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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALCEU GARBIN E NEUSA GREMONINI GARBIN da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cantagalo que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0000382-69.2012.8.16.0060, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pleito de substituição dos imóveis penhorados pelo imóvel dado em garantia (mov. 240.1).Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, a substituição da penhora dos imóveis de matrícula 6.317 e 4.202 pelo imóvel de matrícula 2.140 do CRI local, com o fundamento de que o débito está garantido por hipoteca (vide título de crédito mov. 1.2 dos autos principais), bem como diante do fato de se tratar de imóvel cujo valor é suficiente para garantia do crédito do credor.Para tanto, alegam que a ordem de penhora prevista no art. 835, §3º do CPC, deve ser observada a fim de não tornar a execução gravosa para os executados, principalmente porque o imóvel é suficiente para satisfazer a pretensão do exequente, visto que o imóvel foi avaliado em R$ 979.852,80 (novecentos mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).Defendem a inexistência de qualquer ônus em relação ao imóvel, à medida em que a anotação R-02 encontra-se quitada, R-03 trata-se do débito da presente execução, R-04 decorre de execução já extinta e a R-05 trata-se de outra execução movida pelo Banco agravado, sendo perfeitamente possível sua penhora.Aduzem que são agricultores e dependem dos imóveis penhorados para darem continuidade ao seu trabalho, o qual já se encontra prejudicado em razão da atuação temerária do Banco em onerar todo o patrimônio dos agravantes.Asseveram que os imóveis de matrículas nº 4.202 e 6.317 penhorados, ultrapassam o valor postulado na presente execução, tornando nítido o excesso de penhora que oportunamente será alegado após a devida avaliação.Por fim, pugnam pela antecipação de tutela e ao final o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada (mov. 1.1)Distribuídos e conclusos, o pedido de antecipação da tutela foi indeferido (mov. 15.1 - TJPR).Contrarrazões (mov. 26.1 - TJPR).É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de substituição dos imóveis penhorados, pelo imóvel dado em garantia real do contrato executado.Os agravantes defendem a necessidade de substituir os imóveis penhorados nos autos da execução, para o imóvel de matrícula 2.140 do CRI objeto de garantia da cédula executada. Afirmam que a continuidade dos atos em relação aos imóveis das matrículas nos nº 4.202 e 6.317 do CRI de Cantagalo lhes será extremamente gravosa.Sem razão, no caso concreto.Dispõe o art. 835, §3º do CPC que: “§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.”(grifo meu).Não obstante o § 1º do respetivo artigo estabelece: “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.A seu turno, o art. 805 do CPC preconiza que a execução se dará pelo meio menos gravoso ao executado: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Ainda, têm-se que o pedido de substituição dos bens penhorados só é permitido quando não acarretar prejuízo ao credor. Neste sentido, dispõe o art. 847 do CC, in verbis: “O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”.No caso em tela, conforme alegam aos agravantes, nota-se que de fato a execução é consubstanciada em título executivo – Cédula de Crédito Bancário – com garantia real de imóvel, sendo isso o que se extrai da cláusula GARANTIA do respectivo instrumento de mov. 1.2 – fls 8. Confira-se: A rigor, conjugando o disposto no art. 835, §3º do CPC, com o art. 805 do CPC, extrai-se que a satisfação da presente execução deveria, de fato, ocorrer por intermédio do respetivo imóvel, conforme aduzem as agravantes.Todavia, a regra pode ser flexibilizada, em algumas hipóteses, principalmente porque o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de “não é exigível que a penhora recaia obrigatoriamente sobre o imóvel dado em garantia”. Confira-se: “CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXECUÇÃO APARELHADA PELA RÉ, NOS MESMOS AUTOS, QUANTO AO SALDO DEVEDOR APURADO (ART. 899, § 2º, DO CPC.). PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INAPLICAÇÃO AO CASO DO ART. 655, § 2º, DO CPC. Tratando-se de execução de título executivo judicial, não é exigível que a penhora recaia obrigatoriamente sobre o imóvel dado em garantia hipotecária. - Demais, o preceito inserto no art. 655, § 2º, do CPC não é inflexível, pois em situações especiais pode haver motivo para justificar a constrição sobre bem diverso do gravado” (STJ, 4ª Turma, REsp 491.193/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 19/05/2005, DJ 27.06.2005 p. 397). Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line em contas bancárias. Decisão agravada que indefere pedido de desbloqueio. Ausência de comprovação da impenhorabilidade do numerário bloqueado para justificar a liberação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3º do CPC/15. Alegação de que a penhora deve recair sobre o imóvel dado em garantia hipotecária. Preferência que apenas pode ser invocada pelo credor. Constrição sobre bem diverso daquele dado em garantia. Possibilidade. Relativização do § 3º do artigo 835 do CPC admitida. Primazia da penhora em dinheiro, estabelecida pelo § 1º do art. 835 do CPC. Interesse do credor. Precedentes. Excesso de penhora. Avaliação do imóvel ainda não realizada. Análise de eventual excesso de constrição que deve ser realizada após a avaliação judicial. Art. 874, I do CPC. Pretensão de desbloqueio do montante localizado por ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exequente pelo inadimplemento. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037745-61.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.09.2021) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA, UMA VEZ QUE A REGRA DO ART. 835, §3º, DO CPC NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, TAMPOUCO CONSTITUI GARANTIA EM FAVOR DO EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO EM DETRIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0024563-08.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.07.2021) (g.n) No caso concreto, existindo gravame no imóvel dado em garantia, a própria condição de garantia resta prejudicada, legitimando ao exequente a optar pela escolha de outro imóvel, sem ônus que possa garantir a satisfação do seu débito. Em outras palavras, é a situação do imóvel dado em garantia que autoriza a sua substituição por outro.Isso porque, o imóvel dado em garantia, o qual se pretende a substituição, encontra-se com diversos ônus gravados em sua matrícula, situação que afeta diretamente a satisfação da pretensão do Banco agravado e, muito embora os agravantes aleguem que não mais existe qualquer ônus sobre o respetivo imóvel, não produziram esta prova. Não demonstraram que o imóvel dado em garantia está totalmente liberado de gravame.O imóvel penhorado se encontra avaliado nos autos nº 0000420-18.2011.8.16.0060 (mov. 165.1), sendo que sua avaliação naqueles autos foi realizada em conjunto com mais 7 imóveis confrontantes, não sendo possível, ao menos nesta oportunidade, saber se o valor isolado do respetivo imóvel será suficiente para garantir aquela execução, tampouco esta.Outrossim, há de se considerar que no presente caso não houve preenchimento dos requisitos previstos no art. 847 do CPC, no sentido de ser a nova penhora ser menos onerosa ao devedor e não implicar em prejuízo ao credor -, razão pela qual a substituição de penhora não deve ser deferida.Enquanto pendente a possibilidade de prosseguimento do feito em relação ao imóvel dado em garantia, a decisão agravada mostra-se adequada para o caso em comento.Mostrando-se possível, portanto, que o exequente utilize de todos os demais meios disponíveis para satisfazer sua pretensão, mesmo porque a execução tem trâmite em favor do exequente e, eventual substituição implicará em nova penhora e nova avaliação, impondo demora excessiva na recuperação do crédito. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DECURSO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA PLEITEAR A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 847 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006471-84.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 01.06.2018) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Substituição da penhora sobre imóvel por veículos. Preclusão. Concordância do exequente. Ausência. Impossibilidade. 1. Há preclusão do direito do devedor de pedir a substituição da penhora de bem imóvel por veículos, quando formulada depois de mais de três anos da sua intimação da penhora, sem observância do prazo de dez dias previsto no art. 847 do CPC/15. 2. Muito embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor de acordo com o artigo 805 do CPC/2015, a este princípio devem ser sopesados os demais fatores que envolvam o caso concreto, a fim de resguardar os direitos do credor e a satisfação de seu crédito, na medida em que a execução se realiza “no interesse do exequente” (artigo 797 do CPC/2015). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040690-60.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 21.02.2018)Por fim, não vislumbro a presença do prejuízo iminente ou a veracidade da alegação de que a execução está sendo mais gravosa para os agravantes, eis que se limitaram a alegar a essencialidade dos imóveis ao exercício da atividade laborativa, contudo, sem trazer qualquer prova nesse sentido, tampouco apresentou medida alternativa mais eficaz para o credor, ônus que lhe incumbia, não sendo possível, portanto, acolher a respectiva tese.Nestas circunstâncias, conheço e nego provimento ao recurso, a fim de manter a decisão agravada.
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