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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CATARINA MAYUMI TANAKA contra a decisão de mov.35.1-1º Grau, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 031180-39.2021.8.16.0014, por meio da qual foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução apenas quanto a incidência de juros de mora (mov.35.1 - 1º Grau). Inconformada, a devedora interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: a) existe excesso de execução em razão incorreto valor da base de cálculo da multa executada; b) o valor atualizado da causa é base de cálculo da multa executada; c) o valor utilizado pela agravada é equivocado, pois apresentou o valor da causa como sendo R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), e fez incidir o valor da correção monetária com o índice do TJ/PR e incluiu juros de mora; d) quando do ajuizamento da ação originária, o valor atribuído à causa foi de R$ 5.577,26 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos). Na sequência requereu a emenda da inicial, juntamente do pedido principal, alterando o valor da causa para R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais); e) a retificação o valor da causa não foi objeto de imediata apreciação pelo Juízo; f) a própria agravada manifestou-se nos autos em 28/03/2021, requerendo que o Juízo acolhesse a emenda da inicial para alteração do valor da causa (mov. 213.1- 1º Grau); g) a retificação do valor da causa somente ocorreu em 10/05/2021 (mov. 223.1- 1º Grau); h) o acórdão que aplicou multa ao agravante foi proferido em 07/08/2020, ou seja, 09 meses antes da decisão que regularizou o no valor da causa. Portanto, a base de cálculo da multa atribuída à Agravante deve ser o valor de R$ 5.557,26, vigente à época da decisão que ensejou a constituição do título executivo; i) se houve necessidade de homologação, o valor da causa deve ser considerado aquele anterior a homologação, o que evidencia a existência de excesso de execução; j) o índice de correção monetária aplicado é incorreto, pois, utilizou-se do índice do TJPR, que composto pela média do IGP-DI/FGV e o INPC/IBGE (extremamente elevado), quando o correto deveria ser INPC/IBGE; k) A Agravante requereu que, no caso de improcedência da ação principal (em que se originou o agravo interno que gerou a multa processual cobrada no cumprimento de sentença), a Agravada deveria ser condenada a restituir o valor depositado em juízo pela Agravante a título de pagamento do cumprimento de sentença, já que será sucumbente. Pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de: a) reconhecer o excesso de execução em razão da utilização errônea do valor da base de cálculo, bem como; b) a aplicação incorreta do índice da correção monetária, conforme fundamentação supra e, ainda, c) para determinar a Agravada que, no caso de improcedência da demanda principal originária (autos n. 0068126-15.2018.8.16.0014), restitua integralmente o valor depositado pela Agravante no cumprimento de sentença.A Agravada apresentou contrarrazões (mov.14.1-TJ) rebatendo os argumentos apresentados pela Agravante e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, a Agravante pretende a reforma da decisão agravada para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, na medida em que a base de cálculo da multa é equivocada. Outrossim, argumenta que índice de correção monetária aplicado é incorreto. A decisão agravada, na parte que interessa ao presente recurso, foi proferida nos seguintes termos: “(...)De início, reputo que não assiste razão a parte executada quanto à alegação de excesso de execução pelo equívoco na base de cálculo do valor da causa, tendo em vista que, em análise aos autos principais, notadamente a seq. 31, foi apresentada emenda à petição inicial com o pedido de retificação do valor da causa, o qual foi acolhida em decisão de seq.34.Embora a parte executada alegue que apenas em decisão de seq. 223 foi determinado a retificação, é de se destacar que tal determinação apenas ratificou o acolhimento da emenda à petição inicial. Trata-se, portanto, de mero ato processual.Indefiro esta pretensão, devendo ser utilizado como base de cálculo o valor de R$ 477.000,00, devidamente atualizado.Quanto a correção do valor da causa apenas pela média do INPC/IBGE, reputo que mais uma vez não lhe assiste razão, visto que o cálculo da parte exequente foi realizado nas formas estabelecidas pelo Decreto 1.544/1995 que assim estabelece em seu artigo 1º:Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices:I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).Ainda, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:(...)Neste sentido, correto o indexador utilizado pela parte exequente, calculando pela média do IGP-DI e INPC.Já em relação a incidência de juros de mora, verifico que assiste razão à parte impugnante. Não há que se falar em incidência de juros de mora sobre a multa, sob pena de configurar bis in idem. É o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que não devem incidir juros de mora sobre astreintes e, seguindo este entendimento, à luz de uma interpretação extensiva ao presente caso, conjecturo que também não devem incidir juros demora sobre a multa prevista no artigo 1.021, §4º do CPC, posto que ensejaria bis in idem. Portanto, devem ser excluídos os juros de mora contabilizado no cálculo realizado pela exequente.Por fim, descabida a pretensão da parte impugnante em requerer a restituição da obrigação em caso de improcedência da ação, dado que a multa imposta pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná em sede de Agravo Interno, independe de procedência ou improcedência da ação para serem devidas, visto que já transitada em julgada a decisão que aplicou a referida multa.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente esta Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso da execução apenas quanto à exclusão dos juros de mora, conforme acima fundamentado.(...)”
