SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070386-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS PARA PLANTIO DE SOJA – ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFEITO GENÉTICO NAS SEMENTES – DEFERIMENTO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PRODUTORA DAS SEMENTES – DECISÃO SANEADORA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA DENUNCIADA – NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, OPORTUNIZANDO A MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS – NEGATIVA QUE OBSTA O DIREITO DE DEFESA DA AGRAVANTE/DENUNCIADA – AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO – INSURGÊNCIA JUSTIFICADA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.