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Processo:

I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Celito Luiz Descovi contra a sentença (mov. 569.1), proferida em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, por ele ajuizada, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual.Consta da parte dispositiva:
“Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em favor dos patronos dos requeridos, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), cada, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, observados quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC”.
Em suas razões recursais (mov. 584.1), sustenta que: a escritura pública referida pela sentença “traz em seu bojo confissão de dívida, bem como condição suspensiva ao próprio aperfeiçoamento do negócio jurídico, notadamente quanto ao pagamento da integralidade do preço contratado”; a ação de execução manejada pela apelada em face de Márcia Pacheco foi ajuizada justamente em razão do suposto inadimplemento quanto a tal escritura pública; a ação declaratória ajuizada pelo apelante tem por escopo não somente a determinação de inexistência do débito, mas “de efetivo liame entre si e o imóvel em que reside há mais de duas décadas”; o apelante, durante todo o contrato de compra e venda, por intermédio do consórcio, foi fielmente adimplido; a relação jurídica existente entre o apelante e o imóvel em apreço é inquestionável, não sendo possível pretender a titularidade do imóvel a terceiro.Requer, assim, seja cassada a sentença, “com a baixa dos autos ao MM. Juízo a quo, para ulterior regular seguimento do presente feito, com a prolação de provimento jurisdicional à solução do mérito”.Oferecida contrarrazões (mov. 595.1), a apelada Massa Falida aduziu que não há qualquer interesse processual, uma vez que a apelada não é credora do apelante e não há vínculo jurídico com o imóvel que lhe permita formalizar nova transferência.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção (TJ, mov. 14.1).É o relatório.

II – Trata-se de ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, ajuizada pelo autor/apelante Celito Luiz Descovi em face das rés/apeladas, aduzindo, em suma, que: a) em 21 de junho de 1995 adquiriu cota de consórcio relativa a compra do apartamento nº 003, módulo 6, do Residencial Nova Eldoradoro; b) em 26 de maio de 1997, foi notificado da entrega do imóvel, muito embora a entrega não tenha sido realizada; c) foi informado que deveria pagar novamente a “entrada” para ingressar em novo plano de consórcio, pois o “plano leve” teria deixado de existir; d) em 27 de novembro de 1998 adquiriu nova cota de consórcio; e) foi induzido à compra de um terceiro plano de consórcio, agora da ré Márcia Pacheco, pagando nova entrada e prestações pelo apartamento nº 001, módulo 4, do bloco 13, do Residencial Eldorado; f) pagou, no total, mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a aquisição de imóvel que jamais lhe foi entregue. Diante da quitação do imóvel, argumentou que deve ser mantido na posse do imóvel, declarando-se o débito inexistente.A Massa Falida de Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos ofereceu contestação (mov. 72.1) arguindo: a) a competência absoluta do Juízo falimentar, na forma do art. 76 da Lei nº 11.101/05; b) a impossibilidade jurídica do pedido, pois o Administrador Judicial não pode outorgar escritura pública em favor do autor/apelante, sem autorização do Juízo falimentar; c) a ausência de provas dos fato alegados, pois os documentos acostados não são capazes de comprovar que os valores constantes nos comprovantes de pagamento do preço do imóvel foram efetivamente repassados à sociedade, ora massa falida; d) após a decretação de falência, os falidos não entregaram ao Juízo qualquer documento relativo à escrituração contábil da falida, que se mostram essenciais para análise da real situação do contrato; e) o imóvel objeto dos autos foi devidamente arrecadado pelo Administrador Judicial para compor o ativo e, atualmente, encontra-se com registro de indisponibilidade.Ao mov. 296.1, a Massa Falida alegou inexistir interesse processual do autor quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito por não ser a massa falida credora nem do autor ou de Marcia Pacheco. Ainda, não se opôs à baixa da anotação de arrecadação e apontou inexistir interesse processual do autor para que seja realizada a transferência da propriedade para seu nome, uma vez que, com a outorga da escritura pública em favor de Marcia Pacheco, não tem a Massa Falida qualquer vínculo jurídico com o imóvel. Ao mov. 317, reiterou as alegações.Juntados novos documentos no curso do feito e realizada perícia para análise do invocado pagamento da integralidade do preço (mov. 335/504/540), sobreveio sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual e legitimidade ativa, contra a qual se insurge o apelante.Pois bem.Sustenta o apelante que “tem-se que a referida escritura pública, mencionada à r. sentença (mov. 11.16 PROJUDI), traz em seu bojo confissão de dívida, bem como condição suspensiva ao próprio aperfeiçoamento do negócio jurídico, notadamente quanto ao pagamento da integralidade do preço contratado”.Requer a desafetação do apartamento nº 001, módulo 4, do bloco 13, do Residencial Eldorado e a consequente transferência do bem e aponta, para tanto, que é legítimo proprietário do imóvel em razão de ter adquirido diversas cotas de consórcio, sendo a última adquirida de Márcia Pacheco através do Termo de Cessão e Transferência de Cota firmado em 5 de novembro de 1998 (mov. 11.17).Sem razão.Conforme corretamente ponderado pelo Juízo singular, Márcia Pacheco detém escritura pública de compra e venda do imóvel discutido, na qual consta cláusula expressa de quitação do imóvel (mov. 11.16):
Que assim como o possui, assim dele, pela presente escritura e na melhor forma de direito, faz venda, como de fato e na verdade ora vendido tem, à outorgada compradora, pelo preço certo, justo e total de R$38.606,89 (trinta e oito mil, seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos), recebidos integralmente, pelo qual dá a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação de paga e satisfeita, para nada mais reclamar ou exigir em tempo algum, transmitindo desde já na pessoa da compradora toda a posse, domínio, direitos e ações que em dito imóvel exercia, para que dele a compradora passe a usar, gozar e livremente dispor, como dela que é e fica sendo, de hoje em diante, por força desta escritura, obrigando-se a outorgante vendedora fazer esta venda sempre bia, firme, valiosa e isenta de dúvidas, por sí e seus sucessores e a responder pela evicção na forma da Lei.
É, assim, incontroverso que Márcia Pacheco quitou o imóvel, tornando-se a legítima proprietária do imóvel e, como consequência, não há qualquer direito da massa falida sobre o bem de maneira que não remanescente utilidade no provimento jurisdicional que reconhece a inexistência de débito do apelante em face da massa falida, pois, conforme consignado na sentença, “sequer é demandado por tal quantia”.E, em razão de tais circunstâncias, constata-se que o autor/apelante sequer é parte legítima para demandar, pois, não sendo devedor ou credor da massa falida, ou mesmo proprietário do imóvel, não lhe é crível postular.Como consequência, tratando-se de negócio realizado entre particulares, não compete a análise ao Juízo falimentar (art. 76 da Lei nº 11.101/05), razão pela qual não há como acolher a insurgência deduzida pelo autor/apelante.
III – Constatada a sucumbência recursal, devida a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante, na forma do que prevê o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, o que se faz em R$ 500,00 (quinhentos reais) e resulta em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Destarte, voto por negar provimento ao recurso de apelação, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência.