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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 131.1, proferida nos autos da ação indenizatória nº 0001708-17.2019.8.16.0061, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante, a condenando ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por considerar o recurso manifestamente protelatório.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o art. 369 do CPC garante o direito das partes de empregar todos os meios legais para provar os fatos alegados; b) dispõe o art. 370 do CPC que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito; c) a análise dos pedidos de produção de provas é feita na decisão saneadora, da qual cabe impugnação; d) o art. 373 do CPC atribui às partes a responsabilidade pela produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia; e) não foi oportunizado à agravante o requerimento de provas, pois a decisão saneadora foi proferida antes do seu ingresso à lide; f) a impossibilidade de indicar provas e solicitar ajustes na decisão saneadora acarreta cerceamento de defesa; g) pela decisão de mov. 82.1 foi determinada a renovação da intimação das partes após a citação da denunciada, o que não foi cumprido; h) os embargos de declaração não possuem intuito protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada; i) necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois o regular trâmite processual sem a manifestação da agravante sobre as provas acarreta cerceamento de defesa.A agravada Turim Santa Izabel Ltda. apresentou contrarrazões no mov. 26.1/AI, aduzindo ser necessária a reabertura do prazo para manifestação da agravante sobre as provas. O agravado André Paulo Lopes Rost apresentou contrarrazões no mov. 28.1/AI, pela manutenção da decisão agravada.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015 do CPC, bem como do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.[1]Compulsando os autos, verifico que André Paulo Lopes Rost ingressou com ação indenizatória em face de Turim Santa Izabel Ltda., alegando a existência de defeito genético em sementes adquiridas para o plantio de soja, o que lhe causou prejuízos.O trâmite processual seguiu-se regularmente, com a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 40.1 – autos originários), após o que foi proferida a decisão saneadora de mov. 53.1 – autos originários.Ocorre que, o Agravo de Instrumento nº 0049977-42.2020.8.16.0000, interposto pela ré Turim Santa Izabel Ltda., foi provido para o fim de deferir o seu pedido de denunciação da lide à empresa fabricante das sementes, cujo acórdão restou assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS PARA PLANTIO DE SOJA – DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DA REVENDEDORA – INDÍCIOS DE DEFEITOS DE ORIGEM GENÉTICA NAS SEMENTES – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PRODUTORA/FABRICANTE – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – AMPLA DEFESA – EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO – DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (mov. 27.1 – autos originários).Em razão disso, foi proferida a decisão de mov. 82.1 pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos:“(...) 1.1. Assim, cite-se o denunciado para que adote uma das seguintes posturas legalmente autorizadas pelo artigo 128 do CPC: (...) 1.3 Na sequência, renove-se a intimação das partes para que digam a respeito das provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 1.4. Por fim, tornem conclusos, oportunidade em que será analisada a possibilidade de retificação e/ou modificação da decisão saneadora de mov. 53.1. (...)”. – destaquei A denunciada, ora agravante, foi regularmente citada, apresentando contestação (mov. 105.1 – autos originários), mas, diferente do que havia sido determinado na decisão acima transcrita, não foi intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir.Após o seguimento do feito com providências relativas à nomeação do perito e honorários periciais, a agravante opôs embargos de declaração (mov. 122.1 – autos originários), apontando a necessidade de intimação para indicação de provas, em igualdade com as demais partes do processo.No entanto, referidos embargos foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão ou contradição, já que “(...) não existe no Código de Processo Civil determinação de intimação das partes para especificarem provas. Do contrário, sabe-se que as provas são destinadas ao juiz, competindo ao mesmo o deferimento de prova requerida na inicial e/ou contestação”, sendo a embargante (ora agravante) condenada ao pagamento de multa pela oposição de embargos manifestamente protelatórios (mov. 131.1 – autos originários).Como bem sustentou a agravante, o art. 373 do CPC impõe às partes o ônus da prova de suas alegações. Por isso, lhes é conferido o direito de empregar todos os meios necessários para comprovar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, bem como de requerer a produção de provas (arts. 369 e 370, CPC).Sendo assim, entendo que negar à agravante a manifestação sobre os pontos controvertidos e provas que pretende produzir, obsta o seu direito de defesa e lhe coloca em desvantagem frente às demais partes envolvidas no processo, para as quais foi assegurado tal direito.Diante disso, em que pese o entendimento do ilustre magistrado, Dr. Diego Gustavo Pereira, que tantos bons serviços presta à magistratura paranaense, entendo que deva ser reformada a decisão agravada[2] (mov. 131.1 – autos originários), para o fim de reconhecer o direito da agravante de especificar as provas que pretende produzir, devendo ser dado cumprimento à decisão de mov. 82.1 – autos originários, que já havia determinado a renovação da intimação das partes para esse fim.Por consequência, afasto a multa fixada na decisão agravada, ante a demonstração de que a insurgência da agravante não possui caráter manifestamente protelatório.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para o fim de determinar a nova intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, bem como para afastar a multa imposta à agravante na decisão agravada.
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