SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001331-03.2015.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Wed Nov 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.568.244/RJ (TEMA 952), MESMO NAS HIPÓTESES DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.716.113/DF (TEMA 1.016). CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 9.656/98. REAJUSTE PREVISTO CONTRATUALMENTE. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS. PRECEDENTES. ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL DE ACORDO COM OS AUTORIZADOS PELA ANS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.2. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.