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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. 1. Trata-se de recurso de Apelação, interposta em face de sentença proferida nos autos de nº 0011589-69.2019.8.16.0044, que julgou improcedentes os pedidos do autor, não condenando a Seguradora ao pagamento da indenização pleiteada.Inconformado, JOSE ROBERTO ANASTACIO, ora Apelante, interpôs o presente recurso à mov. 124.1. Em síntese, sustenta: I) que a testemunha Dr. Marcelo de Abreu Paulino, médico da rede pública que atendia a vítima do acidente foi claro ao afirmar que era médico da Sra. Sônia desde 2015 e que nunca apresentou qualquer intenção suicida; II) que o mesmo médico afirma que os medicamentos que a vítima fazia uso não eram potenciais para causar surto psicótico ou induzir ao suicídio; III) que o motorista do caminhão envolvido no acidente não pode contribuir com a instrução processual, pois não soube de detalhes do acidente; IV) que o testemunho do delegado em nada contribuiu, pois foi muito breve e não se recordava dos fatos com precisão; V) que o testemunho do escrivão também não aclarou o processo, visto que afirmou não ter participado das investigações do inquérito policial; VI) que o boletim de ocorrência não pode ser considerado um documento, pois não costa nenhuma assinatura de qualquer autoridade policial, além de não condizer com a realidade, sendo produção unilateral da Apelada; VII) não restou comprovada a hipótese de suicídio trazida aos autos pela Apelada; VIII) o valor da indenização deve ser calculado com base no valor do veiculo (tabela FIPE) no momento do acidente; IX) que o termo da correção monetária e juros de mora deve ser o momento em que a seguradora recebeu o pedido administrativo e negou o pagamento da indenização securitária.Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões à mov. 131.1, oportunidade em que pugnou pelo não provimento do recurso intentado pelo Apelante, devendo manter-se incólume a sentença. É, em resumo, o relatório.
2. Voto 2.1. Dos pressupostos de admissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Consigne-se a ausência de preparo ante o benefício da justiça gratuita conferido à parte autora (mov. 7.1) 2.2. Do dever de indenizarA controvérsia recursal cinge-se ao pagamento de indenização securitária ajuizada por José Roberto Anastácio em face de HDI Seguros S/A.Pois bem, inicialmente, pontue-se que se aplica ao caso as disposições da legislação consumerista, visto que o autor e ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. E, via de consequência, aplicam-se também as disposições do art. 14 do diploma consumerista, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ao se tratar do contrato de seguro, cumpre destacar que este implicam em contraprestações recíprocas, ou seja, a seguradora/apelada, mediante o recebimento do prêmio pelo autor/apelante, se obriga a ressarcir este na ocorrência do risco predeterminado, conforme disposto no artigo 757 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa contra risco predeterminados.Diante disso, deve ser levado em consideração as cláusulas contratuais existentes no contrato de seguro firmado entre as partes, atentando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 47 de referido Diploma, que assim prevê:Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.No caso em tela, relata o autor que firmou com a ré um contrato de seguro do veículo Fiat MobiEasy, Placas BAN-8428 (apólice 01.019.431.400024) com cobertura, para o autor e para sua esposa Sra. Sonia Stefanuto, para os eventos morte (R$ 5.000,00) e casco do veículo (100% da Tabela Fipe). Afirma que em 23.08.2018, o veículo segurado, conduzido por sua esposa, colidiu frontalmente com o caminhão Volvo/FH 540 6X4T, Placas FYC-8010, conduzido por Valdeci Dourado. Em decorrência do sinistro, o veículo foi totalmente danificado e a motorista, Sra. Sonia, veio a óbito.Após o ocorrido, José Roberto, ora Apelante, entrou em contato com a seguradora ré solicitando o pagamento da indenização securitária pela morte de sua esposa (R$ 5.000,00) e pelo casco do veículo (R$ 32.002,00 – Tabela Fipe). Todavia, teve seu pedido negado sob a justificativa de que sua esposa teria se suicidado, risco este que não estaria coberto pela apólice contratada.Pois bem. Da análise do conjunto probatório existente nos autos verifica-se, que assiste razão ao Apelante no que tange à cobertura solicitada. Veja-se que busca o Apelante a cobertura por danos materiais, qual seja, a perda do veículo, e danos corporais, em virtude da morte de sua esposa, a sra. Sônia Stefanuto.Verifica-se das Condições Gerais do seguro contratado a exclusão de cobertura quando