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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0070339-31.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu, em que figuram como agravante Banco do Brasil S.A., e agravado João Batista Simionato. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução nº 0000374-80.2021.8.16.0059, recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. 2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada é suscetível de causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação; b) não foram preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo; c) para a caução ser aceita se faz necessária a presença da idoneidade, bem como que a mesma seja suficiente para garantir a execução, que não pode confundir a garantia do contrato com garantia do juízo. Requereu a atribuição do efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. 3. Indeferido o efeito suspensivo (mov. 9.1). 4. Recurso respondido (mov. 17.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. Conforme dispõe o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) relevância da fundamentação; d) iminência de grave dano de difícil ou incerta reparação. Logo, a ausência de um dos aludidos requisitos obsta a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada – a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grava dano de difícil ou incerta reparação – e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)” A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Destaquei. 8. Antonio Adonias Aguiar Bastos ensina que: “(...) Também deve haver garantia do juízo. A necessidade de penhora, depósito ou caução para que seja suspensa a execução integra-se com perfeição ao sistema. Ela permite que, ao resguardar o interesse do executado com o sobrestamento do processo satisfativo, a esfera jurídica do exequente não fique desamparada. A exigência da garantia do juízo atende às duas partes: o exequente, pela penhora; o executado, pela suspensão.Mas o legislador exige que a garantia do juízo seja suficiente. A interpretação literal leva à conclusão de que a penhora, o depósito ou a caução devem corresponder ao valor em execução. Enquanto não for atingido tal limite, não seria possível conceder o efeito suspensivo. (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2058). Destaquei. 9. Pois bem. Na profundidade da cognição desta fase processual dos embargos à execução, não se verificam presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Explico. 10. Nos embargos à execução, o embargante João Batista Simonato sustenta excesso de execução e se insurge quanto à capitalização dos juros, juros moratórios que, no seu entender, deveriam ser limitados a 1% ao ano, cobrança indevida de seguros, taxas e tarifas. Ocorre que da análise da cédula de crédito rural pignoratícia (mov. 1.2 – execução de título extrajudicial nº 0000759-62.2020.8.16.0059) a capitalização mensal de juros está devidamente pactuada e, nesta hipótese, a jurisprudência tem se manifestado acerca da possibilidade de cobrança. Os juros moratórios, por sua vez, foram devidamente limitados a 1% ao ano, o que se verifica, inclusive da memória de cálculo (mov. 1.4 – execução de título extrajudicial nº 0000759-62.2020.8.16.0059). Assim, nestes pontos não se verifica a relevância na fundamentação do embargante João. 11. Com relação ao seguro pela ausência da faculdade de escolha por parte do contratante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se trata de prática abusiva e definida como venda casada (REsp 1.639.259/SP - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Segunda Seção - DJe 17-12-2018). Ocorre que neste ponto, não se verifica a iminência de grave dano de difícil ou incerta reparação, pois os valores cobrados a esse título, segundo informações do próprio embargante João, perfazem R$ 5.823,48 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) e a dívida executada totaliza R$ 98.612,52 (noventa e oito mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e dois centavos – em 30-1-2020 – mov. 1.4 – execução de título extrajudicial nº 000759-62.2020.8.16.0059) e, portanto, não supera sequer 6% (seis por cento) do total da dívida. 12. Nessas condições, no limite da cognição autorizada dessa fase processual, pelas razões explanadas, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois ausente a relevância da fundamentação e o perigo de dano, requisitos cumulativos exigidos à atribuição de tal efeito, a teor do art. 919, § 1º, do CPC. Reforma-se, portanto, a decisão agravada, a fim de permitir que a execução prossiga seu curso regular enquanto tramitam os presentes embargos à execução
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