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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a r. sentença (mov. 36.1) proferida nos autos nº 0007100-15.2020.8.16.0024, de ação de indenização por danos morais, que julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.Pela sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.Nas razões recursais (mov. 43.1), Banco do Brasil S/A arguiu, perrimamente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, pois o débito que foi inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito não corresponde ao mesmo dos autos nº 0002234-71.2014.8.16.0024 e nº 0006965-42.2016.8.16.0024, ressaltando que o valor e o número do contrato são diferentes. Ademais, apontou que não houve inscrição do nome do demandante junto ao cadastro de inadimplentes, mas tão somente restrição junto ao Serasa Limpa Nome, inexistindo, portanto, dano moral in re ipsa. Refutou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requerendo, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 46.1).Nesta instância, o réu foi intimado para se manifestar sobre possível inovação recursal, enquanto o demandante foi instado a regularizar a representação processual (mov. 9.1-TJ), o que foi devidamente cumprido (mov. 16.1/16.2-TJ e 17.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Admissibilidade
Preliminarmente, observo que o recurso merece ser parcialmente conhecido.Com efeito, nas razões recursais (mov. 43.1), o requerido defendeu a legalidade do débito objeto dos autos e a inexistência de anotação do nome do autor junto a órgão de proteção ao crédito.Ocorre que tais teses não foram formuladas anteriormente, porquanto, na peça contestatória (mov. 17.1), não houve impugnação específica acerca da nova negativação do nome do requerente, limitando-se o demandado a afirmar que “quando o banco tomou conhecimento do pagamento da dívida de modo diligente realizou a baixa na restrição na data de 24/08/2020, antes mesmo da propositura da ação” (p. 03).Assim, há flagrante inovação recursal quanto às teses de legalidade do débito cobrado e de inexistência de anotação em órgão de restrição ao crédito.Sobre o tema, prelecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:
Em regra, proíbe-se a inovação recursal no recurso de apelação. Ou seja, não pode o apelante deduzir em seu recurso fatos que não foram discutidos em primeiro grau. As exceções concernem aos fatos que ocorreram depois da decisão recorrida (art. 933, caput, do CPC/2015) e àqueles que, embora já existissem ao tempo do processamento no juízo de primeiro grau, não tenham sido objeto de alegação por motivo de força maior, devendo essa ser comprovada pela parte (art. 1.014 do CPC/2015). Ressalva-se também a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nos limites da extensão do efeito devolutivo (...) (Curso Avançado de Processo Civil – cognição jurisdicional. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 518/519)
Nessa mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam:
Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (...) Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (...) Questões atingidas pela regra. O sistema da proibição de inovar incide sobre as questões de fato dispositivas, sobre as quais o juiz não pode pronunciar-se ex officio, levantadas pela primeira vez no recurso de apelação por quem já era parte no processo. (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2200/2201)
Neste sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. PLEITO DA DEMANDANTE DE FIXAÇÃO AUTONÔMA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BAGAGEM. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...). APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0021758-90.2015.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 05.07.2021) (grifei)
Especificamente em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, esta Câmara possui entendimento de se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer tempo.No entanto, a constatação das condições da ação, aí incluída a legitimidade das partes, deve ser feita in status assertionis, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial (teoria da asserção). Após esse momento, a análise das condições da ação faz parte do mérito da demanda.Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são agraváveis com base no art. 1.015, II, do CPC/2015. Precedentes.2- A abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão.3- O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.(...)9- Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) (grifei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) (grifei)
Portanto, a tese de ilegitimidade passiva não pode ser apreciada na forma proposta pelo apelante, ficando seu exame jungido ao mérito – o que será feito a seguir –, de modo que não deve ser conhecido o recurso do banco réu nestes pontos.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Síntese fática
Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença, a fim de elucidar a matéria discutida nos autos:
Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por Leandro Diego Schigt em face do Banco do Brasil S.A. Arguiu, em síntese, ter ajuizado ação declaratória de inexigibilidade de débito em face do banco réu (autos n. 0002234-71.2014.8.16.0024), a qual foi julgada procedente, condenando-se o requerido ainda ao pagamento de indenização por danos morais. Apesar da declaração judicial do ano de 2014, o mesmo crédito foi inscrito pela parte ré novamente, resultando em nova demanda judicial (0006965-42.2016.8.16.0024) na qual também foi acolhido o pedido inicial. Não obstante, relata o autor que o banco réu novamente inscreveu o requerente em cadastro de restrição ao crédito pelo valor já reconhecidamente indevido. Diante disso, requereu liminarmente a baixa da nova inscrição realizada e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Deu valor à causa e juntou documentos e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido liminar foi deferido (movimento 9.1), determinando-se a baixa da anotação e foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Banco do Brasil S.A. contestou o feito (movimento 17.1) sustentando a inexistência de interesse de agir e no mérito, arguiu a improcedência da ação, na medida que houve a baixa da inscrição antes mesmo da propositura da demanda. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Na sequência, as partes requereram (movimentos 30.1 e 33.1) o julgamento antecipado da lide. (mov. 36.1, p. 01)
A r. sentença julgou procedente a pretensão inicial (mov. 36.1), daí advindo o apelo (mov. 43.1).
