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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070474-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA PARA AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO DE VEÍCULOS E VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. OPERADORA DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA PELA ANS. LIQUIDAÇÃO QUE TEM COMO EFEITOS A SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. RESOLUÇÃO 316/2012 DA ANS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 11.101/2005 (ART. 24-D DA LEI 9656/1998). DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, PORTANTO, IMPLICA NA PROIBIÇÃO DE ARRESTO E QUALQUER FORMA DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA LIQUIDANDA. ILEGALIDADE DO ARRESTO. IMEDIATO DESBLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.