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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela OI S.A. em face da decisão de mov. 64.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” autuada sob o nº 0014857-18.8.16.0001 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, na qual o MM. Juízo a quo entendeu como ser o crédito extraconcursal, nos seguintes termos: “(...) Analisando detidamente os termos da sentença de seq. 1.105 e dos acórdãos de seqs.1.127-1.134-1.138, vislumbra-se que o crédito constituído nos autos possui duas naturezas, quais sejam: a) crédito oriundo da condenação por danos morais ;e, b) crédito decorrente da condenação da verba sucumbencial, a qual pertence ao patrono da parte.Em relação ao crédito relativo à condenação por danos morais, verifica-se que ele se trata, em verdade, de crédito concursal, pois anterior ao início ao pedido de Recuperação Judicial formulado pela parte ré, considerando-se que a ação recuperacional sob nº 0203711-65.2016.8.19.0001 foi ajuizada em 20.06.2016, ao passo que a primeira inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 19.07.2005, conforme documento coligado ao feito à seq. 1.8 –fls. 154. Portanto, referido crédito deve ser devidamente habilitado junto ao Juízo competente para julgamento da ação de recuperação judicial supra mencionada, devendo ser pago nos termos do plano de recuperação judicial.Por outro lado, o mesmo não ocorre com os valores relativos à verba sucumbencial. Isto porque o crédito correspondente aos honorários advocatícios foi constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial, conforme se observa do teor dos títulos judiciais, e, assim sendo, possui natureza extraconcursal, consoante preconiza o artigo 49 da Lei nº 11.101/05. Desta forma, o crédito relativo aos honorários de sucumbência não está sujeito ao plano de recuperaçãojudicial da parte executada. (...)Consequentemente, a condenação por honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza extraconcursal, vez que constituída após o pedido de recuperação judicial da parte ré. Logo, não se submete aos efeitos do processo de soerguimento, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.Por todo o exposto, reconhece-se como concursal somente o crédito decorrente da condenação por danos morais, devendo a certidão de habilitação ser expedida somente em relação a ele (crédito principal), bem como reconhece-se como extraconcursal o crédito alusivo à verba sucumbencial. (...)Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada à seq. 19, para o fim de:a)reconhecer como concursal somente o crédito decorrente da condenação por danos morais, devendo a certidão de habilitação ser expedida somente em relação a ele (crédito principal);b)reconhecer como extraconcursal o crédito relativo à verba sucumbencial;c)reconhecer o excesso executivo tão somente em relação ao crédito concursal (referente à condenação principal), de modo que os juros de mora e a correção monetária deverão incidir até a datado pedido de recuperação judicial, qual seja: 20.06.2016;d)determinar que eventuais atos constritivos relacionados ao crédito extraconcursal sejam realizados no Juízo recuperacional, o qual é competente para processamento da ação de recuperação judicial da parte executada, autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001,em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; (...)”. Irresignada, insurgiu-se a Empresa de Telefonia, argumentando, em resumo, que: a) é o MM. Juízo da Recuperação Judicial quem detêm competência absoluta para deliberar e decidir se determinado crédito se sujeita (ou não) ao processo de recuperação judicial do Grupo Oi; b) o deferimento da recuperação judicial atrai a competência do juízo recuperacional para a análise de qualquer decisão que possa impactar o patrimônio das recuperandas; c) para se verificar a classificação do crédito, o juízo recuperacional irá analisar se o fato gerador/evento danoso da presente demanda é anterior ou posterior à data do pedido da recuperação judicial (20/06/2016); d) sendo anterior, tratar-se-á de crédito concursal, se posterior será extraconcursal. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo; para, ao final, ser provido o recurso. Por meio da decisão de mov. 9.1 – TJ, deferiu-se o efeito suspensivo e determinou-se a intimação da parte contrária. Não foi apresentada contraminuta (mov. 18.1 – TJ). É o relatório.