Inscrição indevida e danos morais
Na hipótese, não há controvérsia de que o demandado inscreveu indevidamente o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que, na contestação (mov. 17.1), o próprio réu afirmou que “quando o banco tomou conhecimento do pagamento da dívida de modo diligente realizou a baixa na restrição na data de 24/08/2020, antes mesmo da propositura da ação” (p. 03), refutando tão somente a ocorrência de danos morais.Vale ressaltar que daí advém a legitimidade passiva do banco, na medida em que confessa ter efetuado a anotação negativa em desfavor do demandante. Assim, uma vez reconhecido que a inscrição do nome do requerente em cadastro de restrição de crédito foi indevida, presume-se que houve abalo de crédito, restando configurado o dever de indenizar do banco réu, independentemente da prova de prejuízo.Isto porque, consoante ampla doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida do nome em cadastro de restrição ao crédito é capaz de ocasionar danos de ordem moral, cuja comprovação é prescindível. Portanto, não é necessária a comprovação do dano, bastando apenas a comprovação do fato injusto (inscrição indevida).Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que:
Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Compreende-se que assim seja porque a lesão ou gravame no plano moral não se materializa no mundo físico, por essa razão prescindindo de provas. Mas o fato gravoso e os reflexos que a sua potencialidade ofensiva irradia terão que ser comprovados. Em outras palavras, só se justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado quando há efetiva ocorrência de fato grave e ofensivo. O dano moral nesse caso existirá in re ipsa; decorrerá inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras da experiência comum. [...] provado que a vítima teve o seu nome aviltado [...] nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. (Programa de Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p.127/128 – destaques no original)
Em consonância, a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A DÍVIDA INSCRITA INDEVIDAMENTE JÁ HAVIA SIDO PAGA PELA REQUERENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DELA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”.2. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DESTOANTES DO CASO CONCRETO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0011753-32.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 27.09.2021) (grifei)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0028691-39.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 10.09.2021) (grifei)
Aliás, outra não é a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com a regra do art. 100, V, "a", do CPC/73 (correspondente ao art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC/15). Precedentes.2. É inviável o acolhimento da tese segundo a qual o local do ato/fato seria diverso daquele estabelecido pelas instâncias ordinárias, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1403554/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31.05.2021, DJe 04.06.2021) (grifei)
Dessa forma, o dano moral é oriundo da inscrição indevida, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação.
Quantum indenizatório
No que tange ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos.Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Além disso, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais. Em casos similares, esta c. Câmara decidiu da seguinte forma:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA PREVIAMENTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR NO CASO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ÔNUS DO REQUERIDO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0004787-98.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 05.07.2021) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO BANCO DEMANDADO.
COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA INSCRITA JÁ HAVIA SIDO PAGA PELA REQUERENTE, CONFORME RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA “IN RE IPSA”. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA(TJPR - 10ª C.Cível - 0010482-88.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 05.07.2021) (grifei)
O banco réu, em suas razões recursais, pleiteou a minoração da indenização por danos morais, fixada na r. sentença em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).No caso, deve-se levar em consideração o alto grau de reprovabilidade da conduta do requerido, na medida em que se trata de terceira inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes em decorrência da mesma dívida.Vale ressaltar que, nas demandas anteriores, foram fixadas indenizações por danos morais de forma progressiva, nos valores de R$ 15.000,00 e de R$ 30.000,00, conforme sentenças proferidas nos autos nº 0002234-71.2014.8.16.0024 (mov. 1.16) e nº 0006965-42.2016.8.16.0024 (mov. 1.17), respectivamente, cujos montantes foram mantidos por este Colegiado, inclusive.Ademais, tem-se que a inscrição foi realizada em 23.11.2018, sendo baixada em 24.08.2020, conforme extrato juntado pelo próprio réu (mov. 17.2). Ora, ainda que a anotação tenha sido excluída antes mesmo de ajuizada esta demanda (13.10.2020), observa-se que o nome do apelado permaneceu negativado de forma indevida durante quase dois anos.Em relação ao porte econômico das partes, o apelante é instituição financeira de elevado poderio econômico, enquanto o autor é vendedor de loja de autopeças, percebendo remuneração líquida de aproximadamente R$ 2.000,00 (mov. 1.10/1.11).Nesse contexto, considerando as particularidades mencionadas, bem como que a compensação do dano deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em observância ao princípio da uniformização das decisões judiciais, a indenização deve ser mantida em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), quantia suficiente para punir o requerido por sua repetida conduta ilícita, bem como evitar a prática reiterada do ato.Portanto, deve ser mantida incólume a r. sentença.
Honorários recursais
Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na extensão, pelo desprovimento da Apelação Cível interposta pelo réu, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.