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Acórdão
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1.
Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS SIMIONATO E OUTROS contra a decisão proferida Ação de Adimplemento Contratual, em fase de Cumprimento de Sentença, na qual o MM. Juiz a quo rejeitou a alegação de prescrição vintenária, bem como deu prosseguimento com a liquidação de sentença, por entender não se tratar de caso de liquidação igual a zero (mov. 61.1). Como razões de irresignação, sustentam os exequentes, ora agravantes, que a decisão recorrida ignorou os documentos apresentados pelos agravantes desde a propositura da demanda, validando a utilização de informações contidas nas radiografias, apresentadas pela agravada somente quando iniciada a fase de cumprimento/liquidação de sentença, o que implicará no resultado dos cálculos do Expert. Asseveram os recorrentes que apresentaram os relatórios analíticos dos contratos debatidos no feito sendo que a agravada em nenhum momento impugnou os referidos documentos. Ademais, aduzem os agravantes que as denominadas “radiografias” não contemplam as informações completas da contratação. Afirmam que o acórdão que julgou as apelações reconheceu a incidência dos efeitos do art. 359 do CPC/73 ante a ausência de exibição dos contratos de participação financeira e das “radiografias” no processo de conhecimento, sendo que tal circunstância torna indevida a utilização dos documentos apresentados pela OI somente na fase executiva, pois intempestivos e contrários à própria decisão transitada em julgado. Por fim, alegam que a questão envolvendo as informações constantes nas “radiografias” e as constantes nos relatórios analíticos dos contratos são relevantes para os cálculos do perito, havendo informações discrepantes entre eles. Assim, requer o provimento do recurso reformando a decisão recorrida, determinando-se que o Expert utilize as informações contidas nos documentos apresentados pelos agravantes com a exordial, pois contemplam o valor integralizado. Determinei o processamento do recurso e indeferi a concessão do efeito suspensivo (mov. 58.1). Inconformada a parte agravante interpôs Agravo Interno sob nº 0070541-08.2021.8.16.0000/01, o qual foi julgado desprovido, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 115.1). É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se de recurso interposto contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau que esclareceu questionamento do Perito determinando que os documentos a serem levados em consideração nos cálculos são as radiografias dos contratos apresentadas pelo réu na seq. 357 (mov. 936.1 e 1002.1). Sustentam os exequentes, ora agravantes, que a decisão recorrida ignorou os documentos apresentados pelos agravantes desde a propositura da demanda, validando a utilização de informações contidas nas radiografias apresentadas pela agravada somente quando iniciada a fase de cumprimento/liquidação de sentença, o que implicará no resultado dos cálculos do Expert. Asseveram os recorrentes que apresentaram os relatórios analíticos dos contratos debatidos no feito sendo que a agravada em nenhum momento impugnou os referidos documentos. Ademais, aduzem os agravantes que as denominadas “radiografias” não contemplam as informações completas da contratação. Afirmam que o acórdão que julgou as apelações reconheceu a incidência dos efeitos do art. 359 do CPC/73 ante a ausência de exibição dos contratos de participação financeira e das “radiografias” no processo de conhecimento, sendo que tal circunstância torna indevida a utilização dos documentos apresentados pela OI somente na fase executiva, pois intempestivos e contrários à própria decisão transitada em julgado. Por fim, alegam que a questão envolvendo as informações constantes nas “radiografias” e as constantes nos relatórios analíticos dos contratos são relevantes para os cálculos do perito, havendo informações discrepantes entre eles. No entanto, a decisão recorrida não merece reparo, isso porque este E. Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que as radiografias do contrato são válidas e suficientes, pois fornecem as informações necessárias para elaboração do laudo pericial. Conforme as reiteradas decisões desta Corte, as radiografias do contrato de participação financeira são consideradas documentos idôneos e suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, contendo o número do contrato, a data da assinatura, a portaria vigente à época da celebração, a quantidade de ações e o VPA incidente, demais informações. A propósito são os julgados deste Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E. COLEGIADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0065380-85.2019.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OI S/A. (...) RADIOGRAFIA APRESENTADA. RADIOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS SATISFAZEM A MEDIDA PRETENDIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO01 INTERPOSTO PELA OI S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO02 INTERPOSTO PELOS AUTORES ADELOR HEINZEN E OUTROS CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0061496-89.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.12.2020) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO: DOCUMENTO IDÔNEO E ADEQUADO A COMPROVAR AS ESPECIFICIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO QUE NÃO OBSTA SUA ANÁLISE. (...)(TJPR - 6ª C.Cível - 0001514-04.2012.8.16.0177 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.05.2021) - grifei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POSTERIOMENTE REFORMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC, E PROÍBE AO EXECUTADO DE IMPUGNAR OS VALORES APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE REFORMA. RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. (...)(TJPR - 12ª C.Cível - 0063564-34.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 25.10.2021) Desse modo, tem-se que as radiografias dos contratos são instrumentos hábeis e suficientes para elaboração dos cálculos na fase de liquidação de sentença. Por derradeiro, cabe mencionar que a apresentação das radiografias em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não é motivo suficiente para afastar seu conhecimento e utilização pelo Expert, porquanto permitiu-se o contraditório pela parte exequente. Assim sendo, deve ser mantida a decisão recorrida, visto que as radiografias dos contratos são documentos suficientes a permitir a elaboração do cálculo da liquidação de sentença, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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