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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0063097-21.2021.8.16.0000, no qual é Agravante AGEMED SAUDE LTDA (em liquidação extrajudicial) e Agravado LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGEMED SAUDE LTDA (em liquidação extrajudicial) em face decisão proferida nos autos nº 0033339-62.2019.8.16.0001, que converteu a execução de título extrajudicial em ação monitória e, no que interessa, deferiu novo arresto de valores em contas bancárias e veículos da agravante, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em tutela de urgência cautelar (mov. 152.1). Em suas razões de recurso, aduz o Agravante, em síntese, que se encontra em liquidação extrajudicial decretada pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que (i) constitui verdadeiro processo de execução coletiva, em que haverão de concorrer todos os credores da massa; (ii) suspende todas as ações e execuções que visem à expropriação de bens da massa liquidanda; e (iii) se aplica, de forma subsidiária, a previsão do art. 6º da Lei de Falências. Assim, requereu tutela provisória recursal e a concessão de justiça gratuita. Foi proferido despacho pelo então relator do feito, eminente Des. João Antônio De Marchi, para que a agravante juntasse documentos para comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais (mov. 9.1). Na sequência, os advogados da agravante informaram que realizaram o adiantamento do pagamento das custas para viabilizar a análise do pedido de tutela provisória recursal, destacando que liquidação impediria que a operadora de saúde realizasse qualquer pagamento (mov. 14.1). Assim, analisada a tutela provisória, esta restou deferida através da decisão de mov. 17.1, para suspender a decisão agravada e o processo de origem até o julgamento do presente recurso. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 25.1), enquanto a agravante apresentou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 24). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Inicialmente, destaco que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, restou devidamente comprovada pela parte agravante. Como já dito, a agravante encontra-se com liquidação extrajudicial decretada pela ANS em seu desfavor, impedindo-a de realizar pagamentos (mov. 1.2), além de que teve a alienação da sua carteira de clientes decretada (mov. 24.3), além de que a ANS possibilitou aos seus clientes a portabilidade para outra operadora de saúde (mov. 24.4). Não fosse suficiente, o balancete do ano de 2020 da empresa demonstra um prejuízo acumulado de 432 milhões de reais (mov. 24.2). Nesse sentido também vem sendo o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos envolvendo a parte agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA. RECURSO DA AGEMED JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ QUE ESTENDE SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DEMONSTROU POSSUIR DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026870-56.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021) Assim, defiro o benefício de gratuidade da justiça neste recurso à agravante.Considerando que estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito Da atenta análise aos autos vislumbro que o recurso comporta provimento. Da documentação apresentada pela agravante, resta claro que esta teve sua liquidação extrajudicial decretada por ato administrativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, diante de “anormalidades econômico-financeiras e administrativas” (mov. 1.2). Nesse sentido, destaca-se que as operadoras de saúde não se submetem ao regime comum da insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial (art. 23 da Lei 9.656/1998), que será determinada pela ANS (art. 24 da mesma Lei). A liquidação extrajudicial das operadoras de saúde é disciplinada pela Resolução Normativa da Diretoria Colegiada da ANS de n. º 316 de 30/11/2012, que prevê os efeitos de sua decretação: Art. 20º. A decretação da liquidação extrajudicial produz os seguintes efeitos imediatos: I - cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório de operadora;II - perda dos poderes de todos os órgãos de administração da liquidanda; III - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, não podendo ser intentadas outras que possam resultar em redução do acervo patrimonial da liquidanda, enquanto durar a liquidação;IV - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;V - não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo;VI - não reclamação de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas;VII - interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da liquidanda; eVIII - não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.§ 1º O liquidante deverá arguir em todos os processos judiciais, inclusive trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto neste artigo.§ 2º A liquidanda não responderá pelo pagamento de multas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interesse próprio, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa DC/ANS Nº 401 DE 25/02/2016).§ 3º A suspensão das ações prevista no inciso III do caput deste artigo não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito, inclusive de natureza trabalhista. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa DC/ANS Nº 401 DE 25/02/2016).§ 4º A faculdade prevista no parágrafo anterior não dispensa o credor da observância dos prazos para habilitação do crédito e para a impugnação ao quadro geral de credores. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa DC/ANS Nº 401 DE 25/02/2016).§ 5º Não estão sujeitas ao efeito do inciso III do caput deste artigo as ações e execuções para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa DC/ANS Nº 401 DE 25/02/2016).§ 6º Sujeitam-se ao disposto no inciso III do caput deste artigo as execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de multas administrativas ou tributárias inscritas na Dívida Ativa da Fazenda Pública, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa DC/ANS Nº 401 DE 25/02/2016). Portanto, a princípio, a execução originalmente ajuizada na origem, posteriormente convertida para monitória, deveria estar suspensa desde a data da decretação da liquidação extrajudicial (02/10/2020 – mov. 1.2), sem prejuízo do prosseguimento da monitória para obtenção da certeza e liquidez do crédito (§3º acima citado). Ademais, a Lei 9656/1998 (Art. 24-D), prevê que serão aplicáveis, supletiva e subsidiariamente (“no que couber”), à liquidação dos planos de saúde, dentre outras normas, a Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945) revogada pela atual Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falências (Lei 11.101/2005). A Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, em seu art. 6º, prevê que “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Quanto à ressalva feita ao final do enunciado normativo, denota-se que, na liquidação extrajudicial, todos os créditos se sujeitam ao concurso de credores instaurado, com exceção de execuções fiscais. Portanto, diante disso, percebe-se que o arresto de bens da agravante, em sede de tutela de urgência cautelar, foi indevido. Assim é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inconformismo contra a decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de bens dos executados. Agravante que é cooperativa em liquidação extrajudicial. Pedido de arresto cautelar de bens da cooperativa em liquidação extrajudicial deve ser indeferido, por conta da previsão legal contida no artigo 76 da Lei nº 5.764/71. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22696679420198260000 SP 2269667-94.2019.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) Igual é o entendimento deste e. TJPR: AÇÃO DE COBRANÇA DO CAPITAL INTEGRALIZADO PELO COOPERADO DEMISSIONÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DA COOPERATIVA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADO. ART. 300 DO NCPC. SUPERVENIENTE APROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COOPERATIVA. FATO QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES DA COOPERATIVA E DEMAIS ASSOCIADOS, OBSERVADAS AS RESPECTIVAS PRELAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028455-27.2018.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 01.06.2020) Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reconhecer a ilegalidade do arresto determinado na decisão agravante, determinando o imediato desbloqueio de eventuais bens atingidos pela ordem cautelar. III – DECISÃO
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