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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra a r. sentença (mov. 49.1) proferida nos autos nº 0001331-03.2015.8.16.0056, de ação revisional de contrato de plano de saúde c/c repetição de indébito, que julgou procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, determinar a exclusão do aumento/reajuste de 70%, com a aplicação dos índices autorizados pela ANS (2014 – 9,65% e 2015 – 13,99%), condenando a ré à restituição de eventuais valores cobrados a maior, atualizados monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Em razão da sucumbência, condenou a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00.Em suas razões recursais (mov. 57.1), Amil Assistência Médica Internacional S/A alegou que inexistem provas de que os valores questionados pela autora são abusivos ou que estão em desconformidade com os percentuais autorizados pela ANS, sendo inviável a alteração unilateral do contrato. Defendeu que a possibilidade de reajuste anual das mensalidades está prevista na Lei nº 9.656/98, de modo que a prática não configura ato ilícito. Ponderou que as cláusulas contratuais eram bastante claras a respeito do reajuste por faixa etária, inexistindo abusividade a ser declarada. Diante disso, postulou a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inaugural. A apelada deixou decorrer o prazo de resposta in albis (mov. 64).Nesta instância, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ (mov. 1.1-TJ, p. 9/11 e p. 21/23).Posteriormente, foi determinada a retificação da autuação, com a intimação das partes para que se manifestassem a respeito do interesse no julgamento do recurso e, em caso positivo, sobre as teses fixadas pelo STJ – Temas nº 952 e nº 1.016 (mov. 7.1-TJ).Retificada a autuação (mov. 8.1-TJ), a apelante aduziu que o reajuste foi promovido em atenção aos requisitos fixados pelo STJ no Tema 1.016, inexistindo abusividade a ser declarada, daí porque postulou o provimento do apelo (mov. 12.1-TJ). A autora, por sua vez, alegou que os reajustes promovidos foram desarrazoados e excessivos, requerendo o desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJ).Por fim, foi determinada nova retificação da autuação (mov. 15.1-TJ), o que foi atendido (mov. 17-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Síntese fática Eunice Aparecida dos Santos ajuizou ação revisional de contrato de plano de saúde c/c repetição de indébito em face de Amil – Assistência Médica Internacional S/A (mov. 1.1), narrando que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela demandada (proposta de inscrição nº 14237116) e que, ao completar 59 anos, as mensalidades foram reajustadas em 70%, passando de R$413,97 para R$703,94. Asseverou que o percentual aplicado pela ré é abusivo, sendo vedado pela Lei nº 9.656/98 o reajuste do contrato em função da faixa etária. Diante disso, postulou a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de suspender a cobrança do reajuste, com o reconhecimento, ao final, da abusividade do percentual aplicado e a condenação da demandada à restituição dos valores pagos a maior. A tutela provisória de urgência foi deferida (mov. 6.1).Na contestação (mov. 23.1), Amil Assistência Médica Internacional S/A alegou que a possibilidade de reajuste das mensalidades por faixa etária estava expressamente prevista no contrato, sendo de conhecimento da autora. Defendeu que inexiste abusividade no percentual aplicado, o qual está de acordo com os parâmetros fixados pela Lei nº 9.656/98 e possui expressa autorização da ANS. Discorreu sobre a necessidade de observância das condições contratualmente pactuadas e sobre a impossibilidade de alteração unilateral do contrato. Sustentou, assim, a validade do reajuste realizado, postulando a improcedência da pretensão inaugural.Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 29.1), a demandada requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 34.1), tendo a autora permanecido inerte (mov. 35).Anunciado o julgamento antecipado (mov. 37.1), sobreveio a r. sentença de procedência (mov. 49.1), daí advindo o apelo (mov. 57.1). Reajuste das mensalidades Cinge-se a controvérsia, nesta instância, à legitimidade e à proporcionalidade do reajuste aplicado pela ré em razão da mudança de faixa etária da demandante.Inicialmente, registre-se que a relação existente entre as partes está sujeita às normas consumeristas, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o aumento da mensalidade em razão da alteração de faixa etária no plano de saúde individual não constitui, por si só, conduta abusiva da operadora, desde que observados certos parâmetros (Tema 952). Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifei) Ainda, no julgamento do REsp nº 1716113/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a tese fixada para os casos de planos de saúde individuais é aplicável aos planos de saúde coletivos, bem como delimitou a forma de cálculo para apuração da variação acumulada dos reajustes praticados pelas operadoras (Tema 1.016). Vejamos: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO REAJUSTE E DO ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. CÁLCULO DA VARIAÇÃO ACUMULADA NOS TERMOS DA RN ANS 63/2003. PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE. ÔNUS DA OPERADORA. DESAFETAÇÃO.1. Delimitação da controvérsia: Controvérsia pertinente à validade da cláusula de reajuste por faixa etária e ao ônus da prova da base atuarial do reajuste, no contexto de pretensão de revisão de índice de reajuste por faixa etária deduzida pelo usuário contra a operadora, tratando-se de planos de saúde coletivos novos ou adaptados à Lei 9.656/1998.2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015:(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão “variação acumulada”, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias;3. Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova, nos termos do voto do Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.4. Caso concreto do RESP 1.715.798/RS: REAJUSTE DE 40% NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. EXCLUSÃO DO REAJUSTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE DO ÍNDICE E DO PREÇO DA MENSALIDADE PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA ATUARIAL.4.1. Validade do reajuste pactuado no percentual de 40% para a última faixa etária, pois esse percentual se encontra aquém da média de mercado praticada pelas operadoras, como também se encontra aquém da média o preço fixado para a mensalidade da última faixa etária, não se verificando abusividade no caso concreto.4.2. Desnecessidade de produção de prova atuarial no caso concreto.5. Caso concreto do RESP 1.716.113/DF: PLANO COLETIVO DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DE 67,57%. REVISÃO PARA 16,5%. SOMA ARITMÉTICA DE ÍNDICES. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA RN ANS 63/2003. APLICABILIDADE AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO. CÁLCULO MEDIANTE VARIAÇÃO ACUMULADA. DESCABIMENTO DA MERA SOMA DE ÍNDICES.5.1. Aplicabilidade da RN ANS 63/2003 aos planos de saúde operados na modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência de ressalva quanto a essa modalidade de plano no teor dessa resolução normativa.5.2. Aplicação da tese "b", fixada no item 2, supra, para se afastar o critério da mera soma de índices, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se calcule a variação acumulada de acordo com a respectiva fórmula matemática.6. Caso concreto do RESP 1.873.377/SP: IRDR 11/TJSP. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS RECORRENTES. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AO CRITÉRIO DA ALEATORIEDADE DO ÍNDICE. DESPROVIMENTO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO VOTO DO MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.6.1. Inviabilidade de se conhecer das alegações referentes ao mérito do julgamento do caso concreto, tendo em vista determinação de reabertura da instrução probatória pelo Tribunal de origem, ponto não atacado nos recursos especiais. Óbice da Súmula 283/STF.6.2. Desprovimento do recurso especial do consumidor no que tange à tese referente à inversão do ônus da prova, nos termos do voto do Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.6.3. Parcial provimento do recurso especial do IDEC para incluir na tese o parâmetro da aleatoriedade dos índices praticados, como um dos critérios para a identificação da abusividade do reajuste por faixa etária, aplicando-se na íntegra o Tema 952/STJ aos planos coletivos. 7. PARTE DISPOSITIVA: 7.1. RESP 1.715.798/RS: RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 7.2. RESP 1.716.113/DF: RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. 7.3. RESP 1.873.377/SP: RECURSO ESPECIAL DO IDEC PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO BORTMAN DESPROVIDO.(REsp 1716113/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2022, DJe 08/04/2022) (grifei) No caso, a autora firmou contrato de plano de saúde coletivo por adesão com a demandada em 20.05.2014, denominado “Medial 300 NAC QC PJCA” (mov. 1.4), sendo que, quando ela completou 59 anos, foi informada de que haveria reajuste de sua mensalidade no mês subsequente ao seu aniversário (março/2015), a qual passou de R$413,97 para R$703,74 (mov. 1.5), sendo aplicado um reajuste de 70%.Segundo se depreende das condições gerais do plano contratado, o reajuste das mensalidades com base na faixa etária era hipótese expressamente prevista[1], sendo que, para a faixa etária de 59 anos ou mais, havia previsão de aplicação do índice de 70% de reajuste, conforme indicado na tabela a seguir (mov. 1.4, p. 10):