O presente agravo de instrumento sofrerá escrutínio segundo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil (2015). Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida que, no caso em tela, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Oi S/A, para o fim de: “a) reconhecer como concursal somente o crédito decorrente da condenação por danos morais, devendo a certidão de habilitação ser expedida somente em relação ao crédito principal; b) reconhecer como extraconcursal o crédito relativo à verba sucumbencial; c) reconhecer o excesso executivo tão somente em relação ao crédito concursal (referente à condenação principal), de modo que os juros de mora e a correção monetária deverão incidir até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja: 20.06.2016; e d) determinar que eventuais atos constritivos relacionados ao crédito extraconcursal sejam realizados no Juízo recuperacional, o qual é competente para processamento da ação de recuperação judicial da parte executada, autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ”. Nesse passo, sustenta a Empresa de Telefonia, em suma, que é o MM. Juízo da Recuperação Judicial quem detêm competência absoluta para deliberar e decidir se determinado crédito se sujeita (ou não) ao processo de recuperação judicial do Grupo. Acrescenta que o deferimento da recuperação judicial atrai a competência do juízo recuperacional para a análise de qualquer decisão que possa impactar o patrimônio das recuperandas. Ao final, verbaliza que para se verificar a classificação do crédito, o juízo recuperacional irá analisar se o fato gerador/evento danoso da presente demanda é anterior ou posterior à data do pedido da recuperação judicial (20/06/2016). Vê-se, portanto, que a presente controvérsia recursal se cinge a dois pontos específicos: a extinção do feito em razão da concessão da recuperação judicial e a redução das atreintes. ii.a) Da natureza do crédito principal Cumpre sublinhar que esta Relatora possuía o entendimento de que o fato gerador do crédito perseguido se dava após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, caracterizando-se como crédito extraconcursal (se após 20.06.2016), devendo seguir o plano de pagamento estabelecido na recuperação judicial. Todavia, diante do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.843.332/RS (Tema nº 1051/STJ), na seara dos Recursos Repetitivos, revela-se imperiosa a reformulação da convicção em relação ao posicionamento anteriormente adotado. Assim esculpiu-se a controvérsia pela Excelsa Corte no bojo do Tema nº 1051/STJ; vejamos: “Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.” Restando fixada a seguinte tese após o trânsito em julgado ocorrido em 23/02/2021: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” E do bojo do referido acórdão verifica-se: “Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial.Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.(...)Em resumo, ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, sendo o adimplemento e a responsabilidade elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição.Portanto, ocorrido o fato gerador, considera-se o crédito existente, estando submetido aos efeitos da recuperação judicial.” E, da detida análise do caderno processual, tem-se que os valores devidos a título de danos morais foram constituídos em momento anterior à recuperação judicial, de modo que seriam, então, concursais, tal como decidido. Assim, esta Relatora se curva à tese fixada, alterando o entendimento anteriormente adotado, uma vez que, da análise das datas supracitadas, verifica-se que a natureza do crédito se enquadra como concursal, ou seja, o fato gerador é anterior à apresentação do pedido de recuperação judicial, em 20.06.2016, sujeitos, então, à Recuperação Judicial. Por sua vez, com relação ao crédito decorrente de honorários de sucumbência, imperiosa uma breve análise, de acordo com o referido Recurso Especial; senão vejamos: “Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal.” (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020 grifamos). Na hipótese em comento, consoante já decidido pelo Magistrado por meio da decisão interlocutória de mov. 29.1, ambos os créditos possuem natureza concursal, eis que o trânsito em julgado da ação se deu em 23/03/2016 (mov. 1.154), momento anterior ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016); transcreve-se: “2. Nesta linha, sendo os fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial – 20 de junho de 2016 –, trata-se, portanto, de crédito concursal. Deste modo, este feito deve prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até a data de 20/06/2016. Com a liquidação do crédito, este juízo emitirá a respectiva certidão de crédito e extinguirá o processo para que o autor possa se habilitar nos autos de recuperação judicial, sendo o crédito pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, sendo proibidos, portanto, atos de constrição patrimonial pelos juízos de origem. (...)”. Em continuidade, tem-se que o crédito do Exequente deve ser incluído conforme decidido no Plano de Recuperação Judicial da Executada que determina: “2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem”. (http://www.recuperacaojudicialoi.com.br). No sítio de consultas pela internet, verifica-se, que os processos decorrentes de créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do crédito; somente após a liquidação e o trânsito em julgado, será emitida a certidão de crédito e a consequente extinção do processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial, com o pagamento a ser realizado nos moldes como previsto no Plano de Recuperação Judicial. Destarte, por se tratar de crédito de natureza concursal, deve o Magistrado singular prosseguir até a liquidação do valor após trânsito em julgado de impugnação e/ou eventuais recursos, como bem exemplificado na decisão agravada: “(...) No caso dos autos, a gênese da dívida é anterior à ação de recuperação judicial, o que faz com que essa dívida fique sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Por isso, conclui-se que, de fato, houve a novação quanto ao débito em execução.Portanto, para que possa receber seu crédito, deverá a parte exequente promover habilitação retardatária junto ao juízo da recuperação judicial. Não é, contudo, o caso de se extinguir de plano o presente cumprimento de sentença, devendo haver simples suspensão de sua tramitação pelo período de dois anos, nos termos do que preconiza o art. 61 da Lei nº 11.101/2005: ‘Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial’ (...)” Assim, na hipótese de se tratar de crédito de natureza concursal – constituídos antes de 20/06/2016 –, estes se sujeitam à Recuperação Judicial: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.7. Recurso especial provido.(REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Diante do que foi apresentado, somente após a liquidação do crédito e o trânsito em julgado é que ocorrerá a extinção do processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial, consoante o Plano de Recuperação, devendo ser reformada a decisão agravada no tocante à natureza do crédito decorrente de honorários advocatícios. ii.b) Considerações finais Dessa forma, à luz das fundamentações expendidas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, reformando-se a decisão para esclarecer acerca da natureza concursal tanto do crédito oriundo dos danos morais como dos honorários advocatícios; de modo a ser observado o que restou decidido no Plano de Recuperação Judicial da Executada.
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