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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0070556-74.2021.8.16.0000, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes HDS Sistemas de Energia Ltda., Daniel Strithorst, Helena Strithorst, Helen Passos Strithorst e Hingo Strithorst, agravado Banco do Brasil S.A. e interessados Estado do Paraná - Procuradoria Geral, Fazenda Pública do Município de Curitiba, Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e Anderson dos Santos Gonçalves Porcelanato 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0013207-89.2016.8.16.0194, expediu edital de leilão para alienação judicial do bem imóvel penhorado, matriculado sob nº 13.693 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, com a designação das datas do 1º e 2º leilões e a determinação das condições a serem observadas (mov. 590.1). 2. Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) apesar de certificado pelo leiloeiro que a avaliação do bem penhorado deve ser atualizada, uma vez que se encontra fora de contexto de mercado, o juízo singular expediu edital de leilão, com o acolhimento dos reajustes dos valores, sem oportunizar às partes a realização de nova avaliação por profissional qualificado; b) a segunda praça do leilão, designada para o dia 23-11-2021, deve ser imediatamente suspensa até a correta valoração do imóvel mediante nova avaliação nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil; c) o leiloeiro, de ofício, realizou a redução do valor venal de avaliação do imóvel, sem realização de perícia e tampouco intimação das partes para manifestação, o que culminou na prematura realização do leilão, em evidente error in procedendo do juízo singular; d) de acordo com a avaliação constante no mov. 263, homologada pelo juízo singular, o valor venal do imóvel era de R$ 1.928.228,08 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e oito centavos), contudo, após não obter êxito na arrematação do bem, o leiloeiro apresentou pedido de reconsideração do valor, sem qualquer embasamento legal, e foram expedidos ofícios e certidão com o valor do imóvel de R$ 1.187.000,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil reais); e) o valor do imóvel está totalmente defasado se verificada a atual condição do mercado imobiliário e a avaliação realizada por mera declaração afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o artigo 872 do CPC; f) requerem a determinação de realização de novo laudo de avaliação do bem penhorado. 3. O pedido liminar foi indeferido pelo juiz substituto em 2º Grau Ademir Riberto Richter (mov. 4.1). Contra referida decisão liminar, foram opostos embargos de declaração (mov. 7.1), os quais foram acolhidos pelo juiz substituto em 2º grau para conceder o efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 9.1). Esta decisão de mov. 9.1 foi ratificada por este relator (mov. 36.1). Em 9-12-2021, o CDC Centro de Diagnóstico de Curitiba se manifestou nos autos, na qualidade de terceiro interessado no leilão do imóvel penhorado (mov. 63.1). 4. Recurso respondido (mov. 66.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à redução do valor de avaliação do bem penhorado pelo leiloeiro e à realização de nova avaliação. 6. Em primeiro lugar, necessário pontuar os principais acontecimentos do trâmite processual para melhor solução da controvérsia. 7. Extrai-se dos autos que, em 29-11-2016, o Banco do Brasil ajuizou a presente execução de título extrajudicial nº 0013207-89.2016.8.16.0194 contra HDS Sistemas de Energia Ltda., Hingo Strithorst, Helena Strithorst, Daniel Strithorst e Helen Passos Strithorst, para cobrança do valor de R$ 3.850.246,76 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos – mov. 1.1 da execução). Em sua defesa, os executados opuseram os embargos à execução apensos nº 0002297-66.2017.8.16.0194, recebidos sem a concessão do efeito suspensivo. 8. Em 20-6-2018, foi lavrado termo de penhora do imóvel matriculado sob nº 13.693 da 7º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/Pr (mov. 137.1). Em 26-1-2020, foi realizado o auto de avaliação do referido imóvel pelo valor de R$ 1.187.000,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil reais – mov. 234.1). Os executados apresentaram impugnação à avaliação e indicaram o valor de R$ 1.928.228,08 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e oito centavos – mov. 244.1), com o qual o Banco exequente manifestou concordância (mov. 254.1). Por consequência, em 27-1-2021, o juízo singular homologou a avaliação do imóvel no importe de R$ 1.928.228,08 e determinou a designação de hasta pública para alienação do bem (mov. 263.1). 