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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001005-35.2026.8.16.0128

Embargos de Declaração Cível n° 0001005-35.2026.8.16.0128 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranacity
Embargante(s): Monica Geracina Paula
Embargado(s): Município de Paranacity/PR
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL DE PARANACITY. PROFESSORA. FÉRIAS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. IRDR Nº 25
DO TJPR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO
INTEGRATIVO. EXAME DOS FATOS CONSTITUTIVOS
DO DIREITO INVOCADO E DO ÔNUS PROBATÓRIO
PREVISTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA
INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.
1. Não há omissão quando o acórdão aprecia
suficientemente os fatos, a prova produzida e a
legislação aplicável à controvérsia.
2. A insatisfação da parte com a valoração do
conjunto probatório realizada pelo colegiado não
configura vício previsto no art. 1.022 do Código de
Processo Civil.
3. A análise do preenchimento dos requisitos legais
do direito postulado integra o exame do mérito da
demanda e pode ser realizada pelo órgão julgador à
luz dos fatos constantes dos autos e das regras de
distribuição do ônus da prova.
4. Embargos conhecidos e rejeitados.
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Monica
Geracina Paula em face do acórdão desta 4ª Turma Recursal que deu
provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de
Paranacity, reformando a sentença e julgando improcedentes os
pedidos iniciais (mov. 14.1).
Sustenta a embargante a existência de omissão e
contradição no julgado. Aduz, em síntese, que o acórdão deixou de
apreciar o valor probatório dos documentos juntados aos autos para
demonstração do exercício de função docente e, ainda, a alegada
inovação recursal do Município quanto à tese de inexistência de
exercício de docência. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com
atribuição de efeitos infringentes.
Sem contrarrazões.
É o relatório.

Voto.
Conheço dos embargos.
Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no acórdão embargado.
Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia
foram suficientemente apreciadas pelo colegiado.
O acórdão embargado examinou expressamente a
legislação municipal aplicável, a tese vinculante firmada no IRDR nº 25
do TJPR e a necessidade de demonstração do exercício da função
específica que, à luz da redação anterior da Lei Municipal nº 1.630
/2008, ensejaria o direito ao período diferenciado de 45 dias de férias.
Concluiu-se, a partir do conjunto probatório constante dos
autos, que não houve demonstração mínima da situação funcional
específica exigida pela norma local, o que é exigido pelo art. 373,
inciso I, do Código de Processo Civil, cuja competência de apreciação é
do juízo, e o ônus, da parte que alega.
Nesta toada, também não há omissão quanto aos
documentos mencionados pela embargante.
O fato de o acórdão ter atribuído valor probatório distinto
daquele pretendido pela parte não caracteriza vício integrativo. A
insurgência apresentada traduz mero inconformismo com a conclusão
adotada, e não ausência de manifestação jurisdicional.
Isto posto, não procede a alegação de omissão acerca da
inovação recursal.
A controvérsia submetida ao julgamento consistia
justamente na aferição da existência ou não dos pressupostos legais
para incidência do regime jurídico invocado pela autora.
Nesse contexto, a análise da demonstração do exercício da
função específica prevista na legislação municipal integra o exame do
próprio direito material deduzido em juízo, relacionando-se aos fatos
constitutivos do direito alegado e ao ônus probatório previsto no art.
373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Desse modo, independentemente de argumentos postos à
mesa em sede recursal, a todo o momento da lide compete a análise
judicial, precisamente e percucientemente, ao bom juízo do julgador,
da necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos legais
do pedido formulado, o que foi realizado pelo colegiado no julgamento
do recurso, consoante os fatos trazidos aos autos e a legislação
aplicável. Não há, portanto, omissão a ser sanada.
O quadro revela apenas pretensão de rediscussão da
valoração jurídica e probatória adotada no acórdão embargado,
finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.
Diante do exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os
embargos de declaração.
Sem custas na espécie recursal (art. 15, parágrafo único,
inciso III da Lei Estadual nº 18.413/2014).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Monica Geracina Paula, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 18 de setembro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)