A despeito do esforço argumentativo do procurador da Agravante, o recurso não merece prosperar.De início, destaco ser inquestionável a exigibilidade da multa que é objeto do cumprimento de sentença, uma vez que aplicada em razão de agravo interno manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em decisão transitada em julgado (mov.1.2 –TJ).Feita esta consideração inicial, não assiste razão à agravante quando defende que a base de cálculo do valor da multa é equivocada.Conquanto na petição inicial de “Ação de Tutela Cautelar Antecedente” (autos nº 0068126-15.2018.8.16.0014), a Autora, ora Agravada, tenha atribuído à causa o valor de R$ 5.577,26 (cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), ela apresentou emenda à inicial com pedido de retificação do valor da causa (mov. 31.1 – 1º Grau).Constou expressamente da emenda à inicial que “dá-se à presente o valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais)”. A decisão de mov. 34.1 dos autos principais (Autos 068126-15.2018.8.16.0014) acolheu expressamente a emenda da petição inicial apresentada, nos seguintes termos: “ (...) Acolho a emenda e passo a análise do requerido promovido pela requerente”. Com efeito, no mesmo viés da decisão agravada a decisão de mov. 213.1 dos autos principais apenas ratificou a emenda à inicial que havia sido acolhido na decisão de mov. 34.1 – 1º Grau.Causa muita estranheza o fato de a Agravante omitir a referida decisão de mov. 34.1, a qual evidencia que a emenda a inicial há havia sido acolhida desde 08/11/2018.É inegável que a Agravante tinha plena ciência do novo valor atribuído a causa com a emenda à inicial, pois apresentou contestação ao pedido principal de Indenização por danos Materiais e Morais (mov. 102.1 – 1º Grau – autos principais) em 23/05/2019. Assim, embora a retificação do valor da causa somente tenha ocorrido em 10/05/2021 (mov. 223.1- 1º Grau), o fato é que a emenda da inicial já havia sido acolhida desde 08/11/2018, sendo irrelevante que o acórdão que aplicou multa ao agravante tenha sido proferido antes da decisão ratificou a emenda da inicial.Desse modo, correta da decisão que determinou que a multa aplicada tenha como base de cálculo o valor de R$ 477.000,00, devidamente atualizado.O próximo ponto da insurgência da Agravante diz respeito a índice de correção monetária. A recorrente pretende a substituição do índice de correção monetária adotada pela Agravada pelo INPC/IBGE, ao argumento de que aquela adotada pela recorrida é muito elevado.Sem razão, contudo.De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ausência de previsão legal de um índice de correção monetária específico para uma determinada verba, tal como ocorre no caso concreto, descabe qualquer alegação de inadequação de um determinado índice adotado, desde que este reflita efetivamente a inflação do período.Nesse sentido, oportuno transcrever trecho do voto do Min. Luiz Fux, no RExt nº 870.947/SE, verbis: “(...) Como se observa, os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre obtidos em momentos posteriores ao período de referência e guardam, por definição, estreito vínculo com a variação de preços na economia. A razão aqui é simples: não é possível a qualquer ser humano saber ex ante o verdadeiro valor da inflação, que somente é conhecido ex post. Essa constatação prática serve para ilustrar que índices de correção monetária devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a variação de preços que caracteriza o fenômeno inflacionário. Do contrário, não se se prestam aos objetivos visados com a sua utilização. Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. A hipótese aqui é outra. Diz respeito à idoneidade do critério fixado pelo legislador para atingir o fim a que se destina. Uma analogia esclarece o ponto.Um médico que deseje medir a temperatura corporal de um paciente pode utilizar, por exemplo, um termômetro digital ou um termômetro de mercúrio. Pode escolher ainda diferentes partes do corpo para efetuar a amostragem. Todos esses meios são aptos a alcançar o fim pretendido: medir a temperatura corporal. A opção por um ou outro dependerá das convicções do profissional e das circunstâncias em que se encontre. Porém, nenhum médico poderá medir a temperatura do paciente usando uma balança ou uma fita métrica, haja vista a manifesta inidoneidade desses instrumentos para a finalidade em que empregados.Como ilustrado acima, existem diferentes índices de preços voltados a medir a inflação. Todos eles têm suas vantagens e desvantagens, sendo mais ou menos adequados para uma dada situação concreta. Sem embargo, cada índice é, em abstrato, um termômetro da inflação. (...).”. (STF - RExt nº 870947/SE - Rel.: Min. Luiz Fux - Pleno - maioria - Julg. 10/09/2017) (destaquei) Na casuística, a Agravante não trouxe qualquer elemento que indique a inadequação da média entre o INPC e IGP-DI como índice de correção da verba ora fixada, eis que apta a representar adequadamente a inflação do período, circunstância que, por si só, é suficiente para afastar a modificação do índice pretendida pela Agravante. Logo, a insurgência da agravante não prospera neste ponto. Melhor sorte não socorre a Agravante quanto a pretensão de “determinar a Agravada que, no caso de improcedência da demanda principal originária (autos n. 0068126-15.2018.8.16.0014), restitua integralmente o valor depositado pela Agravante no cumprimento de sentença”. Isso, porque a multa imposta em razão da interposição de agravo interno manifestamente inadmissível trata-se de multa processual que decorre da própria lei, não estando condicionada a procedência ou improcedência de demanda principal.Assim, considerando que a multa em questão foi imposta em acordão transitada em julgado que, como dito, independe do resultado da demanda principal, descabida a pretensão da Agravante de condenação da Agravada a restituição do valor depositado.Em suma, deve ser mantida a decisão que somente acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravada. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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