9. Os leilões realizados em 6-4-2021, 20-4-2021 e 4-5-2021 restaram negativos (movs. 378.1, 394.1 e 427.1). Em 22-9-2021, o leiloeiro designou novas datas para os leilões e alegou que a avaliação juntada no mov. 234.1 deve ser atualizada, pois apresentou o preço de mercado e a situação do imóvel, enquanto a avaliação homologada pelo juízo singular no mov. 263.1 se encontra fora do contexto de mercado (mov. 522.1). Houve expedição de ofícios a respeito dos novos leilões designados, nos quais constou que o valor da avaliação seria de R$ 1.187.000,00 em 26-1-2020 (mov. 542.2). 10. O Banco exequente concordou com a realização de nova avaliação (mov. 556.1). Já os executados informaram existir erro nos ofícios expedidos, uma vez que o valor correto da avaliação seria de R$ 1.928.228,08 e não de R$ 1.187.000,00. Outrossim, impugnaram o pedido do leiloeiro para aplicar o valor da avaliação juntada no mov. 234.1 e requereram a manutenção do valor homologado na decisão de mov. 263.1 (mov. 557.1), o que foi reiterado nos movs. 583.1, 638.1 e 643.1. 11. Afinal, em 25-10-2021, o juízo singular expediu edital de leilão e intimação para as datas de 9-11-2021 e 23-11-2021, no qual constou o valor da avaliação apresentada no mov. 234.1 atualizado pelo IPCA-E até 25-10-2021, o que corresponde ao valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais – mov. 590.1). Referida decisão é objeto do presente agravo de instrumento, no qual foi deferida, em liminar, a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1 do recurso) por meio de decisão que foi ratificada por este relator (mov. 36.1). 12. Observa-se que o leilão designado para o dia 9-11-2021 restou negativo (mov. 654.1). Em 23-11-2021, o juízo singular determinou a intimação do leiloeiro, com urgência, para que se abstenha de realizar os atos relativos à alienação do bem penhorado, uma vez que foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto pelos executados (mov. 691.1). A despeito disso, o leiloeiro informou que, no leilão realizado em 23-11-2021, foram apresentados 29 (vinte e nove) lances, sendo o melhor lance do CDC Centro de Diagnóstico de Curitiba, no valor de R$ 691.000,00 (seiscentos e noventa e um mil reais), o que representa 51,94% do valor da avaliação constante no edital, cujo pagamento deverá aguardar decisão do juízo singular em razão do efeito suspensivo concedido (mov. 705.1). Nesse sentido, os executados alegaram que a realização da oferta pública é nula (mov. 757.1) e o CDC Centro de Diagnóstico de Curitiba se manifestou pela regularidade do procedimento (mov. 759.1). 13. Em segundo lugar, assiste razão aos agravantes. Isso porque, apesar do auto de avaliação efetivado pelo leiloeiro em 26-1-2020 ter atribuído ao imóvel penhorado o valor de R$ 1.187.000,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil reais – mov. 234.1), as partes concordaram com o valor de avaliação do imóvel de R$ 1.928.228,08 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e oito centavos), montante este que foi expressamente homologado pelo juízo singular em decisão preclusa proferida em 27-1-2021 (mov. 263.1). 14. A despeito disso, em 22-9-2021, sem que tenha havido qualquer alegação das partes interessadas ou determinação do juízo singular, o leiloeiro alegou que a avaliação juntada no mov. 234.1 (R$ 1.187.000,00) deveria ser atualizada, pois apresentou o preço de mercado e a situação do imóvel, enquanto a avaliação homologada pelo juízo singular no mov. 263.1 (R$ 1.928.228,08) se encontra fora do contexto de mercado (mov. 522.1). 15. Outrossim, antes que tivesse decorrido o prazo legal para as partes se manifestarem a respeito (movs. 536, 537 e 541), o leiloeiro expediu e protocolou os ofícios e intimações referentes aos novos leilões, nos quais constou que o valor da avaliação do bem seria de R$ 1.187.000,00 em 26-1-2020 e não de R$ 1.928.228,08, como homologado pelo juízo singular (mov. 542.2). 