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Acórdão
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Relatório1. Ouro Gran Fertilizantes e Transportes Eireli interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 78.1, proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de execução de título extrajudicial nº 0006071-39.2019.8.16.0193, ajuizada pela agravante em face de Verdes Campos Empreendimentos Agropecuarios Ltda., agravada, pela qual indeferiu pedido de intimação da executada para prestar informações acerca do paradeiro de bem imóvel. Eis o seu teor: “1. Inicialmente, saliento que incumbe ao exequente envidar esforços para a localização dos veículos penhorados no processo, razão pela qual indefiro o pedido de intimação do executado para prestar as informações acerca do paradeiro do bem móvel.2. Intime-se a exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.” A sustentação do agravante, em síntese, é a de que o CPC permite a intimação do devedor para que, de boa-fé e pelo princípio da colaboração, indique quais são e onde estão os bens passíveis de penhora. Indica a incidência do art.774 do CPC acerca da conduta atentatória à dignidade da justiça. Argumenta que incumbe também ao executado tomar as medidas para saldar suas dívidas. Sustenta que o pedido de intimação do executado, por meio de carta com aviso de recebimento, para se manifestar sobre o paradeiro dos bens, sob pena de multa, é previsto no CPC e não enseja reconhecimento de inércia do exequente, já que a execução deve se realizar em seu interesse. Cita o teor do art.4º do CPC, bem como do art,139, IV, do mesmo diploma, concluindo pela inexistência de impeditivos legais à intimação do executado para informar o paradeiro dos bens, sob pena de multa. Requereu o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para determinar a intimação da executada para que informe o paradeiro dos veículos localizados via RENAJUD. Determinado o processamento do recurso (mov.9.1-TJ), expediu-se intimação para oferecimento de contraminuta. O aviso de recebimento retornou com indicação de “mudou-se” (mov.18.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. Inicialmente, importante consignar a validade da intimação da agravada para oferecimento de contraminuta, na medida em que, apesar do retorno do aviso de recebimento com indicação de “mudou-se”, a missiva foi encaminhada ao mesmo endereço onde se efetivou a citação (mov.31.1), tocando às partes o dever de comunicar ao Poder Judiciário eventual mudança de endereço no curso do processo (CPC, art.77, V), sob pena de, não o fazendo, presumir-se a validade da intimação dirigida ao endereço constante nos autos anteriormente, tal como se deu na espécie, em conformidade com os ditames do art.274, parágrafo único, do CPC. 3. Feita a observação preliminar, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.80 e 82.2, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.1.2/1.3-TJ). 4. No mérito, a postulação recursal comporta provimento. Cinge-se a controvérsia devolvida a este e. Tribunal à análise da possibilidade de intimação da executada para que informe acerca da localização dos veículos penhorados via Renajud.
A execução caminha no interesse do exequente (CPC, art.797), cabendo-lhe diligenciar acerca de bens pertencentes ao patrimônio do devedor. Tal premissa, todavia, não suprime do executado o dever de cooperar na direção da satisfação do crédito, compreensão que se ajusta aos postulados principiológicos da cooperação (CPC, art.6º), da lealdade processual (CPC, art.5º), da duração razoável do processo (CPC, art.4º) e efetividade da tutela jurisdicional executiva. Não por acaso, o novel Diploma Processual considerou como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus” (CPC, art.774, V), impondo-lhe sanção processual em tal hipótese (CPC, art.775, parágrafo único). No âmbito executivo, a previsão normativa em foco concretiza o arcabouço de princípios orientadores do processo executivo, de modo que, se o credor atua no feito buscando bens à satisfação de seu crédito, quer por meios próprios, ou com auxílio das ferramentas disponibilizadas pelo Poder Judiciário, legítimo esperar que a parte executada também colabore com a consecução do resultado útil do processo. Outrossim, impende adscrever que o juiz, na direção do processo, pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (CPC, art.139, IV). No caso vertente, além da viabilidade jurídica do acolhimento do pedido de intimação da executada para aclarar o paradeiro dos veículos objeto da constrição (movs.55.1/55.7 e 68), não se pode descurar da particularidade do caso concreto, em que os veículos penhorados estão registrados administrativamente no Estado do Piauí, o que implica evidente dificuldade para o credor envidar as diligências mencionadas pelo juízo a quo na decisão vergastada. Ademais, sublinhe-se que a executada, mesmo após citada na demanda executiva (mov.31.1), não constituiu advogado para defesa nos autos de execução, tampouco opôs embargos à execução, sendo lícito inferir postura pouco cooperativa com a satisfação do crédito. De todo modo, a obtenção de informações sobre a localização dos veículos vai ao encontro do bom e célere andamento do processo de execução, vez que, em caso de êxito, aplainará o caminho de futuras e eventuais diligências para avaliação e expropriação dos bens móveis. Nesse compasso, impende registrar que os precedentes desta e. Corte chancelam a possibilidade de intimação da parte executada para informação acerca da localização de bens penhoráveis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE REVELA POSSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 139, INCISOS IV E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS gerais da execução, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0032921-93.