se constata que o segurado agrava intencionalmente o risco, ou seja, contribui ativamente para que ocorra o sinistro, conforme consta das Cláusulas 12, alínea “b” e 16, alíneas “b” e “j”, extraídas das Condições Gerais do Contrato de Seguro (mov. 60.11 dos autos de origem):12. OBRIGAÇÕES DO SEGURADOEm caso de sinistro: a) Comunicar, imediatamente, o sinistro à Seguradora; b) Proteger o veículo sinistrado, evitando a agravação dos prejuízos;16. PERDA DE DIREITOS Além dos casos previstos em lei, a Seguradora ficará isenta de quaisquer obrigações decorrentes desta apólice se:b) O Segurado deixar de cumprir as obrigações convencionadas na apólice;j) O Segurado ou o condutor agravar intencionalmente o risco objeto do contrato;Todavia, no caso em tela não restou comprovado que a vítima do sinistro agiu de modo a agravar propositalmente o risco.Consigne-se que a vítima do sinistro era condutora regular do automóvel, conforme informação da apólice juntada no mov. 1.3, assim, não se aplicam a ela disposições referentes à terceiro atingido pelo sinistro, mas sim as disposições de titular do contrato de seguro.Nesta esteira, no que tange ao boletim de ocorrência físico lavrado, e exibido à mov. 60.14, em que afirma o Apelante não constar aposição de assinatura, em nada interfere à validade e fé pública do ato. Isto porque, este boletim de ocorrência se deu por comunicação efetuada diretamente aos policiais que atenderam a ocorrência, cujos nomes estão declinados ao final da página. Ademais, após a comunicação da ocorrência o que se deu foi a abertura do inquérito, que se dá por ato privativo da autoridade policial, no caso o Delegado Adilson José da Silva, que redigiu e assinou a portaria de abertura do inquérito, nos termos que determina o art. 9º do Código de Processo Penal.Sobre a validade dos documentos públicos, prevê o Código de Processo Civil:Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.Assim, não se questiona a validade dos boletins de ocorrência lavrados na ocasião, dos quais se infere a invasão da pista contrária pelo veículo conduzido por Sonia Stefanuto. Ainda, observa-se das fotografias colacionadas à mov. 1.4 e 1.5 que o tempo estava limpo, a pista estava bem conservada e seca, bem como que o sentido em que trafegava a vítima era em leve aclive. Contudo, ainda que este julgador se atenha ao boletin de ocorrência e inquérito policial lavrados e constante dos autos, não vislumbro prova cabal de que o acidente ocorrido decorreu de intento suicida por parte da Segurada. Do depoimento do autor, infere-se que a Segurada Sonia fazia uso de medicação para dormir, e ao que seu conhecimento indica, não possuía nenhum transtorno psiquiátrico. Veja-se:José Roberto Anastácio: [...] sua esposa não tinha nenhuma doença, nem fazia tratamento. Ela tomava remédio para dormir as vezes. No mesmo sentido corroboram as testemunhas, cujos depoimentos ora se transcrevem (mov. 110.2):Marcelo de Abreu Paulino: de acordo com o prontuário, acompanhou a paciente desde 2015, e a última vez que a viu foi em 08.08.2018. O medicamento que ela fazia uso não necessariamente indicaria que teria correlação com o acidente, presumir se seria suicídio cabe à perícia, não pode afirmar que há correlação entre o quadro dela e o acidente. Ela fazia uso de medicamento antidepressivo no período da manhã e à noite fazia uso de um ansiolítico [...]. No período em que teve contato com a vítima não fora referido ideação suicida em nenhum momento, pode dizer que não faz parte do perfil do paciente. Ela nunca teve episódios de autoagressão. O CID dela era F33.1, transtorno depressivo crônico, por durar mais de 06 meses o tratamento o transtorno é categorizado como crônico. Nos três anos de tratamento ela não teve nenhuma alteração muito significativa, apenas adequação de medicação, o último medicamento, Cloridrato de Venlafaxina, ela começou a tomar na última consulta, porque afirmou que não tinha condições financeiras de tomar o que tomava anteriormente. A ausência de qualquer medicação antidepressiva pode causar alteração de comportamento, especialmente se a interrupção é abrupta [...]