16. Veja-se que os executados foram intimados da certidão do leiloeiro de mov. 522 em 4-10-2021 (movs. 536, 537 e 541), com prazo de 5 (cinco) dias úteis, o qual iniciou-se em 5-10-2021 e findou-se em 13-10-2021, uma vez que os dias 11 e 12 foram considerados dias não úteis (Decreto Judiciário nº 597/2020 e Lei Federal nº 6.802/1980). De modo tempestivo, os executados informaram a existência de erro no valor da avaliação constante nos ofícios expedidos, impugnaram o pedido do leiloeiro para utilizar o valor da avaliação juntada no mov. 234.1 e requereram a manutenção do valor da avaliação homologado na decisão de mov. 263.1 (mov. 557.1), o que foi reiterado nos movs. 583.1, 638.1 e 643.1. 17. Entretanto, sem analisar as alegações apresentadas pelos executados, em 25-10-2021, o juízo singular expediu edital de leilão e intimação para as datas de 9-11-2021 e 23-11-2021, no qual constou o valor da avaliação apresentada no mov. 234.1 (R$ 1.187.000,00) atualizado pelo IPCA-E até 25-10-2021, o que corresponde ao valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais – mov. 590.1). 18. Pois bem. Insta destacar que revela-se incabível a redução do valor da avaliação do bem penhorado pelo leiloeiro, sem que tenha havido qualquer determinação judicial ou requerimento das partes nesse sentido, tampouco tenha sido oportunizado às partes se manifestar a respeito de forma prévia, o que viola os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa (Constituição, artigo 5º, inciso LV), pilares de sustentação do devido processo legal e do estado democrático de direito. 19. Os fundamentos apresentados pelo leiloeiro em 22-9-2021 (de que a avaliação realizada no mov. 234.1 deveria ser atualizada e considerada pelo juízo singular, pois representa o preço de mercado e a situação do imóvel, e que os leilões negativos e a ausência de proposta válida demonstram que a avaliação homologada na decisão de mov. 263.1, atualmente, se encontra fora do contexto de mercado - mov. 522.1) não são hábeis a justificar a utilização do valor do auto de avaliação realizado no mov. 234.1 (1.187.000,00) e a desconsideração do valor de avaliação objeto de concordância entre as partes e homologado pelo juízo singular na decisão de mov. 263.1 (R$ 1.928.228,08). 20. Contudo, observa-se que referidas alegações são suficientes para ensejar a reavaliação do bem penhorado, conforme previsto no artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual “é admitida nova avaliação quando: (...) II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem;”. 21. Sobre o tema, o Enunciado 156 da II Jornada de Direito Processual Civil: “O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor”. 22. Ao tecerem comentários acerca do artigo supracitado, Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas lecionam: “(...) Nova avaliação em razão de majoração ou diminuição do valor do bem. Alterações do valor do bem, normalmente decorrentes de variações mercadológicas, exigem nova avaliação. Naturalmente isso pode ocorrer no caso de majoração ou diminuição expressiva do valor do bem, cabendo à parte justificar essa necessidade (por exemplo, a parte pode apresentar avaliações de imóveis com as mesmas características e situados na mesma região, com valores díspares em relação à avaliação apresentada). Procura-se evitar, com isso, o enriquecimento sem causa das partes. (...).” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil [livro eletrônico]. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Destaquei. 23. No presente caso, o próprio leiloeiro explicitou que o valor da avaliação objeto de concordância entre as partes e homologado pelo juízo singular (de R$ 1.928.228,08) encontra-se fora do contexto do mercado. Nesse contexto, é preciso estar atento para o fato de que o ordenamento processual coíbe a alienação de bens por preço vil (CPC, art. 891). 24. Releva anotar que a determinação para que se proceda à nova avaliação coaduna-se tanto com o melhor interesse do credor, de ver satisfeita a dívida próximo da sua integralidade, bem como do devedor, em ter o seu patrimônio alienado por preço justo, o que não se alcança pela simples atualização monetária da avaliação diante do tempo já transcorrido. 