SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0070548-97.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA BASE DE CALCULO DA MULTA EXECUTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL QUE INDEPENDE DO RESULTADO DA LIDE PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.