. Todos nós somos capazes, mediante um fator de stress, de entrar em estados de crises de pânico, ansiedade, ideação suicida, mas isso para qualquer ser humano, não necessariamente uma pessoa depressiva, mas uma pessoa depressiva tem mais probabilidade do que uma pessoa que não tenha esse transtorno.Valdeci Dourado: Estava dirigindo o caminhão que vitimou a senhora Sonia Stefanutto. Estava saindo de Maringá, sentido Apucarana, de repente, quando estava a 75/80 km/h, o carro veio em sua direção, ocorreu uma explosão e já não lembra mais nada. Era uma reta, descida para a testemunha. Estava na terceira faixa. Não percebeu nada que fizesse o carro vir em sua direção, foi tudo muito rápido. Quando ocorreu o acidente o caminhão desceu para a esquerda, ele cruzou a pista. Cruzou a pista em virtude do acidente. O carro bateu na lateral esquerda e dianteira do caminhão, no rumo do farol, um pouco na parte da frente também, que arrancou o eixo do caminhão. Não viu se tinha outros carros vindo em sua direção, não tem certeza se tinha carro atrás do caminhão. Estava na terceira faixa, extrema direita da pista. Acredita que tenha sido bem próxima a manobra. Não tinha manobra que pudesse fazer para evitar o acidente. Adilson José da Silva: esteve no local junto com o escrivão, embora não tenha concluído o inquérito; não sabe informar quem teria passado essa informação de ideação suicida no inquérito, não sabe dizer nomes e nem se fora averiguada a verdade dos fatos. Não tem conhecimento acerca da relatoria e conclusão do inquérito.André Ricardo Mareze: foi ao local do acidente no dia dos fatos. Constataram no local que o veículo entrou na frente do caminhão e o caminhão não conseguiu desviar. A motivação da vítima foi obtida no boletim de ocorrência depois, e que ela teria ligado para algum parente antes de sair de casa, dito que a vida fora boa, mas havia acabado. Não se recorda de maiores apurações nesse sentido. Não tem como afirmar a existência ou não de problemas mecânicos no veículo, não sabe dizer se foi feita essa perícia. Não sabe dizer se poderia ser feita perícia posteriormente no carro. Essa afirmação do telefonema está no inquérito, que tramitou por Cambira. No boletim de ocorrência está dizendo que foi o marido da moça que entrou em contato para registrar o boletim de ocorrência. Especial destaque se dá ao depoimento prestado pelo médico Marcelo de Abreu Paulino, responsável pelo atendimento à Segurada, em que consta que a possibilidade de ter a segurada cometido suicídio é algo que não se pode afirmar com certeza, sob pena de se inferir exatidão em situação que não a comporta, justamente ante a complexidade e diversas nuances da psique humana, seja ela a de uma pessoa depressiva ou não. A isso, aduz-se o fato de que as demais testemunhas não puderam afirmar com certeza a motivação do acidente ocorrido. O motorista do caminhão sequer conhecia a vítima, somente podendo afirmar de sua perspectiva os fatos pelos quais passara, ou seja, de que estava trafegando na rodovia, sentido Maringá-Apucarana, quando sofrera colisão frontal por veículo que vinha em sentido contrário.De outra volta, os servidores públicos ouvidos, Delegado e Escrivão inicialmente atuantes no inquérito policial instaurado, em que pese apontem para indícios de uma possível ideação suicida, são expressos em afirmar que não se lembram da comprovação desta conclusão em sede de inquérito policial. Ambos afirmam que não se recordam dos rumos da investigação, em especial porque houve a mudança de atribuição para condução do inquérito, o qual fora remetido de Jandaia do Sul para Cambira. Observa-se que o delegado da Polícia Civil que esteve no local dos fatos afirmou em juízo que "no local aventaram a possibilidade de suicídio, porém, não sabe quem falou ou fez a ligação para a polícia, neste sentido".Constata-se que a declaração constante em mov. 60.14, foi feita pelo autor, marido da vítima, o qual teria dito através de ligação telefônica, que sua esposa poderia ter cometido suicídio. Ocorre que nada foi indagado ao autor a este respeito quando ouvido em juízo. Não se pode tomar uma declaração única, feita no calor do momento, sob intenso trauma como aquele vivido pelo autor no momento do ocorrido, para, com base nesta declaração se concluir que a vítima cometeu suicídio. Em que pese esta afirmação, o médico que acompanhou a vítima por determinado período, foi categórico ao afirmar que a vítima não tinha perfil suicida. E, no caso em análise, não se pode chegar a uma conclusão diferente, pois, consta que a vítima, possuía problemas psicológicos, e, procurou ajuda de profissional adequado, fazendo uso de remédios, o que demonstra que ela nutria amor e não desprezo pela vida. Acerca da perda do direito à garantia, por força do agravamento do risco, delimita o Código Civil:Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.Sobre o agravamento do risco, confira-se posicionamento doutrinário ao qual se filia este julgador:A boa-fé objetiva é flagrante no art. 768 do CC, que traz regra pela qual “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Prevê o Enunciado n. 374 do CJF/STJ, da IV Jornada de Direito Civil, que “no contrato de seguro, o juiz deve proceder com