Levando em consideração que o plano de saúde foi contratado pela apelada no ano de 2014, aplicam-se as regras da Resolução nº 63/2003 da ANS: Art. 1º A variação de preço por faixa etária estabelecida nos contratos de planos privados de assistência à saúde firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, deverá observar o disposto nesta Resolução.Art. 2º Deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se a seguinte tabela:I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos;II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos;III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos;IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos;V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos;VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos;VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos;VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos;IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos;X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais.Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.III – as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos. (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011) Na hipótese, o contrato contém previsão de dez faixas etárias, sendo que, conquanto inexista informações a respeito do valor cobrado para a primeira faixa etária, a partir da realização de cálculos aritméticos, é possível verificar que o montante de R$703,74 fixado para a última faixa etária corresponde a seis vezes o valor previsto para a primeira. Isso porque, para que o preço da última mensalidade cobrada da autora não se configurasse abusivo, o valor da mensalidade referente à primeira faixa etária do plano deveria corresponder a R$117,29 (R$703,74 ÷ 6), importância que, após incidência dos percentuais de reajustes contratualmente previstos, resulta na quantia de R$702,22, a qual é infimamente inferior à última prestação cobrada pela ré.No que tange à variação acumulada entre as faixas, ressalto que, conforme entendimento fixado pelo STJ, para tal apuração, deve-se verificar o aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo ser aplicada a seguinte fórmula matemática[2]:
No caso, considerando os índices de reajustes constantes na tabela colacionada acima e efetuando os cálculos necessários, tem-se que a variação entre a 1ª e a 6ª faixas é de 327% [(1,3 x 1,1 x 1,9 x 1,1 x 1,1 x 1,299 – 1) x 100 = 327%], enquanto a variação entre a 7ª e a 10ª faixas é de 217% [(1,299 x 1,15 x 1,25 x 1,7– 1) x 100 = 217%].Assim, verifico que as variações por faixa etária praticadas pela demandada no contrato respeitaram as normas previstas na RN nº 63/2003 da ANS, restando preenchidos, portanto, todos os requisitos exigidos pela Corte Superior no REsp 1.716.113/DF, inexistindo abusividade.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO NOVO, CELEBRADO NO ANO DE 2015. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – 59 ANOS OU MAIS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE “HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS (RESP 1568244/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/12/2016, DJE 19/12/2016)” - PARÂMETROS DE REAJUSTE APLICADOS PELA ANS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE AS FAIXAS ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – POR OUTRO FUNDAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0009661-21.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. CONFORMIDADE DO JULGAMENTO COM A TESE FIRMADA NO RESP 1568244/RJ ANALISADO NA FORMA DE RECURSOS REPETITIVOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM OUTUBRO/2000. AUTORA QUE COMPLETOU 50 ANOS. PREVISÃO CONTRATUAL E PERCENTUAL APLICADO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0008997-55.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.06.2021) (grifei) PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA CUMULADO COM REAJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA VARIAÇÃO DE PREÇO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. AUMENTOS ANUAIS EM OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA. PERCENTUAIS APLICADOS EM RAZÃO DO FATOR IDADE PREVIAMENTE INFORMADOS NA AVENÇA PACTUADA E EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 63/2003 DA ANS. REQUISITOS EXIGIDOS NO RESP Nº 1.568.244/RJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM PRECEITOS LEGAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.(TJPR - 10ª C.Cível - 0008742-37.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.07.2020) (grifei) Portanto, comportam acolhimento os argumentos da apelante, devendo ser reformada a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida. Ônus sucumbenciais Considerando a reforma da r. sentença e a improcedência da pretensão inaugural, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, cabendo à autora o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015, fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial (mov. 6.1).Anoto que, tratando-se de sentença proferida anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não são cabíveis honorários recursais (Enunciado Administrativo nº 7 do STJ). 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento à Apelação Cível aviada pela ré Amil Assistência Médica Internacional S/A, reformando a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, redistribuindo os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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