SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070531-61.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SE CRÉDITO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR. TEMA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1051/STJ. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.843.332/RS. FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORRIDO ANTES DE 20.06.2016. CRÉDITO CONCURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINA QUE, APÓS LIQUIDADO O CRÉDITO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINGUIR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.