equidade, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos”. (TARTUCE, Flávio Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021. E-book).Assim sendo, não se pode asseverar que tenha real concretude a afirmação de que a Segurada cometera suicídio ao se envolver no acidente que causou seu óbito. Desta forma, não se configura a comprovação cabal de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, como incumbia à seguradora fazer. A dizer, tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, apresentando a apólice, comprovando a condição de segurado e que o sinistro ocorrera, quantificando os danos ocorridos e buscando a cobertura contratada, nos moldes do art. 373, I, do CPC, competia à seguradora Apelada comprovar que se verificou causa excludente da cobertura securitária, nos termos que manda o art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu, ao contrário, de acordo com o que consta nos autos, a melhor prova socorre o autor. Sobre o ônus da prova do agravamento do risco, confira-se o entendimento desta Corte em casos semelhantes:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. RECURSO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. HOMICÍDIO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR ENVOLVIMENTO EM BRIGA COM TROCA DE TIROS, PORTE DE ARMA E DISPAROS PELO SEGURADO. INQUÉRITO POLÍCIAL REALIZADO COM O ESCOPO DE VERIFICAR A AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM RELAÇÃO A FAMÍLIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONSEQUÊNCIAS AO VITIMADO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL E DETERMINANTE DO SEGURADO PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ÔNUS DE PROVA QUE CABIA À SEGURADORA. ART. 373, II, CPC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000409-55.2015.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.02.2022). Grifou-se. SEGURO DE VIDA. HOMICÍDIO DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO QUE INCUMBE À SEGURADORA, ÔNUS NÃO ATENDIDO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MORTE ACIDENTAL CARACTERIZADA. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA INTEGRALMENTE. (TJPR - 10ª C.Cível - 0078845-61.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.06.2018). Grifou-se. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DO AUTOMÓVEL SEGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR ESTAVA DENTRO DO CARRO QUANDO FOI ABORDADO PELO ASSALTANTE. NEGATIVA SECURITÁRIA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO SINISTRADO À SEGURADORA, BEM COMO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO SALVADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO.DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJEM O DEVER DE REPARAÇÃO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONSIDERANDO, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1686708-2 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 09.11.2017)Assim, impende concluir que não restou comprovado agravamento do risco por parte da Segurada, razão pela qual mister se faz a reforma da sentença de origem, com vistas a condenar a Seguradora Apelada ao pagamento das indenizações referentes aos eventos morte (R$ 5.000,00) e casco do veículo, correspondente a 100% da Tabela Fipe, quando do acidente, o que perfaz a quantia de R$ 32.002,00, totalizando o montante indenizatório em R$ 37.002,00 (trinta e sete mil e dois reais).O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Art. 405. CC).2.3. Da redistribuição de sucumbênciaCom o provimento do recurso do autor com vistas a reconhecer a incidência da cobertura securitária, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, eis que restou integralmente vencedor o Apelante e vencida a Seguradora Apelada. Diante disso, consigne-se que a parte ré será integralmente responsável pelas custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais mantenho no patamar de 10% fixados pelo Juízo de origem, observando-se, contudo, sua incidência sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2.4. Honorários recursais Quantos aos honorários recursais o §11º do artigo 85, do Código de Processo Civil dispõe:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando o trabalho desempenhado pelos procuradores em grau recursal, é de rigor majorar os honorários recursais em 2% (um por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da condenação, observando-se a inversão da sucumbência acima delineada. 3. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por JOSE ROBERTO ANASTACIO, com vistas a reconhecer o dever de cobertura securitária, no que tange aos danos corporais e materiais segurados, na forma delimitada na fundamentação acima.
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