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 20.11.2020) – destaquei. “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Determinação à agravante para informar a localização dos veículos automotores bloqueados via Renajud, para fins de penhora. Observância do art. 835 do CPC. Dever de lealdade processual. Princípios da cooperação e da boa-fé. Decisão escorreita e adequada ao caso concreto. Recurso conhecido e desprovido”(TJPR - 12ª C.Cível - 0059984-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 08.03.2021) – destaquei. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS PELO EXECUTADO PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS. DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC. TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÁTICA DA CONDUTA PELO EXECUTADO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM MULTA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 379 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. (...)” (TJPR – 16ª Câmara Cível – AI 0010350-02.2018.8.16.0000 – Rel. Lauro Laertes de Oliveira – J. 13.06.2018) – destaquei. Em reforço argumentativo, remete-se ao entendimento de outros Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS IDENTIFICADOS PELO SISTEMA RENAJUD. PENHORA DILIGÊNCIAS. NÃO LOCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INTIMAÇÃO. DEVEDORA. INDICAR O PARADEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade precípua do processo executivo é a satisfação do crédito do credor. 2. Todas as partes devem cooperar para a concretização dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional (arts. 4º a 8º do CPC), inclusive a devedora. 3. Nos termos do art. 774, V do CPC, constitui conduta atentatória à dignidade da justiça a omissão quanto aos bens sujeitos à penhora e a sua localização. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07248138320208070000 DF 0724813-83.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020) – destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de intimação dos executados para que prestem informações relativas à localização dos veículos bloqueados pelo sistema RENAJUD, sob o fundamento de que é ônus exclusivo do interessado. Antes da intimação deve-se tentar localizar os veículos no endereço da empresa executada. Se negativa a diligência, possbilidade da intimação com fundamento no art. 774, V do CPC. Dever de cooperação entre as partes previsto no art. 6º do CPC. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AI: 20203288220218260000 SP 2020328-82.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 06/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021) – destaquei. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 774, V, CPC. CABIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) O art. 774, V, CPC, estabelece a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a sua negativa configurar ato atentatório à dignidade da justiça. 4.1. Embora seja do exequente o interesse de promover a execução, cabendo-lhe, portanto, diligenciar acerca de bens do devedor, conforme inteligência do art. 524, VII, CPC, isso não retira do executado o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC. 4.2. Se o credor atua de forma diligente no processo, realizando pesquisas de bens para satisfação de seu crédito, seja por meios próprios ou com o auxílio do Poder Judiciário, tem-se por legítimo o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, conforme art. 774, V, CPC. 5. Recurso provido.” (TJ-DF 07081477020218070000 DF 0708147-70.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 28/05/2021) – destaquei. Por fim, calha pontuar que, em caso de inércia da executada, cabível a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A propósito, nessa direção, mencione-se aresto deste d. colegiado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDTIO BANCÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA AOS EXECUTADOS A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA – DEVER PROCESSUAL DO DEVEDOR DE INDICAR BENS E VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA – TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CASO DE OMISSÃO – MULTA COERCITIVA QUE SERÁ APLICADO TÃO SOMENTE SE A PARTE DEIXAR DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0062701-78.2020.8.16.0000 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -J. 03.05.2021) – destaquei. Destarte, considerando a razoabilidade e proporcionalidade da medida pretendida ante as particularidades do caso em tela, bem assim como a sua adequação aos princípios da cooperação, boa-fé processual, duração razoável do processo e resultado útil da tutela executiva, de rigor o provimento do agravo, reformando-se a decisão objurgada para deferir a intimação pessoal (súmula nº 410/STJ) da executada, a fim de que informe acerca da localização dos veículos penhorados, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art.774, V, do CPC. 5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida, nos moldes da fundamentação.
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