SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070430-24.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cantagalo
Data do Julgamento: Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS PELO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AGRAVO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA PARA IMÓVEL DADO EM GARANTIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. IMÓVEL COM GRAVAME. POSSIBILIDADE DO CREDOR DE OPTAR POR BEM SEM ÔNUS PARA GARANTIR SEU DÉBITO DO ART. 835, § 3º DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.