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Processo:
0004714-48.2021.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Sat Mar 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC (CARTÃO DE CRÉDITO). 1. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). INOCORRÊNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO AOS AUTOS COM ADESÃO EXPRESSA DO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DESTAQUE NOS PONTOS RELEVANTES AO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. 3. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. A existência de contrato eletrônico aderido pelo consumidor, com redação clara e com destaque em tópicos relevantes, obsta à configuração de vício de consentimento (CC, 171, II) e/ou de violação ao princípio da informação (CDC, arts. 6º, III, 31 e 52, I a V). 2. Não efetivados descontos no benefício previdenciário do autor, em razão da ausência de saque/compras, indevida a repetição do indébito. 3. A inocorrência de ato ilícito e/ou a ofensa a direitos da personalidade elide a pretensão indenizatória referente aos danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.