, art. 171, II). Não há, portanto, como dizer que o apelante desconhecia a operação via cartão de crédito com RMC.Quanto à alegação de ilegalidade dos descontos, em razão da ausência de saldo devedor nas faturas (saque/compras), olhar atento dos extratos fornecidos pelo INSS (seq. 14.4), revela que não houve descontos no benefício previdenciário do autor referente ao cartão de crédito, mas somente averbação da reserva da margem consignável. Confira-se, por exemplo, o extrato referente a mai./2021:Como se vê, o valor líquido percebido pelo autor (R$ 2.188,66), é o resultado da subtração entre os valores recebidos do INSS (R$ 1.1619 e R$ 809,76) e os empréstimos consignados (R$ 68,48 e R$ 172,75); isto é, o valor da reserva da margem consignável (RMC) não foi descontado. Isso ocorreu em todo os meses, desde a contratação do cartão de crédito.Nesta métrica, comprovada a validade da contratação e a ausência de descontos indevidos, não comporta acolhimento as teses recursais de nulidade da contratação, repetição do indébito e danos morais. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. 3. Majoração dos Honorários Diante do não provimento do recurso, majoro os honorários de advocatícios arbitrados na sentença de primeiro grau em prol do apelado para 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11).Mantém-se, no entanto, a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, porquanto o apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento da apelação nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Shiroshi Yendo.Curitiba, 25 de março de 2022.
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