25. E mais, esse proceder também se ajusta à duração razoável do processo, embora à primeira vista possa parecer justamente o contrário. Isso porque, não são raras no judiciário, em embargos, anulações de arrematação em virtude de avaliações defasadas pelo tempo, o que recomenda a cautela adotada e acaba por evitar dano maior ao próprio exequente. 26. Lembra-se que o direito à duração razoável do processo não se confunde com a mera celeridade. O que a garantia constitucional assegura – agora também positivada no âmbito do Código de Processo Civil, nomeadamente em seu art. 4º – é que a parte não seja submetida a processo por tempo desnecessário, ou seja, que o processo dure estritamente o tempo indispensável para o seu termo, com respeito às garantias processuais. A respeito, convém citar as valiosas lições do processualista Alexandre Freitas Câmara: “(...) A garantia de duração razoável do processo deve ser compreendida, então, de forma panorâmica, pensando-se na duração total do processo, e não só no tempo necessário para se produzir a sentença do processo de conhecimento.Busca-se, então, assegurar a duração razoável do processo, sendo relevante destacar o compromisso do Código de Processo Civil com esse princípio constitucional. Há uma nítida opção do ordenamento pela construção de um sistema destinado a permitir a produção do resultado do processo sem dilações indevidas. Vale destacar, porém, que se todos têm direito a um processo sem dilações indevidas, daí se extrai que ninguém tem direito a um processo sem as dilações devidas. Em outros termos, o sistema é comprometido com a duração razoável do processo, sem que isso implique uma busca desenfreada pela celeridade processual a qualquer preço. E isto porque um processo que respeita as garantias fundamentais é, necessariamente, um processo que demora algum tempo. O amplo debate que deve existir entre os sujeitos do procedimento em contraditório exige tempo. A adequada dilação probatória também exige tempo. A fixação de prazos razoáveis para a prática de atos relevantes para a defesa dos interesses em juízo, como a contestação e os recursos, faz com que o processo demore algum tempo. Mas estas são dilações devidas, compatíveis com as garantias constitucionais do processo. (...)Um processo rápido e que não produz resultados constitucionalmente adequados não é eficiente. E a eficiência é também um princípio do processo civil (art. 8º). Impõe-se, assim, a busca do equilíbrio, evitando-se demoras desnecessárias, punindo-se aqueles que busquem protelar o processo (e daí a legitimidade de multas e da antecipação de tutela quando haja propósito protelatório), mas assegurando-se que o processo demore todo o tempo necessário para a produção de resultados legítimos. (O Novo Processo Civil Brasileiro. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 23-24). Destaquei. 27. Por fim, é primordial destacar que a reavaliação não significará carta branca para os executados reavivarem discussões já preclusas. Por certo que terão direito ao contraditório, contudo, caso venham a se insurgir contra o novo laudo, deverão apresentar fato novo. Nesse sentido, lembra-se que os direitos processuais das partes devem ser respeitados, mas o abuso coibido e punido. 28. Em terceiro lugar, diante da concessão do efeito suspensivo ao presente recurso em sede liminar e do provimento deste recurso para determinar a realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado, declara-se a nulidade da oferta pública efetivada pelo leiloeiro em 23-11-2021, bem como sem efeito os lances registrados (mov. 705.1). Neste ponto, importa salientar que inexiste qualquer prejuízo ao terceiro interessado CDC Centro de Diagnóstico de Curitiba, que ofereceu o melhor lance. Isso porque o leiloeiro ressalvou que o terceiro interessado ficou ciente quanto à concessão do efeito suspensivo do recurso e ainda não efetuou o pagamento do valor do lance e da remuneração do leiloeiro. 29. Diante de todo o exposto, em razão das peculiaridades do caso concreto, dá-se provimento ao presente recurso para, em razão dos fundamentos apresentados pelo leiloeiro na certidão de mov. 522.1, determinar a reavaliação judicial do bem imóvel penhorado, a fim de prevenir a sua venda por preço vil, nos termos do artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil.
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